Deferida liminar em mandado de segurança contra a prova objetiva do Exame 2.2009

2009.83.00.016832-7 Classe: 126 – MANDADO DE SEGURANÇA

Observação da última fase: M – Publicação – Urgências (est) (14/10/2009 18:53 – Última alteração: )ELST)

Autuado em 13/10/2009 – Consulta Realizada em: 15/10/2009 às 19:43

IMPETRANTE: ANA PAULA DA COSTA DA FONTE

ADVOGADO : EVALDO EMANUEL REIS DE OLIVEIRA

IMPETRADO : PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB-PE

5a. VARA FEDERAL – Juiz Substituto

Objetos: 01.08.03.04 – Exame da Ordem (OAB) – Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins – Entidades Administrativas/Administração Pública – Administrativo

Existem Petições/Expedientes Vinculados Ainda Não Juntados

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14/10/2009 18:50 – Expedido – Ofício – MOF.0005.000220-4/2009

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14/10/2009 17:51 – Decisão. Usuário: LOC

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANA PAULA DA COSTA DA FONTE, nos autos qualificado e representado por advogado habilitado, contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA OAB/PE, cujo objeto é a anulação de 8 (oito) quesitos da prova objetiva do exame da ordem 2009.2, para assegurar-lhe a participação na segunda fase do certame.

Alegou a impetrante haver realizado a prova objetiva do exame de ordem 2009.2, tendo obtido 47 acertos, já considerados dois quesitos anulados pela Banca Examinadora. Sustentou que 8 (oito) quesitos apresentam equívocos ou erros materiais que ensejam a anulação, o que lhe assegura a nota mínima (50 pontos) para prosseguir no certame, autorizando-se a sua participação na segunda fase do exame da OAB/PE. 15 out (14 horas atrás) Faustinho

Ante tais argumentos, por entender presentes os requisitos do “fumus boni iuris” e “periculum in mora”, requer a concessão de medida liminar para assegurar-lhe a participação na segunda fase do exame da Ordem (prova prático-profissional).

A concessão de liminar, em mandado de segurança, exige a concorrência dos dois pressupostos legais: a) a relevância do fundamento (”fumus boni juris”); e b) o perigo de um prejuízo se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso, ao final, seja deferida (”periculum in mora”).

Acerca do assunto, é pacífica a jurisprudência:

“Os dois requisitos previstos no inciso II são essenciais para que possa ser concedida a medida liminar.” (STF – Pleno; RTJ 91/67).

Quanto ao “fumus boni juris”, cumpre ressaltar, de logo, que embora se reconheça não caber ao Poder Judiciário, em regra, imiscuir-se no mérito dos atos administrativos, reapreciando questões de provas ou reavaliando notas atribuídas pela banca examinadora de concurso público, a jurisprudência pátria tem admitido a ingerência do judiciário para examinar as questões cuja impugnação esteja fundada na legalidade da avaliação aferida segundo as disposições do edital e demais normas que regem o certame, quando, por exemplo, em prova de múltipla escolha, a banca aceita uma alternativa como correta e o edital somente admite um quesito como correto, o candidato demonstra haver mais de uma alternativa ou a inexistência de alternativa correta.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta 5ª Região: 15 out (14 horas atrás) Faustinho

“CONCURSO PÚBLICO – QUESITO DE PROVA OBJETIVA – ADMISSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO EM CASOS EXCEPCIONAIS – INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – INEXISTÊNCIA – Excepcionalmente, restando demonstrado que a resposta considerada correta pela banca examinadora está, objetivamente, em desacordo com o ramo de conhecimento investigado, houver erro material ou vício na formulação da questão, é admissível o Poder Judiciário anular questão de concurso. Se com a adição dos pontos referentes ao quesito anulado às outras notas obtidas pelos autores da ação fica comprovado, por certidão da instituição responsável pela realização do concurso, o preenchimento das demais condições exigidas no Edital, é de se reconhecer a aprovação destes na primeira etapa do concurso público. Ausência de prejuízo para os demais candidatos aprovados. Impossibilidade de quem não foi litisconsorte ativo se beneficiar

da sentença. Inexistência de litisconsórcio necessário. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Apelação dos autores parcialmente provida. Apelação da União e remessa oficial improvidas.”

(TRF 5ª R. – AC 106.703 – (96.05.27664-0) – PE – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Conv. Manoel Erhardt – DJU 24.10.2002 – p. 888) – Grifos nossos

Dessa forma, pelos menos numa análise superficial, própria das medidas cautelares, observa-se existir mais de uma alternativa correta para as questões 47, 70 e 96.

Com efeito, no tange ao quesito 47, é possível a parte oferecer contradita à testemunha até antes dela iniciar o seu depoimento, o que autoriza que o faça quando a testemunha é “chamada a depor”, a teor do disposto no art. 414 do CPC. Logo, além de o item “d” considerado como correto pela Banca Examinadora, também está correto o item “b”, o que impõe a anulação do quesito 47, por existir mais de uma opção correta, violando-se o disposto no item 3.4.1 do edital do exame da ordem 2009.2. 15 out (14 horas atrás) Faustinho

Quanto ao quesito 70, o seguro-desemprego é direito conferido aos trabalhadores em geral (art. 7º, II, parágrafo único, CF/88), exceto aos empregados domésticos. O seguro-desemprego, via de regra, não é devido aos empregados domésticos, salvo se o empregador optar pelo recolhimento do FGTS (Lei 10.208/2001). Como na assertiva não se fez qualquer ressalva, entende-se que cuidava da regra geral, devendo o item “d” do quesito 70, ao lado do item “a”, também ser considerado como correto, ensejando a anulação do aludido quesito por conter mais de uma assertiva correta, contrariando, também, as disposições do edital do certame (item 3.4.1 do edital do exame da ordem 2009.2).

Por fim o quesito 96, deve-se ter como correto, além do item “a” considerado pela Banca Examinadora, o item “d”, já que traz os pressupostos para concessão da prisão preventiva em conformidade com o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, devendo-se anular, de igual modo, esse quesito por haver mais de um item correto.

Assim, vislumbra-se a fumaça do bom direito necessária a concessão do provimento liminar.

Quanto ao “periculum in mora”, também o tenho como presente, uma vez que, caso não deferida a tutela antecipatória, restará ineficaz o provimento final, ante a impossibilidade de a impetrante realizar a prova prático-profissional prevista para o dia 25 do corrente e obter aprovação no exame da Ordem.

Diante do exposto, DEFIRO a liminar, para assegurar à impetrante a participação na prova prático-profissional do exame de Ordem 2009.2 da OAB/PE previsto para ocorrer no dia 25 de outubro do corrente ano.

Notifique-se a autoridade coatora para, em 10 (dez) dias, prestar as informações que entender devidas.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, voltando-me, em seguida, os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. 15 out (14 horas atrás) Faustinho

Publique-se. Intime-se.

Recife, 14 de outubro de 2009.