Reflexos da alteração tardia do edital

Passado o frisson da prova subjetiva, voltemos para a questão da alteração tardia do edital.

Pelo que pude constatar, vários candidatos escolheram peças processuais distintas daquelas que os gabaritos extra-oficiais que circulam pela net indicaram. Na prova trabalhista alguns escolheram contestação e na prova de direito penal vários candidatos escolheram apelação.

Em suma, quem errou a peça corre o sério risco de tirar zero.

Como o Blog alertou em primeira mão, no dia 17/06/2009, a OAB alterou todos os editais de todas as seccionais, modificando a redação do item 4.5.6 que passou a ser assim:

4.5.6 Nos casos de propositura de peça inadequada para a solução do problema proposto, ou de apresentação de resposta incoerente com situação proposta ou de ausência de texto, o examinando receberá nota ZERO na redação da peça profissional ou na questão. (grifos no original)

Link: Alteração do edital

Anteriormente, o item 4.5.6 era assim:

4.5.6 Nos casos de fuga ao tema ou ausência de texto, o examinando receberá nota ZERO na redação da peça profissional ou na questão. (Obs. - O item pode mudar dependendo da seccional, mas a redação é a mesma.)

Caso o candidato errasse a peça profissional, antes da mudança do edital, ele não tiraria zero. Agora, com a mudança, DEPOIS da publicação do edital, quem errar a peça receberá zero, no que implicará de imediato na sua reprovação.

Como eu já aludi antes (Atenção! Alteração de última hora no edital do exame!!) é absolutamente imprópria a alteração tardia do edital. O STJ já tem jurisprudência nesse sentido:

Processo AgRg no REsp 1109570 / PR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0278679-7

Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)

Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento 19/05/2009

Data da Publicação/Fonte DJe 01/06/2009

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. SIMPLES FALTA DE MENÇÃO EXPLÍCITA A DISPOSITIVOS LEGAIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONCURSO. EDITAL. ALTERAÇÃO VEDADA ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO E HOMOLOGADO O CERTAME. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO

REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(...)

3. No tocante à alegada violação do art. 41 da Lei n. 8.666/93, o segundo edital não é um novo instrumento, mas simples continuação do primeiro. Quanto ao tema, é larga a jurisprudência do STJ no sentido de que é vedada, enquanto não concluído o certame, qualquer alteração no edital, a não ser para adequá-lo ao princípio da legalidade, em razão de modificação normativa superveniente. Decisão correta do Tribunal de Origem, com base nos princípios da vinculação ao edital e da isonomia.

4. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma.

5. Agravo regimental não provido. (g.n.)

Logo, quem escolheu uma peça processual diferente da que os gabaritos estão indicando deve ficar alerta e já ir se preparando. Não deixem de lutar por seus direitos!