Liminar deferida no caso do dano moral da prova trabalhista do exame 3/2008 - Aplicação do Princípio da Isonomia.

Fui alertado por um leitor que no Blog do Dr. Maxsuel Monteiro (maxsuel@censanet.com.br) havia uma decisão em MS que obrigou a OAB a aplicar o princípio da isonomia para um candidato que não discorreu sobre a questão do dano moral na peça prática trabalhista do exame 3/2008, tal como eu exaustivamente tratei aqui no Blog Exame de Ordem. Esse é um valioso "precedente" (decisão interlocutória não cria tecnicamente um precedente, mas ante a míngua de decisões iguais, transforma-se em uma coca-cola gelada no deserto) para todos os bacharéis que lutam nesse caso em específico. Ficaremos atentos para quando da prolação da sentença de mérito.

Segue a íntegra da decisão:

2009.51.01.014452-4 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS

Autuado em 25/06/09

AUTOR : ALAN HENRIQUES RIBEIRO

ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO E OUTRO

REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS

8ª Vara Federal do Rio de Janeiro

DECISÃO:

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

ALAN HENRIQUES RIBEIRO impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do PRESIDENTE DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA OAB - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o deferimento de medida liminar para que possa ter garantida a sua aprovação no 37º Exame de Ordem (2008.3), dando, assim, continuidade na confecção de sua carteira definitiva de advogado, junto a OAB/RJ, e, no mérito, seja corrigida a nota baseada nos conhecimentos de um Bacharel em Direito, em tratamento igualitário com outro bacharel que teve seu recurso provido.

Alega o Impetrante, em síntese, que não foi respeitado o princípio da isonomia, haja vista que outro candidato submetido a 2ª fase do exame (prova prático-profissional da matéria Direito do Trabalho), obteve êxito em seu recurso administrativo, por sustentar, na resposta de uma das questões, ser cabível o Dano Moral na hipótese versada nos quesitos 2.1, 2.4 e 2.5, os mesmos quesitos recorridos pelo Impetrante, aos quis não foram concedidas notas.

Sustenta que o fato de não ter mencionado, em uma prova subjetiva, ser cabível ou não indenização por dano moral não é o suficiente para reprovar um Bacharel diante do exame enfrentado, bem como não é o meio de avaliação correto para demonstrar a aptidão do impetrante para o desempenho da advocacia.

É o relatório. Decido.

O art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal assegura ao cidadão o direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (...), no entanto, devem ser (...) atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. No caso do Advogado, a Lei n.º 8.906/94 regula o exercício da profissão, dispondo, no art. 8º, sobre os requisitos que devem ser preenchidos para o seu exercício, dentre as quais aprovação no Exame da Ordem para obter a inscrição definitiva nos seus quadros.

Segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em tema de concurso público, deve o Judiciário limitar-se à verificação da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados pela comissão responsável pela realização do certame. É defeso manifestar-se sobre o critério de correção de prova e atribuição de notas, inerentes à atividade da Administração, de competência exclusiva da Banca Examinadora (STJ, 5ª Turma, RMS 17798 / MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 05.09.2005).

Penso que o fato de o Judiciário não poder, sob pena de invadir o mérito do ato administrativo, alterar os critérios de correção traçados para serem aplicados de modo uniforme a todos os candidatos que se submeteram a determinado exame NÃO IMPEDE O CONTROLE QUANDO A ALEGAÇÃO É DE USO DE CRITÉRIOS DISTINTOS PARA CANDIDATOS SUBMETIDOS AO MESMO EXAME: nesta última hipótese, a violação ao tratamento ISONÔMICO e IMPESSOAL autoriza a invalidação do ato.

A alegação do Impetrante é no sentido de que ele, ALAN HENRIQUES RIBEIRO, teve a pontuação atribuída às respostas dos itens 2.1, 2.4 e 2.5 da Peça Processual diminuída por não haver sustentado o cabimento de indenização por dano moral (fl. 36). Enquanto isso, em fundamentação ao recurso interposto pelo candidato CLAUDIO TRARBACH WEIDLICH, restou consignado que segundo orientação da própria OAB, o candidato que não pediu dano moral por entender que não figurou configurado, já que não houve revista íntima, deve obter conceito máximo (fl. 49).

Do exposto, DEFIRO EM PARTE O REQUERIMENTO DE LIMINAR para compelir a Autoridade Impetrada a, no prazo de trinta dias a contar da intimação, corrigir novamente a peça processual elaborada pelo Impetrante no 37o Exame da OAB/RJ, utilizando, como critério para os itens 2.1, 2.4 e 2.5, os mesmos critérios que foram ventilados no julgamento do recurso do candidato CLÁUDIO TRARBACH WEIDLICH (segundo orientação da própria OAB, o candidato que não pediu dano moral por entender que não figurou configurado, já que não houve revista íntima, deve obter conceito máximo, fl. 49).

Oficie-se à Autoridade Impetrada, para dar cumprimento à ordem judicial, NOTIFICANDO-A para prestar suas informações. Tendo em vista o prazo de trinta dias deferido para a recorreção da prova, estendo o prazo para prestação das informações para trinta dias, evitando, com isso, a juntada de duas petições em curto espaço de tempo.

Após a vinda das informações e do resultado da nova nota atribuída ao Impetrante, dê-se vista ao MPF, para emitir parecer.

Depois, venham-me os autos conclusos para sentença.

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2009.

IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI

Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade