A fraude da prova da OAB - A indignação de um candidato

segunda-feira, 8 de março de 2010

Recebi um e-mail de um inscrito no Exame 3.2009, que darei a alcunha de ""Fulano"", cujas considerações foram bem pertinentes:

""Prezado Maurício,

Primeiramente, aquelas formalidades básicas: parabéns pelo blog! Sempre mantendo informado com atualidade os examinandos da OAB!!!!

Agora, vamos ao que interessa:

Fui uma das vítimas da anulação da segunda fase do Exame de Ordem 2009.3. Estou profundamente descontente com este fato.

De início, porque a decisão do colegiado de presidentes das seccionais da OAB contradisse tudo o que havia sido falado antes da reunião, no sentido de que somente seria anulado o exame se houvesse provas de que a fraude vazou e mais pessoas se beneficiaram disso.

Pelo o que foi dito até agora, oficialmente, não foi divulgada nenhuma informação de que a fraude teria vazado, o que nos permite concluir duas possibilidades: ou estão nos fazendo de bobos e omitindo informações, ou realmente não vazou nada!

A partir desse raciocínio, é que me revoltei!

Isto porque, se alguém é culpado por essa fraude, esse alguém é de dentro da OAB/CESPE pois são eles os responsáveis pela elaboração, segurança, distribuição e aplicação da prova.

É fato, portanto, que a origem da fraude veio lá de dentro.

E se lá de dentro veio, não temos notícia de ninguém que tenha sido punido por isso, o que deveria acontecer de imediato: cortar o mal pela raiz.

Assim, a decisão de anulação da prova não é só uma maneira de tapar o sol com a peneira: anular a segunda fase do exame da OAB em nível nacional, incluindo todas as áreas, é uma medida egocêntrica, onde os responsáveis pelo cuidado das provas estão transferindo a culpa da sua incompetência para os examinandos, que não só se vêem obrigados a se submeter à uma prova que mexe com a saúde mental de todos, inclusive dos mais confiantes, como têm que se submeter à uma "terceira etapa", sem sequer ter o direito de ver sua prova corrigida.

Tudo isso em função da incompetência da OAB/CESPE, que FALHOU ao deixar vazar o gabarito da prova nas mãos de um examinando tão incompetente quanto os representantes das instituições responsáveis pelo teste.

A moralidade e a credibilidade do exame de ordem já não existe há algum tempo, e essa fraude só veio a comprovar isso.

Não sou contra a aplicação do exame de ordem, ao contrário, acho imperioso!!!!!!!!

Apenas acredito que a aplicação deste exame tem que ser com moral, credibilidade e, acima de tudo, com dignidade.

É injusto que aproximadamente 18.700 pessoas paguem pelos erros de um examinando só, ou, o que é pior, PELOS ERROS DAQUELES RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DO CERTAME.

De qualquer modo, vou fazer a "Terceira Etapa do Exame de Ordem 2009.3", pois tenho uma promoção que quadruplica os meus ganhos a partir do momento em que eu pegar a carteira de advogado nas mãos.

Promoção essa que se viu adiada em função da "credibilidade" e da "moralidade" da OAB, que pouco se importa com isso, pois não é quem paga as minhas contas.

Desde já, agradeço pela paciência de ler mais um, dos milhares de desabafos que deves estar recebendo.

Atenciosamente,

Fulano

P.S.: Idôneo, ético, moral, e digno - independente de quantas fases do Exame de Ordem serei obrigado a me submeter.""

De fato este é um dos muitos desabafos que recebi. Todos perfeitamente compreensíveis, porquanto a anulação representa um grande estorvo para os envolvidos no Exame, principalmente para os candidatos que fizeram uma boa prova - refazer uma outra boa prova não é algo que se possa ter certeza.

Escrevi aqui um editorial também pleiteando a manutenção do Exame, mas a anulação veio após uma votação lastreada por ampla maioria.

E porque a prova foi anulada?

Porque a OAB e o Cespe desconhecem o tamanho do estrago. Sem o conhecer é impossível agir de maneira pontual, punindo exclusivamente os envolvidos.

O pior cenário seria a OAB dar continuidade ao certame e, futuramente, com o desenrolar das investigações, constatar que a fraude seria muito mais abrangente do que o imaginado. O Ministério Público Federal poderia perfeitamente ajuizar uma Ação Civil Pública pleiteando a anulação de todo o certame, isso com os aprovados já de posse de suas respectivas carteiras. O problema então seria muito mais grave.

A OAB não quis correr riscos.

A decisão foi muito ruim, traumática até; mas foi inegavelmente sensata e adequada às circunstâncias e aos receios.

O bacharel flagrado não deu causa a fraude: ele foi beneficiado. A grande pergunta é descobrir quem lhe passou o gabarito.

A elaboração da prova, impressão e armazenamento são concentrados em Brasília. Se houve fraude, muito provavelmente alguém de dentro do Cespe está envolvido.

Alguém acredita que apenas o rapaz de Osasco recebeu a prova? Se alguém teve a coragem de vazar para ele, certamente o fez para mais pessoas. Prrovavelmente fez disso um negócio...um negócio escuso.

Pior! Se fez para o Exame de Ordem, não o faria para um concurso público? Não cobraria mais caro por isso? Essa é uma perspectiva considerada pelo Cespe e o medo de maiores implicações é bem real.

A expectativa agora é de que respostas sejam dadas e responsáveis punidos da forma mais célere possível, principalmente porque existe ao menos uma maça podre no cesto e ninguém quer refazer uma prova sem ter a convicção absoluta de que nada dará errado.

O importante agora é restabelecer o foco e direcioná-lo aos estudos. A anulação é coisa do passado e uma nova meta precisa ser atingida.

Vem aí a terceira fase do Exame de Ordem 3.2009! Vencer esse desafio não é mais uma questão de necessidade, meu caro ""Fulano"". Agora, é uma questão de honra!

Você e seus colegas têm a oportunidade ímpar de provar DUAS VEZES que são advogados. Muito além de um aborrecimento, isso será um grande motivo de orgulho. Veja sob esse ponto de vista e mostre para todos a espécie de material de que você é constituído.

Mãos à obra!

21 comentários:

Fabiano 8 de março de 2010 11:21  

Eu estou muito indignado. Fiz o exame 2009.2, prova de trabalho, que foi mal feita e já gerou discussão, já me senti lesado. Baixei a cabeça, fui estudar mais e fiz uma ótima prova. Agora mais um mês de aflição para não saber o que pode estar por vir... Nós bacharéis que estamos sendo lesados, temos que buscar nossos direitos. Estou estudando muito porque vou imediatamente ingressar alguma ação para solicitar a correção da minha prova... Acho que os 19.000 prejudicados, deveriam fazer esta ação... Se amamos o direito, temos que lutar pelo nosso. ME sinto com nariz de palhaço.

João Pedro Cazerta Gabarra 8 de março de 2010 11:25  

muito bom essa postagem. Mostra que, de qualquer lado que se olhe a questão, os prejudicados são nós examinando e a OAB.

Achei perfeito o comentário de que a moralidade e a credibilidade do exame há tempos não exitem. Porém, o que a OAB faz com isso? Volto a contar a história da prova de trabalho passada.

Veja:
"Preocupada com a rescisão do contrato de trabalho, com a baixa da CTPS, com o pagamento das parcelas decorrentes e para não incorrer em mora, a empresa procurou profissional da advocacia."

E qual o gabarito? Ação de Consignação em Pagamento

"passados dez dias sem que José tivesse retornado ao trabalho, a empresa convocou-o por meio de notificação, recebida por José mediante aviso de recebimento. José não atendeu à notificação e, completados trinta dias de falta, a empresa LV expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação, mas, ainda assim, José não retornou ao trabalho."

A convocação do empregado foi para receber alguma coisa ou para retornar ao emprego? Acho que a questão não disse que o empregador procurou ninguém para receber valores, da mesma forma que não deixou claro que o auxílio era o do art. 118 e a CESPE entendeu que não caberia Inquérito e zerou as provas de quem fez.

Então, em não anulando a peça quando se tinha tantos elementos para mostrar humildade e aceitar que errou o que eles fizeram? Mandaram-nos fazer a próxima prova.

E a próxima prova foi fácil. E agora foi anulada. Nessa prova poucos foram para a 2ª fase, mas desses muitos passariam. É interesse dele passar muita gente?

Fico com a dúvida. As provas estão com eles, que tem ciência de quantos passariam e agora eles tem uma baliza de como é a prova sem consulta a doutrina.

Resumindo: pode-se pensar que passa quem e quando eles querem. Lamentável.
A próxima prova é impossível ser igual ou mais fácil que essa, onde não houve discussão em nenhuma matéria.

É como disse André Luiz Paes de ALmeida (LFG): a prova foi justa e fácil.

Será que a próxima será ao menos justa?

no meu infinito... 8 de março de 2010 11:27  

Certo,e o exame 2010.1?
Vai ser qndo?!
Alguem saberia responder?

ana_c_cubas 8 de março de 2010 11:55  

Fabiano, estou na mesma que você...

Agora pergunto: o que esperar dessa nova prova?

tenho certeza que fui bem na prova passada...sera que irei tao bem nessa?

fica a pergunta

Afonso De Miranda 8 de março de 2010 12:08  

As provas anuladas tem que ser corrigidas,até para servir de parâmetro aos candidatos que porventura fossem aprovados ou não, e pudessem saber onde erraram ou acertaram.

Thiago Migliorini Tenório 8 de março de 2010 13:02  

Entendo a sua posição sobre a possível ação civil pública, acontece que não podemos nos esquecer de nossa Constituição Federal que prevê a presunção de inocência como princípio, não acredito que uma ação civil pública cancelaria o exame todo, prejudicando quem já tivesse o direito adquirido, ainda mais sem qualquer prova de que tenha sido beneficiado com o vazamento.
Precisamos deixar uma coisa clara: não colei, não adianta a OAB procurar, a PF, o MP, ninguém vai provar, pois não colei, estudei e fiz a prova, assim sou inocente, não posso ser prejudicado.

Daniel 8 de março de 2010 13:02  

No Brasil as coisas sempre foram assim, sempre os mais fracos pagam. Quem arcou com os custos das grandes crises econômicas que passamos? Quem paga mais impostos e quem mais recebe os benefícios desta arrecadação? São os 2 polos opostos! Quando aparece um escândalo de corrpupção neste país quem fica sem os os devidos recursos Constituicionalmente garantidos em prol da vida-boa dos que elegemos? Sinceramente, não entendo essa revolta por este caso e entendo menos ainda pq desabafam aqui neste precioso blog. Pq somos tão passivos? Pq não fazemos como os franceses. Devíamos nos revoltar por notarmos que cada vez que somos vítimas de um sistema que nós mesmos criamos. Ou será que as nossas empregadas não são as primeiras a sentir quando atravessamos uma crise financeira nas nossas casas? Pq não cortamos a Tv a cabo não mantemos um emprego? PQ para nós é mais importante mantermos no nosso"pay-per-view" do que se preocupar que os filhos da empregada podem passar fome. Se for contra nós é maracutaia, se for a nosso favor é praxe. Acorda Brasil!

thamires 8 de março de 2010 13:07  

Concordo com o e-mail enviando pelo "FULANO" e observando os seus comentários, Dr. Marcelo, vejo que apesar de todo desgaste e do trauma, concordo com o seu posicionamento. Como diz aquele velho ditado: "Quanto maior a luta, maior a vitória. Agora é hora de reunir as forças e estarmos mais preparados do que nunca, com certeza isso nos fará mais fortes.
Parabéns pelo Blog e pelo auxílio prestado a tantos bacharéis, como eu.

PJ 8 de março de 2010 13:16  

A indignação e geral, deu para se ter noção de que a OAB não tem direção, coitados dos que fizeram uma boa prova, agora, talvez não alcancem o esperado na vindoura prova, que poderia ser no dia primeiro de abril, até eu me sinto indignado pelos colegas....moral e credibilidade, nossa que lindas palavras, servem muito bem para a literatura e não para o Exame da Ordem dos Advogados...
Parabéns Conselho de Presidentes, parabéns, vocês são os caras, mas para com a Política...

thamires 8 de março de 2010 13:18  

Cabe ressaltar, a OAB tão preocupada com o que pensaria a sociedade Brasileira, quando quase ninguém sabe que houve essa anulação, na verdade a maioria que sabe é por conta de algum parente ou conhecido indignado. Lembro quando ocorreu a fraude no ENEM e a imprensa não parava de falar e olha que eles não tinham nem feito a prova.
Ontem fiz um esforço danado para assistir o Fantástico e não vi nehuma notinha sobre anulação, só se eles falaram nos segundos em que cochilei.
Acredito que a sociedade brasileira espera por sentenças mais justas e uma justiça menos cega, não levante nenhum interesse bacharéis desempregados...

Adriano 8 de março de 2010 13:34  

OAB não pode legalmente anular esta prova. MS neles, não há previsão no Edital para tal anulação, no edital está expresso que a prova vai ser dia 28 de fevereiro, e eles não podem mudar o edital no decorrer do concurso, dessa forma, somente anulando a prova como um todo ou só dos candidatos que fraudaram. Então MS neles pq não há meio legal de anular a segunda fase.

Horacio Braga 8 de março de 2010 13:44  

Sem querer fazer terrorismo, nem ser injusto: se eu quisesse 'vender' o gabarito, onde eu procuraria clientes? Nos cursinhos, onde se agutinam os interessados e clientes em potencial!!!!!!!!!!!

Paulo 8 de março de 2010 14:01  

Caro colega dr. Mauricio,

Nós, os aproximadamente 18.700 examinandos, estamos todos muito tristes e decepcionados com a famigerada anulação (eu tinha feito uma boa prova), até o presente momento ainda não havia conseguido juntar forças para recomeçar os estudos.

Entretanto, a leitura do seu post foi de grande valia para mim, de fato agora é uma questão de HONRA, vamos provar pela segunda vez a categoria de Advogados que somos.

Vamos em frente, obrigado!

Everaldo 8 de março de 2010 14:07  

A OAB toma decisões voltadas para o seu próprio umbigo, pois agindo assim ela deixou claro que não consegue descobrir se houve mais de um fraudador e, por ser nítida sua incompetência para isso, pune mais de 18.000 pessoas que buscam incansávelmente obter sua permissão de advogar. Ora, no Estado Democrático de Direito, goza-se de pressunção de inocência, garantido pelo artigo 5º LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

E o que a OAB faz, codena, na dúvida condena. Esse modo de agir, nos remete aos tempos do coronelismo. Não podemos permitir que este modo de agir domine nossa sociedade já tão corrompida pelos poderosos. O cornelismo, por mais odioso que seja, ainda impera Brasil afora, e pior, continua no poder.
Se tu és incompetente não se estabeleça, passe o bastão, tenha o mínimo de dignidade em reconhecer sua culpa, sua incompetência.
Meu Deus, onde iremos parar.

Como disse um Juiz Federal, " As leis são de um país sério, mas o Brasil não é sério."

E um outro cidadão nos lembra:

" Lute sempre por seus ideais, pois a partir do momento que deixamos de buscá-los iniciamos um processo sem volta de submissão."

Marco Aurélio 8 de março de 2010 14:23  

Muito bme! Vêm o Sr. presidente da OAB afirmar que os candidatos não terão custos em repetir a prova dia 11.04. Deixe de ser ignorante, a pressão que todos passam com esse exame, as horas perdidas, fianis de semana, férias e feriados em cima de livros, isso não representa nada. Neste momento fico na certeza que só posso esperar coisas muito ruins vinda da OAB. Nosso principal missão, creio eu, é descobrir o nome do infeliz que estava colando e ajuizar ação pedido dano moral e material, incluindo também no pólo passivo a CESPE e a OAB por negligência, imprudência e imperícia.

texugo 8 de março de 2010 15:08  

fazer outro exame antes que seja descoberto quem vende as provas é um absurdo..ou eles sabem quem vende e o estão protegendo??

queremos informações..essa investigação ta muito "sigilosa"..e isso aqui no Brasil só ocorre quado se quer proteger alguém.

aivikrn 8 de março de 2010 15:18  

É lamentável. Ir lá e anular é fácil. Não são eles que passam por tudo que passamos.
E qm são os culpados?? Nós, é claro. Pois até agora nessa reunião não se foi atrás do culpado, que por sinal deve ser gente grande, beeeeeeem grande!
Estou me sentindo uma palhaça.

DRI ;) 8 de março de 2010 15:22  

Dr Mauricio, muito obrigada pelo apoio e de nos abrir esse espaço para desabafarmos, mesmo depois de tanta injustiça. Concordo plenamente quando diz:
"Você e seus colegas têm a oportunidade ímpar de provar DUAS VEZES que são advogados."
Pode não ser justo, mas vendo por essa ótica, já é um incentivo...

Ari 8 de março de 2010 15:40  

Já que o problema é alguem de dentro do CESP,o que seria mais provável, uma vez que são eles que elaboram as provas fica a pergunta: SE o responsável não foi pego, quem garante que não haverá fraude na próxima fase? Que garantia temos de que não haverá uma 4ª ou 5º fase? Ademais, para mostrar quem é que manda, não há duvida (pra mim) de que essa próxima prova venha com toda a força a intuito de (desculpem-me o linguajar) "ferrar" todo mundo. Infelizmente, deveremos nos preparar para o pior. Estamos vivendo desde já a injustiça de que tanto iremos tentar combater pelo simples fato de que a OAB se preocupa com a sua "reputação" e não com os futuros advogados.

moreno 9 de março de 2010 08:54  

E quem me diz que não vai haver fraude novamente???

Enquanto não tirarem a "maçã podre" quem me afirma que não irá acontecer de novo???

Como sempre a OAB não fiscaliza NADA do que o CESPE faz, tanto é que meu Recurso para correção da peça de 2009.2 que protocolei na Subseção foi enviado para o CESPE, ou seja, há incompetência até para julgar o erro do CESPE, a OAB não faz mais NADA no EXAME, só arrecada.

Iara 30 de março de 2010 10:51  

Finalmente surge um ministro da Corte Maior Dr. Fernando Lima, para submeter o famigerado exame de ordem da OAB ao instituto da Repercussão Geral. Resta saber se o Pretório Excelso cumprirá aquilo que lhe é reservado pela Carta Magna, quando do julgamento pela Inconstitucionalidade ou não, da aplicação de exame "vestibular", verdadeiro "concurso público", imposto pelo conselho federal da OAB aos bacharéis formados em direito, para habilitação ao magistério da advocacia.
Ora Doutor, não faz sentido, a competência para fiscalizar os cursos de direito deveria ser matéria privativa do MEC. Destarte, o Art. 54, XV, do referido diploma, in caso, a lei 8.906/94, assim estatui, ipsis verbis: Compete ao Conselho Federal:

XV - colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos.
Resta demonstrado que a responsabilidade pela má formação atribuída pelos dirigentes da OAB aos cursos jurídicos em funcionamento é da própria instituição, que fecha os olhos e nada fiscaliza, porque não dá dinheiro. Não obstante, imputa aos patronos dos estabelecimentos a baixa qualificação técnica dos bacharéis. Pari-passo, a cada trimestre multiplicam-se os "cursinhos", pró OAB, muitos deles pertencentes a ex-presidentes de OAB federal, notadamente, as seccionais, doutrinadores, legisladores, magistrados aposentados e muitas vezes os próprios gestores dos estabelecimentos jurídicos.
Com relação ao Art. 8º, ainda, da referida lei, esse é de fazer vergonha. É uma afronta ao princípio da legalidade. Posto que, tal competência seria do Presidente da República, salvo melhor juízo, do Congresso Nacional. E não da OAB Federal.
Caso o STF julgue pela Constitucionalidade do referido exame de ordem, estará mais uma vez se ajoelhando ao interesse do corporativismo dessa instituição e tantos outros suga-sangues que se locupletam ilicitamente do suor de mais de 04 milhões de brasileiros, bacharéis diplomados pelo Brasil afora. Conclusão...

Puxa, estudantes passam 05 anos dentro de uma faculdade, gastam 60 mil reais, milhões de neurônios, abdicam de estar junto de suas famílias, recebem um diploma de nível superior - Bacharel em Direito - E NÃO SÃO NADA.

Como pode uma lei que não fere apenas um, mais vários princípios constitucionais, já aventados por se manter em vigor?
Repito, se o STF optar pela constitucionalidade desse desiderato estará destruindo a já frágil democracia brasileira, em detrimento dos interesses corporativistas da Ordem dos Advogados do Brasil.
Caso exerça sua competência privativa, julgado o exame de ordem pela sua INCONSTITUCIONALIDADE, estará cumprindo seu papel e resguardando o mandamento nuclear que é o PRINCÍPIO.

Ressaltando, porém que 90% dos integrantes dessa instituição que exercem cargos de poder, são formados anteriormente a essa ridícula lei de 1994, e não se submeteram ao exame da OAB, apenas se formaram e a solicitaram como todo e qualquer profissional recém-formado faz em seu respectivo conselho regional. E se todos os estudantes fossem esclarecidos sobre tal manipulação, não estariam calados ou ao menos pleiteariam que estes dirigentes também realizassem as provas, mas sob suas vistas, uma vez que já ficou provado que existem fraudadores dentro da instituição.

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