Requerimento para a OAB - Alteração do Edital

A leitora Bruna Campanati Vicentini, indignada com as alterações no edital do exame 1/2009, enviou-me uma manifestação que ela elaborou pessoalmente para ser protocolada na OAB. A sugestão dela, que eu endosso, é que todos copiem essa manifestação e protocolem nas suas respectivas seccionais para servir de futuro respaldo.

Como diz o ditado "peixe que dorme a onda leva". Vocês vão dormir?

Segue a manifestação:

À Ordem dos Advogados do Brasil

A/C: Presidente da Comissão do Exame de Ordem – Seccional do XXXXXXXX

Ref: Alterações no edital do Exame de Ordem 2009.1

Prezados,

Em 13/04/2009, foi publicado o edital do exame 2009.1 da Ordem dos Advogados do Brasil, cujo item 4.5.6 dispunha o seguinte:

“4.5.6 Nos casos de fuga ao tema ou ausência de texto, o examinando receberá nota ZERO na redação da peça profissional ou na questão”.

Este item é padrão em TODOS os editais dos exames elaborados pelo CESPE, vejamos:

- Edital Exame 2007.1

“4.5.6 Nos casos de fuga ao tema ou ausência de texto, o examinando receberá nota ZERO na redação da peça profissional ou na questão”.2

- Edital Exame 2007.2

“4.5.6 Nos casos de fuga ao tema ou ausência de texto, o examinando receberá nota ZERO na redação da peça profissional ou na questão”.3

- Edital Exame 2007.3

“4.5.6 Nos casos de fuga ao tema ou ausência de texto, o examinando receberá nota ZERO na redação da peça profissional ou na questão”.4

- Edital Exame 2008.1

“4.5.6 Nos casos de fuga ao tema ou ausência de texto, o examinando receberá nota ZERO na redação da peça profissional ou na questão”.5

- Edital Exame 2008.2

“4.5.6 Nos casos de fuga ao tema ou ausência de texto, o examinando receberá nota ZERO na redação da peça profissional ou na questão”.6

- Edital Exame 2008.3

“4.5.6 Nos casos de fuga ao tema ou ausência de texto, o examinando receberá nota ZERO na redação da peça profissional ou na questão”.7

Verifica-se, portanto, que a regra sempre foi a de que somente no caso de fuga ao tema ou ausência de texto o examinando receberia nota zero na redação da peça profissional, sendo a “nomenclatura” da peça apenas um dos itens do espelho de correção da 2ª fase da prova.

Apesar disso, e não obstante a 1ª fase do exame 2009.1 já ter sido realizada, estando a 10 dias da realização da segunda fase, foi publicada, juntamente com a relação dos examinandos aprovados para a 2ª fase, uma ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL no edital, com uma previsão inédita até então:

“Torna pública, ainda, a retificação do subitem 4.5.6 do edital de abertura do Exame de Ordem 2009.1, bem como a inclusão, no mesmo edital, do subitem 5.13, conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido edital.

4.5.6 Nos casos de propositura de peça inadequada para a solução do problema proposto, ou de apresentação de resposta incoerente com situação proposta ou de ausência de texto, o examinando receberá nota ZERO na redação da peça profissional ou na questão.

5.13 Na prova prático-profissional, para qualquer examinando, eventual alteração da nota decorrente da análise de recursos incidirá sobre a nota bruta na prova prático-profissional (NBPPP). Em seguida, essa nota será submetida às regras de arredondamento estabelecidas no item 4.5.4.1”.8

A propositura de “peça inadequada” NUNCA foi razão para anular a peça dos candidatos, além do que a expressão “peça inadequada” é demasiadamente vaga para a correção de uma prova subjetiva. Nós, como advogados regularmente inscritos na Ordem, concordamos que um candidato que cometa um erro grosseiro na identificação da peça não deva merecer a sua carteira, mas o que se entende por “erro grosseiro” também é um critério subjetivo.

Como exemplo pode-se citar as peças de direito tributário. Caso o espelho de correção indique “Ação Declaratória com pedido de antecipação de tutela” e o examinando tenha feito tão-somente uma “Ação Declaratória” indica erro grosseiro? É certo que não. Desta forma, a correção da maneira feita até o presente momento, com pontuação mensurada exclusivamente com relação ao “nome” da peça, e análise em apartado dos fundamentos, certamente é a maneira mais adequada de correção da prova. Isso sem contar o princípio da fungibilidade tão popular nos dias de hoje.

Caso a peça correta seja uma inicial e o examinando faça um recurso qualquer, certamente também não acertará os fundamentos. Mas a forma como tardiamente prevista no edital os critérios de correção, causará demasiada insegurança em todos os candidatos.

Além de tudo isso, que constitui discricionariedade da OAB e do CESPE, como advogados que somos não podemos concordar com a ilegalidade desta medida, ao dispor tardiamente tal previsão. Caso fosse intenção modificar os critérios de correção usuais até então, que fossem feitos a partir do próximo exame. Mas certamente, de acordo com a jurisprudência pátria, o edital vincula as partes, não podendo ser modificado no decorrer do exame, ainda mais de maneira tão drástica.

Levando em consideração a conjuntura atual, na qual há um grande movimento para a extinção do exame, uma atitude deste porte somente corrobora com os argumentos das pessoas que são contra o Exame de Ordem, com a exposição demasiada e desnecessária da entidade e seus membros. Não discordamos que o exame seja necessário, mas é necessário para aferir as capacidades mínimas de um bacharel em praticar a advocacia. A excelência vem com o tempo e, sem dúvidas, com a própria prática! Ademais, conhecemos diversas pessoas que praticam de fato, e com excelência, a advocacia, mas ainda não lograram êxito no exame, sempre dependendo de alguém para assinar por elas.

Para corroborar tudo o aqui exposto, ainda que não fosse necessário, pois a OAB, como órgão de classe dos advogados, certamente tem conhecimento da vasta jurisprudência de nossos tribunais no sentido da impossibilidade de alteração do edital de um certame durante a sua realização, cite-se alguns precedentes:

STF

“MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PARA A MAGISTRATURA DO ESTADO DO PIAUÍ. CRITÉRIOS DE CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS ORAIS. ALTERAÇÃO DO EDITAL NO CURSO DO PROCESSO DE SELEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. (...)

2. Após a publicação do edital e no curso do certame, só se admite a alteração das regras do concurso se houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira. Precedentes. (RE 318.106, rel. min. Ellen Gracie, DJ 18.11.2005).

3. (...)

4. A pretensão de alteração das regras do edital é medida que afronta o princípio da moralidade e da impessoalidade, pois não se pode permitir que haja, no curso de determinado processo de seleção, ainda que de forma velada, escolha direcionada dos candidatos habilitados às provas orais, especialmente quando já concluída a fase das provas escritas subjetivas e divulgadas as notas provisórias de todos os candidatos. 5. Ordem denegada”.

(MS 27160, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, Julgado em 18/12/2008, DJe 05/03/2009)

STJ

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. SIMPLES FALTA DE MENÇÃO EXPLÍCITA A DISPOSITIVOS LEGAIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONCURSO. EDITAL. ALTERAÇÃO VEDADA ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO E HOMOLOGADO O CERTAME. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(...)

3. No tocante à alegada violação do art. 41 da Lei n. 8.666/93, o segundo edital não é um novo instrumento, mas simples continuação do primeiro. Quanto ao tema, é larga a jurisprudência do STJ no sentido de que é vedada, enquanto não concluído o certame, qualquer alteração no edital, a não ser para adequá-lo ao princípio da legalidade, em razão de modificação normativa superveniente. Decisão correta do Tribunal de Origem, com base nos princípios da vinculação ao edital e da isonomia.

4. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma.

5. Agravo regimental não provido”.

(AgRg no REsp 1109570, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, Julgado em 19/05/2009, DJe 01/06/2009)

“CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – CARTÓRIO - CONCURSO DE REMOÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – EDITAL DE CONCURSO – LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE.

1. (...)

2. O Judiciário, quando realiza controle sobre concurso público, somente pode ater-se à verificação de observância do princípio da legalidade e da vinculação ao edital. Com efeito, uma das formas de respeito ao princípio da legalidade é a adequação do edital à legislação superveniente à abertura do concurso.

3. "O edital é a lei do concurso, sendo vedado à Administração Pública alterá-lo, salvo para, em razão do princípio da legalidade, ajustá-lo à nova legislação, enquanto não concluído e homologado o certame." (RMS 13578/MT, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 12.8.2003)

Recurso ordinário provido”.

(RMS nº 17541, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, Julgado em 15/04/2008, DJe 25/04/2008)

Portanto, caso a OAB e o CESPE não recuem na alteração promovida, certamente o Poder Judiciário o fará, com toda a exposição e constrangimento daí decorrentes.

Atenciosamente,

XXXXXXXXXXXXX