Recurso para a questão 79

terça-feira, 15 de setembro de 2009

Recurso elaborado pelo Professor e Juiz do Trabalho Rogério Neiva, Autor do livro Concursos Públicos e Exames Oficiais, pela Editora Atlas e criador do site Tuctor.

Questão 79

No que concerne ao acordo homologado judicialmente, assinale a opção correta.

A O termo conciliatório transita em julgado na data da publicação da homologação judicial.

B O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, salvo para a previdência social, quanto às contribuições que lhe forem devidas.

C Acordos judiciais não transitam em julgado, visto que podem sofrer alterações a qualquer tempo, conforme a vontade das partes.

D Cabe agravo de instrumento contra a decisão que homologa acordo.


A presente questão trata dos efeitos do acordo homologado judicialmente. Conforme os termos do gabarito, foi considerada a resposta correta a alternativa correspondente à letra “b”, a qual contempla a afirmativa de que “O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, salvo para a previdência social, quanto às contribuições que lhe forem devidas.”

Diante alternativa considerada correta, requer junto à Eg Banca Examinadora a ponderação de que a literalidade do texto do art. 831, parágrafo único da CLT, conforme os termos do art. 832 da CLT, principalmente com a redação dada pela Lei 11.457/07, a legitimidade ativa do recurso não recai sobre a previdência. Tal legitimidade recai sobre a União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

A Lei 11.457/07 alterou todo o sistema de arrecadação de contribuições previdenciárias.

Conforme a sistemática processual e tributária pátria, a previdência social não conta com qualquer papel arrecadador. O INSS somente atua como órgão de concessão de benefícios.

Portanto, não há a menor possibilidade de que algum juiz do trabalho intimar a previdência, também não havendo como algum Procurador Federal do INSS recorrer de acordo.

Conforme a própria realidade prática do funcionamento da Justiça do Trabalho, o art. 831, parágrafo único da CLT, no tocante à legitimidade recursal da previdência, foi tacitamente revogado. O fundamental é que inexiste possibilidade de recurso por parte da previdência.

Neste sentido, requer junto à Egrégia Banca a avaliação das apontadas ponderações, de modo a promover a anulação da questão.

5 comentários:

Marina,  16 de setembro de 2009 08:48  

VAMOS RECORRER PESSOAL!!! FIZ 47 PRECISO DE 3!!!!!

Anônimo,  16 de setembro de 2009 10:34  

Não seria com base na Súmula 368 do TST que há essa possibilidade?...Aluno de 10º semestre das UNI's de São Paulo, feliz, feliz p/ ter atingido 64 pontos s/ cursinho pq faltou dinheiro...

Anônimo,  16 de setembro de 2009 14:49  

Questão 91:......
correta segundo o gabarito:"Somente o funcionário público pode ser sujeito ativo de crime de prevaricação".
OBS: Malgrado seja o entendimento majoritário, não pode se olvidar o entendimento dos eméritos profs. Damásio e Fernando Capez, que entendem serem possíveis a co-autoria e a participação de terceiros no crime de prevaricão, tendo em vista que trata-se de crime próprio e, pois, admitindo as duas hipóteses (ou seja, o particular tbm pode ser sujeito ativo).
Assim sendo, referida questão deve ser anulada, tendo em vista que não encontramos em nenhuma das assertivas a incontrovérsia que se faz necessária em provas preambulares.... Vai a dica hein!!
abraço e boa sorte ((rumo a segunda fase da magis?MG)

Anônimo,  17 de setembro de 2009 01:39  

Márcia disse:

Questão 91:

Peço encarecidamente aos colegas que peçam a anulação da questão 91.
Pois preciso de ajuda para complementar meus pontos e ir para a segunda fase da prova.

Boa sorte a todos.

claudia,  17 de setembro de 2009 09:57  

Colegas!!!
Também estou na trave, preciso de 2 questões. Peço encarecidamente aos colegas que recorram... precisamos anular o máximo possível....

Sorte a todos nós.

Claudia.

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