Exame da OAB e fracasso do direito

Hélcio Corrêa Gomes

A OAB divulgou a reprovação dos exames de ordem de maio e agosto/2009 - 80% de fracassos. A média de reprovação mantém-se para menos ou para mais ano após ano. O alto índice de reprovação dos bacharéis de direito decorreu nesta última média nacional com percentual 76% de respostas erradas no direito internacional. No direito constitucional 72% de equívocos. No direito adjetivo ou processual - 68%. No direito do trabalho - 59%. Daí por diante o fracasso remonta a si. Exceção no direito do consumidor, onde 59% das respostas foram escorreitas - ressaltando que foram cobradas apenas duas questões. O ranking de erros nas provas da OAB revela o que se produz nas faculdades e fora delas. Tal como no após-revolução francesa no século XIX boa parte dos operadores do direito insistem no pensar apenas legislado - equiparando direito à lei. Privilegiam o processo (caminho) que, também, fracassou nos exames de ordem (índice nefasto de 68%).

Fico pensando com meus botões: o direito constitucional, que exige pensar além da lei deve ser mesmo uma incógnita indecifrável. Tudo isto me faz lembrar a posição transcendental do direito ignorado por alunos perdidos em bancos escolares imprecisos. Tomo a liberdade de parafrasear Kant na Crítica da Razão Pura - "todo conhecimento do direito começa com a experiência, mas nem por isso deriva da experiência".

O direito é realidade histórico-cultural que se evolui em função da exigência do bem jurídico maior - a própria Justiça. Esse é problema de fundamentação do direito positivado - enquanto experiência, que se encontra na base do conhecimento jurídico - válido ou inválido. Há hoje um direito ensinado nas escolas e outro vivido no cotidiano. E elidido das grades curriculares no derredor. É o dinâmico por fator social ignorado bestialmente. O exame de ordem não quer saber somente da lei, mas o que é constitucional ou inconstitucional. Legal ou ilegal no prisma da legitimidade. E como fica o julgar frente à Justiça e unificação do direito como fenômeno mundial. Aqui o fracasso não pertence somente aos alunos.

É o sentido transcendental da experiência fática/legal/justa abarcada no controle do judiciário ignorado, que data vênia, muitos julgadores estariam reprovados, também, se fosse ocultado o julgado superior, que é repetido de decisão em decisão menor, que se acerta apenas no plágio gramatical. A simplicidade de equiparar a lei e o direito tem preço amargo a pagar nas escolas e fora delas. Eis a realidade inconteste. Há muito não se compreende mais os nexos relacionais no direito ampliado. E o fundamental no pensar e evoluir da Justiça. Esqueceram de dizer estas coisas aos que elaboram as provas dos exames de ordem. Eles seriam os culpados - por serem minorias. Ou a grande maioria deveria cabisbaixa retornar à razão do direito e do fazer direito da Justiça.

O aluno aprendiz conheceu realmente meia verdade - A lei absorvendo o fato e permitindo tirar a conclusão - decisão judicial. O valor acatado se não contrariar a lei. Montesquieu, já dizia que quem pensa juridicamente assim é um ser inanimado. Inanimado por que não tem alma. Não tem alma por que não consegue interpretar extensivamente a própria lei. Enfim, o fracasso do ensino jurídico e dos exames de ordem está além das escolas. Afinal, os próprios concursos públicos da magistratura exigem exatamente tal profissional moribundo e tecnicamente míope no direito amplo, que a OAB anda reprovado na grande maioria nos exames e que os remanescentes alcançam melhor êxito nas carreiras de julgador de nossos conflitos e problemas vivenciais. É triste o futuro que nos aguarda - se nada for feito.

Hélcio Corrêa Gomes é advogado e diretor tesoureiro da OAB/MT. E-mail: helciocg@brturbo.com.br

Fonte: Gazeta Digital