Exigência do Exame de Ordem não é consensual

Estive presente na audiência pública e gravei quase todo o debate (só faltou um trechinho final porque a memória da minha filmadora ficou cheia). O vídeo tem 02:46 h de duração. Assim que eu conseguir fazer o upload o postarei no Blog. Publico aqui uma matéria da Agência Senado para a leitura de vocês. De toda forma, como eu sei um pouquinho mais de exame de ordem do que o pessoal da Agência, deixo aqui algumas rápidas impressões que não foram registradas na matéria abaixo:

1 - O Sen. Gilvam Borges disse expressamente que vai se valer de uma Adin para questionar o exame, provavelmente usando o seu partido para isso. Já não era sem tempo! O discurso do MNBD orbita exatamente em torno da inconstitucionalidade do exame. Talvez tenham criado coragem de ingressar com a Adin (como se sabe, o MNBD já teve mais do que tempo para articular isso) em função da recente decisão do Supremo de acabar com a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista. De toda sorte, "alea jacta est".

2 - O MEC deu uma de Pôncio Pilatus: simplesmente lava as mãos em relação ao exame, que sob sua ótica é matéria adstrita às corporações profissionais da forma que elas decidirem;

3 - A votação em torno do exame da OAB será a pedra angular para a implementação ou não de exames semelhantes para todas as outras profissões. Se a exigência do exame da OAB cair, nada muda; se o exame permanecer, sob qualquer formato, muito provavelmente outras corporações, como as dos médicos, engenheiros, etc., terão também seus exames por uma questão de isonomia;

4 - Ficou muito, mas muito nítido mesmo, que o exame da OAB não é sombra do terror que poderia ser, por um medo velado da Ordem em se expor demais em um momento que sua prova é tão questionada. Acredito que o exame é mais "fácil" hoje em função dos ataques que sofre. Se não fosse essa circunstância, a prova seria muito, mas muito pior. A OAB tem ciência de que o elavado índice de reprovações em todas as seccionais aparentemente demonstram uma tendência de se fazer uma "reserva de mercado", e não se atreve, até então, em aplicar uma prova ainda mais difícil. É um fato de que o mercado já está saturado, ou melhor, já passou do ponto de saturação. Resolvida a questão em favor da OAB, as porteiras serão fechadas de vez.

5 - Apesar de todo o rebuliço em torno do fim da exigência do exame, é muito, mas muito claro mesmo, o poder da OAB nos bastidores. É mais expressivo do que qualquer força que até agora tenha se mobilizado contra o exame, independente de quaisquer argumentos até então utilizados. O exame pode até mudar de formato, a OAB pode até fazer algumas concessões, mas acho muito difícil o exame simplesmente acabar.

6 - O pequeno auditório ficou lotado, principalmente pelos representantes do MNDB e por advogados especialmente enviados pelas Seccionais, além da presença de vários e ilustres senadores. O tema mobiliza porque o número de interessados diretos gira em torno de 4 milhões e seiscentos mil operadores do direito (bacharéis e advogados), fora os atuais estudantes. É uma platéia muito grande para não ser percebida e correspondida pelos parlamentares.

7 - Quando o projeto será votado? Boa pergunta! O fato é que nós temos apenas cinco meses para o ano acabar em um parlamento fraturado de alto a baixo. Ano que vem teremos eleições. Tirem suas conclusões...

Participantes de audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), nesta quarta-feira (8), divergiram sobre a necessidade do exame de Ordem para inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A reunião foi realizada para instruir projeto de autoria do senador Gilvam Borges (PMDB-AP), que determina o fim do exame.

O vice-presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem do Conselho Federal da OAB, Dílson José de Oliveira Lima, que é também o coordenador de Exame de Ordem Unificado da OAB, defendeu a prova. Ele argumentou que a OAB é a guardiã da sociedade e precisa utilizar instrumentos que coloquem no mercado apenas os profissionais qualificados.

Dílson Lima contestou a justificativa de Gilvam Borges de que as instituições de ensino superior já formam e qualificam o profissional de Direito. Apesar de o Exame da Ordem ser o mesmo para as diversas cidades do país, ressaltou, os resultados são "discrepantes". Em 2008, por exemplo, 89 instituições tiveram percentual de aprovação entre 30% e 94%, e 237 ficaram na faixa entre zero e 30% de aprovação entre seus formados. Em 2009, ressaltou, 74 instituições tiveram aprovados de 30% a 94% de seus estudantes, enquanto que 350 cursos aprovaram percentuais até 30%. Muitos egressos de instituições públicas não atingem percentual "aceitável", muitas das instituições privadas têm "desempenho muito fraco" e as instituições de tradição apresentam bom desempenho, observou.

O representante da OAB também criticou a quantidade cursos de Direito no Brasil. Conforme informou, são 1.124 instituições de ensino jurídico, sendo 243 apenas em São Paulo. Em sua opinião, muitas dessas instituições não oferecem qualidade aos seus alunos.

Expansão

Uma das metas do Ministério da Educação (MEC) é a expansão do ensino superior, disse o coordenador de Supervisão da Secretaria Superior de Educação Superior do MEC, Frederico Normanha Ribeiro de Almeida. Ele afirmou que o ministério não tem condições de se pronunciar sobre a necessidade ou não do exame de ordem.

No entanto, Frederico de Almeida informou que o ministério aumentou o rigor quanto à autorização e fiscalização da qualidade dos cursos de Direito no país. Ele disse que o MEC faz supervisão dos cursos jurídicos e fecha aqueles considerados deficientes. Os cursos são fechados por falta de qualidade, enfatizou, e não por questões de mercado.

Já o presidente estadual do Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito do Maranhão (MNBD), Carlos Nina, é contrário ao Exame de Ordem por considerar a prova uma medida improvisada para solucionar o problema da falta de capacitação dos profissionais. Em sua avaliação, o Estado tem a obrigação de oferecer educação de qualidade aos brasileiros, investindo em recursos materiais e humanos, e permitir que os formados exerçam suas profissões. Ele considerou um "estelionato" o fato de o cidadão obter um diploma e não poder atuar em sua área de formação.

Qualidade

O relator da matéria na CE, senador Marconi Perillo (PSDB-GO), disse estar preocupado com a qualidade dos profissionais que estão atuando no mercado, uma vez que o MEC não possui número suficiente de fiscais para inspecionar todas as instituições de ensino do país. Ele informou que vai consultar o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do exame, tema também levantado na audiência pública. Perillo disse que sugeriu a realização do debate para conhecer as diferentes opiniões e, assim, poder elaborar seu parecer.

O debate na CE, observou a senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), ressaltou a falta de qualidade do ensino no país. Ela sugeriu que os bacharéis em Direito reprovados no Exame da Ordem processem o Estado por cursarem uma faculdade desqualificada.

Na avaliação do senador Valter Pereira (PMDB-MS), a abolição do exame será um "retrocesso". Ele defendeu a prova como instrumento de proteção do cidadão que precisa buscar a Justiça para garantir seus direitos. Para ele, deve haver controle da qualidade dos profissionais para o exercício da profissão.

Também o senador Marco Maciel (DEM-PE) defendeu a continuidade do exame. Para ele, a avaliação serve para atestar o desempenho dos formados. Já o senador Wellington Salgado (PMDB-MG) disse ser contrário à prova, afirmando que a OAB não tem o direito de "determinar quem pode ou não entrar no mercado".