Exigência do Exame de Ordem não é consensual

quarta-feira, 8 de julho de 2009

Estive presente na audiência pública e gravei quase todo o debate (só faltou um trechinho final porque a memória da minha filmadora ficou cheia). O vídeo tem 02:46 h de duração. Assim que eu conseguir fazer o upload o postarei no Blog. Publico aqui uma matéria da Agência Senado para a leitura de vocês. De toda forma, como eu sei um pouquinho mais de exame de ordem do que o pessoal da Agência, deixo aqui algumas rápidas impressões que não foram registradas na matéria abaixo:

1 - O Sen. Gilvam Borges disse expressamente que vai se valer de uma Adin para questionar o exame, provavelmente usando o seu partido para isso. Já não era sem tempo! O discurso do MNBD orbita exatamente em torno da inconstitucionalidade do exame. Talvez tenham criado coragem de ingressar com a Adin (como se sabe, o MNBD já teve mais do que tempo para articular isso) em função da recente decisão do Supremo de acabar com a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista. De toda sorte, "alea jacta est".

2 - O MEC deu uma de Pôncio Pilatus: simplesmente lava as mãos em relação ao exame, que sob sua ótica é matéria adstrita às corporações profissionais da forma que elas decidirem;

3 - A votação em torno do exame da OAB será a pedra angular para a implementação ou não de exames semelhantes para todas as outras profissões. Se a exigência do exame da OAB cair, nada muda; se o exame permanecer, sob qualquer formato, muito provavelmente outras corporações, como as dos médicos, engenheiros, etc., terão também seus exames por uma questão de isonomia;

4 - Ficou muito, mas muito nítido mesmo, que o exame da OAB não é sombra do terror que poderia ser, por um medo velado da Ordem em se expor demais em um momento que sua prova é tão questionada. Acredito que o exame é mais "fácil" hoje em função dos ataques que sofre. Se não fosse essa circunstância, a prova seria muito, mas muito pior. A OAB tem ciência de que o elavado índice de reprovações em todas as seccionais aparentemente demonstram uma tendência de se fazer uma "reserva de mercado", e não se atreve, até então, em aplicar uma prova ainda mais difícil. É um fato de que o mercado já está saturado, ou melhor, já passou do ponto de saturação. Resolvida a questão em favor da OAB, as porteiras serão fechadas de vez.

5 - Apesar de todo o rebuliço em torno do fim da exigência do exame, é muito, mas muito claro mesmo, o poder da OAB nos bastidores. É mais expressivo do que qualquer força que até agora tenha se mobilizado contra o exame, independente de quaisquer argumentos até então utilizados. O exame pode até mudar de formato, a OAB pode até fazer algumas concessões, mas acho muito difícil o exame simplesmente acabar.

6 - O pequeno auditório ficou lotado, principalmente pelos representantes do MNDB e por advogados especialmente enviados pelas Seccionais, além da presença de vários e ilustres senadores. O tema mobiliza porque o número de interessados diretos gira em torno de 4 milhões e seiscentos mil operadores do direito (bacharéis e advogados), fora os atuais estudantes. É uma platéia muito grande para não ser percebida e correspondida pelos parlamentares.

7 - Quando o projeto será votado? Boa pergunta! O fato é que nós temos apenas cinco meses para o ano acabar em um parlamento fraturado de alto a baixo. Ano que vem teremos eleições. Tirem suas conclusões...

Participantes de audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), nesta quarta-feira (8), divergiram sobre a necessidade do exame de Ordem para inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A reunião foi realizada para instruir projeto de autoria do senador Gilvam Borges (PMDB-AP), que determina o fim do exame.

O vice-presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem do Conselho Federal da OAB, Dílson José de Oliveira Lima, que é também o coordenador de Exame de Ordem Unificado da OAB, defendeu a prova. Ele argumentou que a OAB é a guardiã da sociedade e precisa utilizar instrumentos que coloquem no mercado apenas os profissionais qualificados.

Dílson Lima contestou a justificativa de Gilvam Borges de que as instituições de ensino superior já formam e qualificam o profissional de Direito. Apesar de o Exame da Ordem ser o mesmo para as diversas cidades do país, ressaltou, os resultados são "discrepantes". Em 2008, por exemplo, 89 instituições tiveram percentual de aprovação entre 30% e 94%, e 237 ficaram na faixa entre zero e 30% de aprovação entre seus formados. Em 2009, ressaltou, 74 instituições tiveram aprovados de 30% a 94% de seus estudantes, enquanto que 350 cursos aprovaram percentuais até 30%. Muitos egressos de instituições públicas não atingem percentual "aceitável", muitas das instituições privadas têm "desempenho muito fraco" e as instituições de tradição apresentam bom desempenho, observou.

O representante da OAB também criticou a quantidade cursos de Direito no Brasil. Conforme informou, são 1.124 instituições de ensino jurídico, sendo 243 apenas em São Paulo. Em sua opinião, muitas dessas instituições não oferecem qualidade aos seus alunos.

Expansão

Uma das metas do Ministério da Educação (MEC) é a expansão do ensino superior, disse o coordenador de Supervisão da Secretaria Superior de Educação Superior do MEC, Frederico Normanha Ribeiro de Almeida. Ele afirmou que o ministério não tem condições de se pronunciar sobre a necessidade ou não do exame de ordem.

No entanto, Frederico de Almeida informou que o ministério aumentou o rigor quanto à autorização e fiscalização da qualidade dos cursos de Direito no país. Ele disse que o MEC faz supervisão dos cursos jurídicos e fecha aqueles considerados deficientes. Os cursos são fechados por falta de qualidade, enfatizou, e não por questões de mercado.

Já o presidente estadual do Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito do Maranhão (MNBD), Carlos Nina, é contrário ao Exame de Ordem por considerar a prova uma medida improvisada para solucionar o problema da falta de capacitação dos profissionais. Em sua avaliação, o Estado tem a obrigação de oferecer educação de qualidade aos brasileiros, investindo em recursos materiais e humanos, e permitir que os formados exerçam suas profissões. Ele considerou um "estelionato" o fato de o cidadão obter um diploma e não poder atuar em sua área de formação.

Qualidade

O relator da matéria na CE, senador Marconi Perillo (PSDB-GO), disse estar preocupado com a qualidade dos profissionais que estão atuando no mercado, uma vez que o MEC não possui número suficiente de fiscais para inspecionar todas as instituições de ensino do país. Ele informou que vai consultar o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do exame, tema também levantado na audiência pública. Perillo disse que sugeriu a realização do debate para conhecer as diferentes opiniões e, assim, poder elaborar seu parecer.

O debate na CE, observou a senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), ressaltou a falta de qualidade do ensino no país. Ela sugeriu que os bacharéis em Direito reprovados no Exame da Ordem processem o Estado por cursarem uma faculdade desqualificada.
Na avaliação do senador Valter Pereira (PMDB-MS), a abolição do exame será um "retrocesso". Ele defendeu a prova como instrumento de proteção do cidadão que precisa buscar a Justiça para garantir seus direitos. Para ele, deve haver controle da qualidade dos profissionais para o exercício da profissão.

Também o senador Marco Maciel (DEM-PE) defendeu a continuidade do exame. Para ele, a avaliação serve para atestar o desempenho dos formados. Já o senador Wellington Salgado (PMDB-MG) disse ser contrário à prova, afirmando que a OAB não tem o direito de "determinar quem pode ou não entrar no mercado".

20 comentários:

Fábio Schlickmann 8 de julho de 2009 22:30  

Podemos esperar a próxima prova mais tranquila?

Anônimo,  8 de julho de 2009 23:27  

O real problema no Brasil é que as coisas sempre caminham do lado inverso para tentar conseguir uma solução.

Ao invés dos órgãos competentes fecharem as faculdades ruins, e de baixa qualidade eles pretendem expandir o ensino superior no Brasil.

É provável que hoje tenhamos encanadores, eletricistas, marceneiros que ganhem mais que um recém aprovado no exame de ordem, um estagiário de direito. Não que essas profissões não mereçam boa remuneração, pelo contrário é injusto o que fazem com os estudantes principalmente os de universidades particulares. Essas universidades pipocam pelo país, e até que o MEC tome as devidas providências, segue aquele ditado “Inês é morta”, foram "colocados" no mercado profissionais sem o mínimo de qualificação. Em outros países, a faculdade dura muito mais tempo, são poucos os jovens que as freqüentam o ensino superior, seu custo é caro !

Em que pese o exame segregue, ou até mesmo faça uma reserva de mercado, ele barra muita gente incapacitada.

A OAB é ineficiente, como defensora das prerrogativas e direitos esse órgão deveria ser mais exigente, cobrar resultados dos cursos jurídicos, cobrar do MEC. Fazer com que o lobby da instituição que representa, se volte em favor do Brasil valer o direito do cidadão e não somente fique engendrada em campanhas sem nexo ou Comissões que somente fazem reuniões e mais reuniões, para definir campanhas publicitárias que serão afixadas nas subsecções ou sala dos advogados espalhadas pelos fóruns desse país. Outro questionamento que serve para a OAB é seguinte: Quantos maus profissionais que estão inscritos na OAB, que cometem as maiores atrocidades deontológicas e são punidos? Quanto tempo leva para OAB apurar um caso da Comissão de Ética e Disciplina?

As baixas aprovações para São Paulo refletem o que são os cursos jurídicos no estado, cursos falhos, omissos, que não criam pensadores, que fazem com os alunos decorem o “BAB” para passar de ano.

Reflete também a falta de qualidade das faculdades, que de modo geral, onde a vida acadêmica gira em torno de festas, baladas, drogas e bebidas alcoólicas.

A própria Faculdade de Direito do Largo do São Francisco (USP) teve um aprovação lastimável (um pouco mais de 60%), pensar que lá saem alguns dos grandes pensadores do direito do país é temer pelo direito.... Afinal a tradição de uma faculdade e qualidade de seus alunos faz a sua história.

Pode até ser que alguém, preste uma duas ou três vezes o exame de ordem, mas superar as dificuldades faz parte da nossa vida. Ninguém nasce sabendo tudo, todos passamos por um processo de aprendizado. Não é nenhuma vergonha ser reprovado de primeira!

Fica portando a seguinte pensamento: quando nós brasileiros vamos ver que estamos perdemos tempo, jogamos dinheiro fora, e a oportunidade de sermos um país de primeiro mundo simplesmente por que sempre estamos pensando em oportunidades, querendo obter a famosa vantagem?

Infelizmente estamos a pé, parabéns Dr. Maurício pela matéria.

Anônimo,  9 de julho de 2009 00:23  

Eu sempre disse que depois de votado o Projeto de Lei 186/06, e a OAB vai sair vitoriosa com certeza,o exame de ordem vai ficar tão dificil quanto o exame da magistratura. E olhem lá se não aparecer uma terceira fase,que seria a O R A L, no exame. Tomara que eu (e todos que fizeram) consiga aprovação neste que está em andamento, tomara Deus.É evidente que o interesse da Ordem é exclusivamente a reserva de mercado (e ela aproveita e enriquece também com as taxas de inscrição), mas a verdade é que ela tem um lóbi forte demais no Congresso Nacional (a maioria dos parlamentares é advogado). Será simplesmente impossível o exame ser extinto. E o que é mais angustiante e GRAVE, será simplesmente impossível o formato ser motificado para se tornar mais justo, pelo contrário, poderá até haver modificação, mas para deixa-lo ainda mais difícil. Esta é a mais pura realidade.Só que eu tenho uma opinião: são quase 4 milhões de bacharéis em direito no Brasil; se aceitarmos passivamente a OAB nos impor o exame da forma que ela acha que tem que ser, não merecemos mesmo ser advogados.Aliás, hoje era para uma boa parte desses 4 milhões de bacharéis estarem acampados em Brasília no local da realização da audiência pública.

Hugo Meira 9 de julho de 2009 01:04  

A minha opinião é a mais óbvia possível....
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O exame da ordem exerce sim reserva de mercado, mas é indispensável, é uma mal necessário...
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Outras profissões também deveriam adotar um exame profissional, embora algumas nem devam ter sequer exigência de diploma para exercício... É preciso uma análise, justa e profunda, livre do corporativismo,,,, o que é bem dificil quando se trata de política....
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Enfim, acho improvável alterações substanciais no exame da ordem....

Anônimo,  9 de julho de 2009 02:09  

Reflitam....!!!

Na avaliação do senador Valter Pereira (PMDB-MS), a abolição do exame será um "retrocesso". Ele defendeu a prova como instrumento de proteção do cidadão que precisa buscar a Justiça para garantir seus direitos. Para ele, deve haver controle da qualidade dos profissionais para o exercício da profissão.

Realmente, deve sim haver controle da qualidade dos profissionais para o exercício da profissão, a começar pelos responsáveis pelo nosso poder legislativo, membros de todas as casas...
Que tal para ingressar na carreira política uma formação superior mínima em ciência política, claro com um exame ao final...Afinal a deve se valer à isonomia...

Ps. Não são dos bacharéis em direito que aprenderam desde o 1º período que devem com moral e ética que a sociedade deve se proteger....Eles chegaram aonde chegaram por competência não por politicagem ou favorecimentos, já passou a hora de acabar a hipocrisia...

Anônimo,  9 de julho de 2009 07:53  

O exame da Cespe deveria ser mais transparente. Tal como fazia a OAB de São Paulo, o gabarito oficial da segunda fase deveria ser divulgado logo após a realização da prova. Que tal um movimento para obrigar a CESPE a fazer isso??

Anônimo,  9 de julho de 2009 11:40  

É por estes e outros motivos que temos um país.. que vai de mal a pior... !
A desunião.. a falta de iniciativa... Ontem tive a certeza.. que nosso país, já não tem mais jeito, quando em rede nacional..políticos.. assumem que constróem castelos com nosso direito e ainda recebem o apoio de seus colegas... o mesmo colega que "quer q a opinisao publica se lixe" este mesmo politico diz.. para op cosntrutor do castelo com dinehiro nosso.. que ele deve andsar de cabeça erguida.. e ainda afirmou .. que nas proximas eleições.. lá estarao os dois!
O que esperar de uma classe?? Que ao invés de unir-se .. só faz se bombardear!!?????
É uma vergonha.... UMA VERGONHA... ACOOOOOOORDA BRASILLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLL
QUE JÁ PASSOU DA HORA FAZ MUUUUITO TEMPO!

Guilherme 9 de julho de 2009 12:16  

Estava analisando os números mencionados aqui é fiquei abismado. Isso é uma vergonha, é o verdadeiro mercantilismo da educação. Por que os brasileiros aceitam tudo e reclama de um exame? Por que os Brasileiros aceitam os parlamentares que tem e não fazem nada? Por que os brasileiros aceitam a violência e não fazem nada?
Vocês tem consciência desse número em outros países? O Brasil tem mais bacharéis que os EUA, Canada e metade dos países da Europa juntos.
Se alguém tiver a oportunidade de conversar com qualquer advogado, juiz, promotor ou acadêmico de outro país a respeito de quantas faculdades de direitos eles possuem lá e falar quantas temos aqui eles caem duros no chão e não levantam mais.
Basta, o exame de ordem deve ser difícil sim! Deve ser um peneira muito fina. Não podemos pagar por políticas pública pobres. Não podemos pagar por ações mal pensadas de políticos. Olhem a qualidade de nossos profissionais. Olhem a qualidade do povo brasileiro, salvo exceções o povo esta e vai continuar muito mal instruído.
Eu tenho a tranquilidade de que após essa discussão os advogados saíram mais unidos, não apenas os advogados o judiciário brasileiro inteiro. Será que o judiciário aguentaria essa demanda? Penso que ninguém em condições normais acabaria com tal exame. E as outras profissões que se preparem, quero só ver os médicos, dentistas, engenheiro fazem uma prova para ingressar na carreira.

Anônimo,  9 de julho de 2009 12:18  

Sinto que da forma que esta sendo vinculado o Exame de Ordem, esta sendo cerceado o nosso direito de exercer a profissão que escolhemos e pela qual passamos 5 anos de formação acadêmica, deixando milhares de pessoas, sem conseguir trabalhar ou se sujeitando a salários de exploração, sendo injustamente rotulados como "despreparados" , mesmo que muitos já atuando com competência nos escritórios! Todos nós bacharéis formados já fomos avaliados de forma rigorosa pelas instituições atendendo e superado a avaliação exigida e já deveríamos ter o direito de atuar, inclusive sabemos como operadores do direito, que é inconstitucional essa forma discriminatória que impõe mais esse ônus excessivo, mas, ficamos com medo de exigir que se acabe com o exame e assim sermos chamados de incompetentes por não querer se sujeitar ao sistema, mas, quem hoje defende um exame cada vez mais rígido, quer na realidade limitar o acesso de forma protecionista, com a ilusão dos argumentos de se buscar profissionais melhores preparados, corrigir as distorções das instituições de ensino, mas um problema não se corrige criando outro, estão lesando e distorcendo a imagem dos Bacharéis de Direito, com a desculpa de corrigir deficiências da própria sociedade! Sabemos que em qualquer profissão desde o médico até um simples gari a própria sociedade vai selecionar os melhores profissionais e esses vão se identificar com a profissão e alcançar o merecido sucesso, no contrário irão migrar naturalmente para outras atividades.

Para quem ainda defende a continuidade do Exame de Ordem, poderíamos utilizar meios muito mais inteligentes para qualificar os aspirantes a advogados, como por exemplo, ha possibilidade de após formado, quem não quiser se submeter ao Exame da Ordem, tenha como alternativa de passar por um período de capacitação com uma carga horária de atividade em escritórios particulares e principalmente no Judiciário trazendo beneficio a toda sociedade desafogando os processos que se amontoam, trabalhando nas diversas varas da justiça de todo Brasil, desta forma, acredito que seria uma alternativa mais justa de se tratar os Bacharéis em Direito. A única certeza, e a grande maioria concordam, é que o Exame da Ordem não pode continuar desta forma.

DTibes.

Jose carlos,  9 de julho de 2009 13:06  

Muito fraco a exposição e defesa do MEC, pelo representante deste.

Jose Carlos Rodrigues,  9 de julho de 2009 13:42  

Redundante e muito fraco o representante da OAB em sua defesa e ainda dizer que não ha pegadinha é dizer para para os "elefantes brancos" que existe em Brasilia. Realmente para Bel não é Magistrado, e a OAB, quer ter o poder de aplicar exame de Magistrado.

Muito boa a defesa do representante dos Bel, tocou nos pontos que é o óbvio onde existe toda a falha da lei o do Provimento 109, que quer estar acima do Presidente da República.

Anônimo,  9 de julho de 2009 14:58  

Inconcebível é relacionar a formação acadêmica em direito em uma Faculdade ou Universidade que conduz ao título de Bacharel em Direito com a Advocacia. A CF/88 elenca as três funções essenciais à Justiça: Juiz, Promotor e Advogado. Para se investir em qualquer uma delas se faz necessário que o cidadão preencha uma série de requisitos. As duas primeiras exigem prática jurídica por 3 anos e concurso rígido de múltiplas fases e espécies (objetiva, subjetiva e entrevistas), para a Advocacia uma simples prova requerendo 50% de acertos e uma prova com consulta a respeito de um tema pré escolhido pelo candidato exigindo a nota de 5,5 pontos (que são arredondados para 6)são as únicas exigências a serem supridas. Onde você só concorre contra você mesmo. Reitero que a Universidade ou Faculdade não formam o Advogado, apenas o habilitam para tanto. Forma Bacharéis em Ciências Jurídicas, algo maior - lato sensu - habilitados a cumprirem ou seguirem carreiras diversas no ramo do Direito. O que se vê atualmente é um grupo que não consegue passar pelo exame, desejos de exercerem a Advocacia, e que querem mudar as regras que foram postas de acordo com todo a legalidade constitucional. Concordo em parte com o MEC quanto a não intervir em um tema além de sua competência, mas, discordo quanto ao exagero e abusos da proliferação dos Cursos e da péssima fiscalização. Concordo que elas tem que ser aprimoradas e um exemplo bom será, ao meu ver, o aproveitamento da aprovação em 1a fase no caso de reprovação na 2a fase. No futuro a avaliação seriada ao longo do curso. Mas é bom o momento para uma reflexão.

Jose Carlos Rodrigues,  9 de julho de 2009 14:58  

Dr Mauricio, realmente são 4 milhões de desunidos, pelo fato, que não serão os 4 milhões que irão advogar.

Agora, meus comentários finais, é que irão empurrar com a barriga o quanto puder, exceto, se houver vontade do Senador Marconi, enviar um Ofício Consulta ao STF, e não houver "lobby" por parte da OAB. Ví que tanto, a defesa da OAB, como a do MEC, foram muito tímidos em seus argumentos, eu não contrataria um profissional deste "naipe" para uma causa minha.

Anônimo,  9 de julho de 2009 17:35  

Hugo, esses exames e vestibulares que existem no país são na verdade uma fonte de riqueza para alguns. No caso do exame da Ordem, enriquecem, principlamente, a própria OAB, o CESPE, os cursinhos, os autores de livros, as editoras, e as faculdades. Não há a menor probabilidade de uma prova dessas avaliar se alguém está apto ou não ao exercício da profissão. Essas provas desempenham um papel importante em concursos públicos, pois nesses, como não existe vagas para todos, tem que existir uma forma de desempate e essa forma, que no caso dos concurso é justa e eficiente, é a prova.Desse modo, embora respeitando, discordo totalmente da sua opinião. Reserva de mercado é coisa abominável, porca e nojenta e muito própria de incompetentes que têm medo de concorrência. O correto mesmo seria o país adotar uma política séria e responsável para a educação no país (desde a sua base até a universidade) e aí todos esses exames e vestibulares que são aplicados por aí seriam absolutamente desnecessários. E o que seria um política séria e responsável de educação? Simplesmente ensinar, só isso. No caso dos cursos de direito, seria, por exemplo, delimitar a quantidade de vagas nas faculdade, levando-se em consideração,incusive, a demanda do mercado (e aí não seria reserva de mercado, até porque seria algo estabelecido pelo MEC), avaliar periodicamente as faculdades e seu corpo docente, exigir que as faculdades realmente apliquem o ensino jurídico ao invés de ficarem ensinando métodos de aprovação no exame de ordem, exigir que a faculdade, sob pena de ser sumariamente fechada, ofereça reais condições de aprendizado disponibilizando aos seus alunos biblioteca atualizada (hoje é uma vergonha, nenhuma faculdade de direito tem livros atualizados, nenhuma)e outros recursos de pesquisa.

Isah (y) 9 de julho de 2009 19:36  

Bem feito!
Quem colocou os parlamentares lá?
4 milhões de bacharéis em Direito, que só ficam reclamando e chorando pelos cantos. Dos 4 milhões, quantos estão ligados ao MNBD? BEM FEITO! Cada país tem o governo que merece!
Bem feito! Jogaram dinheiro fora durante 10 períodos.
Bem feito! Bem feito! Bem feito!
Ficam esperando um salvador para agir por vocês... enquanto isso: Toma Cursinho preparatório ( R$ 600,00 em média a 1ª fase)(R$ 190.00 de incrição para o próximo exame) Quer saber? É POUCO!!!! BEM FEITO! Para as pessoas que não querem levantar as mangas e agir, tem que pagar mesmo!
Ana Claudia

Anônimo,  9 de julho de 2009 20:57  

Um aspecto que poucas pessoas notaram, mas já é meio caminho para a aprovação da lei. Vários deputados, senadores, vereadores, etc, resolvem se formar em direito depois que são eleitos. Na minha faculdade mesmo tinha 2 deputados no período noturno. Ou seja, todo esse pessoal tem interesse em não precisar fazer essa prova. Quantos senadores e deputados estao se formando ou já são formados em direito no país? não sei, mas são muitos.

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Anônimo,  11 de julho de 2009 14:53  

Que vergonha OAB, vc´s poderiam no minimo ter enviado um representente que não fosse gago e saiba ler, não conseguiu fazer sequer uma sustentação oral...certamente tb não fez o exame de ordem...

Anônimo,  13 de julho de 2009 15:29  

Engraçado o senador argumentando sobre a qualidade do profissional em exercer um serviço de qualidade.
Ele se esquece do Conselho de Ética da OAB que fiscaliza os atos dos advogados e as corregedorias do MP, da Majistratura.
Balela, eles não querem perder a arrecadação de 4 milhões de bachareis que pagam para fazer esta prova e sofrem com a correção de uma banca que se quer corrige as provas da gente direito.
0,7 décimos na segunda fase é sacanagem.

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