Concluído o relatório do Projeto de Lei que pretende acabar com o Exame de Ordem

O Senador Marcone Perillo concluiu, em 01/10/2009, o relatório sobre o PL 186/2006, de autoria do Senador Gilvam Borges, que visa por um fim ao Exame da OAB. Vejamos um trecho da tramitação e o relatório.

Tramitação

01/10/2009 CE - Comissão de Educação

Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Ação: Retorna a esta Comissão, para prosseguimento de sua tramitação.

01/10/2009 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Ação: Anexada à fl. 27 expediente do Senhor Pedro Nízio Guedes Azevedo, manifestando-se sobre a matéria.

A matéria retorna à CE.

01/10/2009 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Ação: Recebido neste Órgão, nesta data.

01/10/2009 CE - Comissão de Educação

Ação: À SSCLSF, atendendo à solicitação.

01/10/2009 CE - Comissão de Educação

Ação: Anexada à fl. 26, expediente do Senhor Celso Fernandes, com considerações ao presente projeto.

01/10/2009 CE - Comissão de Educação

Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Ação: Devolvido pelo relator, Senador Marconi Perillo, com relatório favorável, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.

Textos: Relatório

07/08/2009 CE - Comissão de Educação

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

Ação: Retorna ao Gabinete do relator, Senador Marconi Perillo, para prosseguimento de sua tramitação.

06/08/2009 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Ação: Recebido neste Órgão, nesta data.

Juntamos, às fls. 24/25, Expediente, da Ordem dos Advogados do Brasil ¿ Seção de São Paulo , manifestando-se sobre a matéria.

Matéria retorna à CAE.

************* Retificado em 07/08/2009*************

A matéria retorna à CE.

05/08/2009 CE - Comissão de Educação

Ação: À SSCLSF, atendendo a solicitação (anexada à fl. 23).

08/07/2009 CE - Comissão de Educação

Situação: AUDIÊNCIA PÚBLICA

Ação: A Comissão, reunida no dia de hoje, realiza Audiência Pública para instruir o presente projeto, com os seguintes convidados: Frederico Normanha Ribeiro de Almeida, Coordenador-Geral de Supervisão da Secretaria da Educação Superior do Ministério da Educação ¿ SESU/MEC; Carlos Nina, Presidente Estadual do Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito do Maranhão ¿ MNBD; Dílson José de Oliveira Lima, Vice-Presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e Coordenador do Exame de Ordem Unificado da OAB.

(...)

PARECER Nº , DE 2009

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, sobre o Projeto de Lei do Senado nº

186, de 2006, de autoria do Senador GILVAM BORGES, que altera os arts. 8º, 58 e 84 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para abolir o Exame de Ordem, necessário à inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

RELATOR: Senador MARCONI PERILLO

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2006, de autoria do Senador GILVAM BORGES, modifica a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, no intuito de extinguir o Exame promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que é requisito para a inscrição como advogado.

A proposição foi apresentada em 9 de junho de 2006 e remetida, em caráter terminativo, à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) desta Casa. Naquela Comissão, foi designado relator ad hoc o Senador Antonio Carlos Júnior, para apresentação do parecer do Senador Magno Malta.

O Parecer inclinou-se pela remessa dos autos a esta Comissão de Educação, nos termos do requerimento nº 39, de 2008, do Senador Antonio Carlos Júnior.

Foram juntados ao processado os ofícios da Associação Paulista de Magistrados (APAMGIS) e da Presidência da Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, contrários à aprovação do Projeto e da Câmara Municipal do Município de São José do Rio Pardo (SP), favorável à medida.

Não foram apresentadas emendas ao projeto.

II – ANÁLISE

A proposição tem por fim, explicitamente, a eliminação do exame aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, no qual é necessária a aprovação como requisito de admissão na Ordem e, em decorrência, do exercício da advocacia.

A proposição altera a Lei nº 8.906, de 1994 nos seguintes aspectos:

Modifica, em seu art. 1º, o inciso II do seu art. 44, para retirar da OAB a capacidade de efetuar a seleção dos advogados. Essa modificação não se encontra arrolada na ementa do Projeto, circunstância que caracteriza, em si, um erro de técnica legislativa.

Revoga o Inciso IV e o § 1º do art. 8º, o inciso VI do art. 58 e todo o art. 84 da Lei, que regulamentam diversos aspectos do Exame. Em sua justificativa o autor defende a extinção do Exame por entender que o estudante de direito, para a conclusão de seu curso, já é submetido a avaliações freqüentes, durante todo o lapso de duração do curso e, além disso, submete-se também ao Exame Nacional de Cursos, promovido pelo Ministério da Educação, que é, também, obrigatório e se destina à avaliação dos cursos de direito, entre outros.

Ainda, sustenta que a aplicação do exame de ordem constitui fonte de estresse e, não raro, de problemas temporários de saúde para os candidatos.

Ora, malgrado a boa intenção do Autor, temos que, ao contrário do que sustenta, a eliminação pura e simples do exame de Ordem não é aconselhável.

A manutenção de elevados padrões de admissão ao exercício da advocacia não pode, em nenhuma hipótese, ser resumida a um mecanismo de proteção corporativa da categoria dos advogados. É, antes, um elemento essencial para a defesa da sociedade.

O mau advogado representa um risco para seus clientes. A adequada representação dos interesses de uma pessoa, em juízo e fora dele implica, necessariamente, um elevado grau de proficiência técnica. A parte em uma relação processual, geralmente leiga em

direito e, muitas vezes, sem possuir correta percepção das implicações jurídicas de suas ações e das ações de seus advogados deve ter direito a receber um serviço que se caracterize por seu profissionalismo e pelo manejo adequado do instrumental jurídico disponível.

Lamentavelmente, um profissional menos qualificado representará, para o cliente desavisado, aquilo que poderíamos chamar de um risco oculto: o cliente não compreende as dimensões do risco em que incorre ao contratá-lo, confia que seu caso será bem conduzido e, muitas vezes, surpreende-se com o resultado adverso decorrente da imperícia de seu representante.

Entendemos, assim, que, dado o risco social inerente à extinção do exame de Ordem – uma linha de defesa da sociedade – a proposição não merece acolhida tal como se encontra.

Concordamos com seu autor, no entanto, no tocante ao fato de que, em seu modelo atual, o exame constitui uma fonte desnecessária de estresse para o candidato e entendemos que a reprovação no exame pode constituir um ônus financeiro excessivo sobre o candidato obrigado a se inscrever novamente e a novamente arcar com os custos de sua realização.

Em decorrência, apresentamos emenda que mantém o exame de Ordem, mas modifica alguns de seus elementos.

Para tanto, introduzem-se novos parágrafos no art. 8º da Lei nº 8.906, de 1994, para estabelecer novos critérios de administração do exame, de maneira a fixar a periodicidade mínima do exame e a forma de aplicação. Ademais, garante-se, ao aprovado na primeira fase a possibilidade de prestar a segunda sem ter de se submeter novamente à primeira, durante o período de um ano.

III – VOTO

Do exposto, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2006, na forma da seguinte emenda:

EMENDA Nº - CE

Dê-se à ementa e ao art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2006, a seguinte redação, suprimindo-se o art. 3º:

“Acrescenta dispositivos ao art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para estabelecer critérios de aplicação do Exame de Ordem, necessário à inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).”

Art. 1º Acrescente-se ao art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 os seguintes parágrafos, renumerando-se os atuais parágrafos 2º, 3º

e 4º:

“Art. 8º ...........................................................................

.........................................................................................

§ 2º O Exame de Ordem deve ser aplicado quadrimestralmente.

§ 3º O Exame deve ser aplicado em duas fases:

I- a primeira composta de questões objetivas, de múltipla escolha, abordando as matérias integrantes do currículo de Direito definido pelo Ministério da Educação;

II- a segunda composta de elaboração de peça técnica privativa de advogado e de questões práticas, sob a forma de situações-problema;

§ 4º A aprovação na primeira fase do Exame habilita o candidato a prestar a segunda fase e o dispensa de prestar novamente a primeira durante o período de um ano contado da aprovação.

§ 5º A taxa de inscrição de candidato habilitado à segunda fase na forma do § 4º deve ser cobrada de forma proporcional em relação ao candidato inscrito para a realização das duas fases.

.................................................................................” (NR)

Sala da Comissão,

, Presidente

, Relator