OAB/PA indefere as inscrições dos acadêmicos amparados pela sentença na ACP 2008.50.01.011900-6

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pará, informa aos acadêmicos de Direito que requereram inscrição no Exame de Ordem 2009.2, com base em decisão da Justiça Federal do Espírito Santo, os quais não concluiram o curso de Direito, tiveram sua inscrição indeferida por força da tutela concedida pelo Desembargador Federal Paulo Espírito Santo do TRF da 2ª Região, que suspendeu os efeitos daquela decisão, tiveram sua inscrição indeferida pela aplicação do Inciso I do § 1º do Artigo 2º do Provimento nº 109/2005 do Conselho Federal da OAB.

Fonte: OAB/PA

Essa foi a primeira manifestação oficial de uma seccional em relação a tutela concedida pelo Desembargador Federal Paulo Espírito Santo do TRF da 2ª Região, tal como o Blog noticiou em primeira mão (clique AQUI e AQUI)

Tal decisão já era de se esperar. No entanto, tenho recebido informações que alguns candidatos que estão nas mesmas condições que os acadêmicos do Pará tiveram suas inscrições DEFERIDAS, sob o fundamento de que uma ou outra seccional só aplicaria esse critério para o próximo Exame de Ordem.

Ainda não tenho nenhum dado oficial sobre isso, mas, se tais informações procederem, aí sim os acadêmicos que tiveram suas inscrições indeferidas poderão se valer de um Mandado de Segurança pleiteando o direito de se submeter ao Exame em função do tratamento isonômico que todos sob tais condições fazem jus.

De toda forma, creio que ainda nessa semana todas as seccionais já terão tomado um posicionamento em relação a este caso. Aguardemos.

P.S. - Parece que as seccionais farão uma reunião em conjunto para que seja tomada uma decisão única.