Exame 3.2008 - A dificuldade de se lutar pela aprovação

Já postei aqui várias vezes sobre o problema ocorrido na prática trabalhista do Exame 3.2008, que tratava da impossibilidade de se discorrer sobre o dano moral na causa de pedir, dada a sua inexistência. Postei também que algumas seccionais admitiram a impossibilidade do pleito, ferindo o princípio da isonomia, porquanto apenas alguns bacharéis foram beneficiados com tal reconhecimento, fato esse expressamente apontado em uma decisão interlocutória que concedeu a um candidato (via MS) a aplicação isonômica desse mesmo reconhecimento.

Fui informado sobre a existência de uma decisão interlocutória em que o magistrado indeferiu o pedido de tratamento isonômico, pois entendeu que o candidato, em sua peça prática, não escreveu que não cabia o pedido de dano moral.

Leiam trecho da decisão:

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.70.00.013864-7/PR

IMPETRANTE : CLAYTON LUIS DA SILVA RIBEIRO

ADVOGADO : MARCIA ZIEMER DE VASCONCELOS

IMPETRADO : PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ

(...)

É o relatório. Passo a decidir.

3. Para a concessão da medida de urgência, urge que se façam presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

No caso em apreço não vislumbro a existência do primeiro.

Primeiramente, cumpre deixar registrado que não cabe a este juízo avaliar se a alegação de dano moral na peça processual elaborada pelos candidatos, ou sua ausência, deveria ou não ser considerada para o fim de se atribuir nota aos examinandos. Tal análise implicaria invasão ao mérito do ato administrativo, o que é vedado pelo Poder Judiciário.

Entretanto, deve-se analisar a alegação de quebra de isonomia invocada pelo impetrante. Isso porque se é certo que a banca examinadora pode discricionariamente definir os critérios objetivos utilizados na correção das provas, é certo também que todos os candidatos possuem direito subjetivo a que suas provas sejam corrigidas dentro dos mesmos parâmetros em que avaliadas as dos demais.

Uma análise superficial das alegações tecidas na petição inicial poderia levar à conclusão de que o tratamento dado ao impetrante não foi o mesmo daquele dispensado aos demais candidatos citados naquela peça. Com efeito, o impetrante comprovou que vários candidatos que não entenderam pela ocorrência de dano moral na situação problema proposta tiveram seus recursos providos e obtiveram incremento em suas notas.

Porém, uma análise mais detida dessas situações afastam a conclusão acima. A fundamentação dos recursos utilizados pelo impetrante como paradigma foi a seguinte: "Segundo orientações da própria OAB, o candidato que não pediu danos morais por entender que não ficou configurado, já que não houve revista íntima, deve obter conceito máximo." Ou seja, para que a nota fosse atribuída na sua integralidade ao candidato que não formulasse pedido de condenação por danos morais, o candidato deveria fundamentar a inocorrência dessa situação na ausência de realização de revista íntima. Ocorre que, no caso vertente, o impetrante não apresentou fundamentação alguma para sustentar a inocorrência de danos morais, nem na peça processual elaborada, nem no recurso interposto administrativamente. Apenas limitou-se a dizer, em seu recurso, que "não pretendia dano moral" e que, por isso, não cumulou o pedido de indenização trabalhista com o de indenização por danos morais.

Essas as razões, não vislumbro quebra ao princípio da isonomia.

Se a peça prática é uma simulação de um caso em concreto, quando alguém, seja em uma prova ou na prática real, elaboraria uma reclamatória trabalhista e deixaria expresso que não faz jus a um direito?

Profissional algum faz isso. Simplesmente não se requer aquilo que não se julga merecedor. Se o direito de ação é uma "facultas exigendi" do indivíduo, ele dispõe do seu pedido da forma que lhe convém, sem precisar explicitar que não quer determinado direito que hipoteticamente lhe seria devido.

Enfim...esse é apenas mais um exemplo da forma como os (pobres) bacharéis de direito são tratados quando o assunto é Exame de Ordem.

Como diria um ex-presidente nosso: "duela a quien duela"!