Em defesa da sociedade

Por inexistir hierarquia dentre as carreiras jurídicas, visto cada qual exercer atividade específica, claro é que a prova de habilitação para todas elas deve ser rigorosa

Para que a pessoa possa exercer o ofício de advogado, além de cursar faculdade de direito, deve submeter-se ao Exame de Ordem, tão questionado atualmente. Dizem que a prova contraria a Constituição da República, funciona como “caça-níquel” para a Ordem dos Advogados do Brasil (por conta do valor cobrado para que a pessoa possa realizar o exame), “enriquece” os cursinhos preparatórios, funciona como “reserva de mercado” (vedando que novos advogados ingressem no mercado de trabalho), etc.. Contudo, ouso trazer à discussão outro aspecto, qual seja, o Exame de Ordem como uma forma de proteger a sociedade.

Antes de tudo, importante esclarecer que a pessoa que finaliza curso de direito não “se forma advogado”. O acadêmico, ao colar grau, obtém o título de bacharel em ciências jurídicas. De posse deste título, cabe a ele escolher uma dentre as várias carreiras na qual o bacharelado em ciências jurídicas é requisito, sendo uma delas, a advocacia. Tal afirmação é repetida pelo Ministro Humberto Gomes de Barros, membro do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do recurso especial 214.671: “Não é lícito confundir o status de bacharel em direito, com aquele de advogado. Bacharel é o diplomado em curso de Direito. Advogado é o bacharel credenciado pelo Estado ao exercício do jus postulandi”.

Aprovado no Exame de Ordem, e preenchidos os demais requisitos previstos na lei, o então bacharel se torna advogado. Dentro da organização judiciária do país, o advogado tem a possibilidade de defender o cidadão em todas as esferas do Poder Judiciário, ou seja, inicia sua reclamação junto à primeira instância (fórum da cidade), podendo discuti-la até o Supremo Tribunal Federal (última instância).

No Brasil, pelo fenômeno do caso julgado (imutabilidade da decisão final do processo), ao cidadão, salvo raríssimas exceções, não é garantida uma segunda chance (um segundo processo), caso o resultado final de sua causa lhe seja desfavorável, mesmo que sua defesa tenha sido feita sem a melhor técnica processual. Aliado a isso, é de conhecimento geral a mercantilização do ensino jurídico, que, em certos casos, trata o aluno como “cliente” (importante destacar que as faculdades localizadas em Sorocaba, quando avaliadas, sempre obtiveram resultado satisfatório).

Diferente de outras carreiras jurídicas, o advogado não tem seu trabalho analisado, senão reavaliado por uma instância superior, diferente do que acontece, por exemplo, com a magistratura. Caso reste algum equívoco por parte do magistrado, quando da confecção de uma decisão judicial, ela poderá ser revista por outros três magistrados (componentes do Tribunal), podendo, se for o caso, ser reformada, senão anulada.

Ora, sabido é, da mesma forma, o rigor das provas de ingresso nas carreiras de Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Defensor Público, Procurador do Estado, Delegado de Polícia, sendo que inexiste hierarquia entre o advogado e estes profissionais. Contudo, por qual razão a OAB tem o dever de aceitar em seus quadros esta avalanche de bacharéis, em certos casos, completamente despreparados para o exercício de quaisquer das profissões ora discutidas?

Longe de defender a perfeição do Exame de Ordem, tanto é verdade que já se discute, perante o Conselho Federal da OAB, alterações no que diz respeito ao conteúdo da prova. Quer a OAB que o exame dê mais valor ao raciocínio jurídico, ao invés do conhecimento do texto literal da lei.

Por inexistir hierarquia dentre as carreiras jurídicas, visto cada qual exercer atividade específica, claro é que a prova de habilitação para todas elas deve ser rigorosa. Neste sentido, a lição do já mencionado Ministro Humberto Gomes de Barros: “A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil não constitui mero título honorífico, necessariamente agregado ao diploma de bacharel. Nela se consuma ato-condição que transforma o bacharel em advogado. A seleção de bacharéis para o exercício da advocacia deve ser tão rigorosa como o procedimento de escolha de magistrados e agentes do Ministério Público. Não é de bom aviso liberalizá-la”.

O exercício da advocacia não deve ser encarado como um “balão de ensaio” para o recém-formado, ou ainda, como um “jogo amistoso”. A vida, a propriedade e a liberdade do cidadão são confiadas ao advogado (primeiro juiz da causa, pois, ao atender o cidadão, já externa opinião sobre a viabilidade, ou não, do processo). O advogado tem o dever de utilizar todos os meios lícitos para defender os interesses de seu cliente, pois, repita-se, não terá o cidadão uma segunda chance. Para ilustrar a seriedade da questão, imaginemos a morte de um ente querido pelo fato do médico desconhecer determinada técnica cirúrgica que, aplicada no momento correto, salvaria a vida da pessoa. Semelhante situação se apresenta: se não é garantido ao cidadão o direito ao segundo processo, ao falecido não é dada a chance de nova cirurgia.

Finalizando, se ao advogado são confiados os maiores bens e valores da pessoa (vida, propriedade e a liberdade), e sendo a OAB o órgão responsável por manter a excelência e fiscalizar os serviços oferecidos à sociedade, nada mais justo e correto que os bacharéis sejam avaliados através do Exame de Ordem, tamanha a magnitude da responsabilidade assumida, pois, caso contrário, é a própria sociedade que sofrerá com isso, tendo em vista a existência de profissionais despreparados.

Fábio Cenci, advogado, pós-graduado em direito processual civil, presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB/SP - Subseção Sorocaba (delgadolopes@terra.com.br)

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul