Prova trabalhista 1/2009 - Questões

Segue o gabarito, com meus comentários em vermelho. Devo lembrá-los que trata-se de um gabarito extra-oficial, podendo conter erros ou discrepância com o espelho oficial:

Questão 1

Josué ajuizou reclamatória contra a empresa Alfa LTDA, alegando que foi demitido sem justa causa e requerendo o pagamento das parcelas rescisórias. Em contestação, a reclamada aduz que Josué não foi demitido, e sim que abandonou o trabalho. Nenhuma das partes apresentou provas de suas alegações. O juiz julgou improcedente a reclamatória, reconhecendo a hipótese de abandono de emprego, motivado pelo fato do reclamante não ter se desimcumbido do ônus probandi. O juiz julgou corretamente o pedido?

O ônus da prova incumbe a parte que o alegar, na forma do Art. 818 da CLT c/c art. 333 do CPC. No entanto, a empresa Alfa LTDA. expressamente aduziu em sua contestação que o reclamante não havia sido demitido, e sim que havia abandonado o trabalho. Dessa forma, atraiu para si o ônus da prova ao sustentaar fato extintivo do direito do reclamante, tal como dispõe o art. 333, II, do CPC.

(atualização) Aqui aplica-se a Súmula 212 do TST. Vide precedentes:

-RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO. FATO IMPEDITIVO. VIOLAÇÃO DE LEI. CONFIGURAÇÃO. Entende-se que a decisão que extingue o processo em decorrência da prescrição, a partir da conclusão de que caberia aos Obreiros provar a data do término do contrato de trabalho, em razão de fato impeditivo sustentado pela defesa, afronta a literalidade do disposto nos arts. 333, incisos I e II, do CPC e 818 da CLT, bem como contraria a regra prevista no art. 7º, XXIX, da CF/88, por má aplicação. Recurso Ordinário provido para julgar procedente o pedido de rescisão.- (TST-ROAR-2018/2004-000-15-00.6; SBDI-2; Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes; DJ 13/06/2008)

-PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO CONTROVÉRSIA ACERCA DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO ÔNUS DA PROVA CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 212 DO TST. A jurisprudência pacífica do TST segue no sentido de que o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Assim, tendo em vista que o Regional adotou entendimento justamente contrário a esse, é de se conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 212 do TST. Em conseqüência, presume-se verdadeira a data de despedida alegada pelo Reclamante desde a petição inicial, consignada no acórdão recorrido e reiterada nas razões do recurso de revista, qual seja, 31/05/01. Como o presente feito foi ajuizado em 31/08/01, afasta-se a prescrição total do direito de ação declarada pelo juízo `a quo-. Determina-se, portanto, o retorno dos autos à Vara de origem, para que sejam apreciados os pedidos formulados na petição inicial. Recurso de revista conhecido em parte e provido.- (TST-RR-1538/2001-095-15-00.6; 4ª Turma; Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho; DJ 01/07/2005)

Logo, o juiz não julgou corretamente o litígio, tanto por desconsiderar o teor da Súmula 212 do TST, como por não ter invertido o ônus da prova.

Questão 2

Vitor ajuizou reclamatória trabalhista requisitando sua reintegração na empresa Beta LTDA. O ex-empregado foi demitido sem justa-causa, mesmo possuindo estabilidade provisória em função de um acidente de trabalho. Na sentença, o juiz entendeu que o grau de incompatibildiade entre as partes era elevado, não devendo o empregado ser reintegrado, condenando a reclamada ao pagamento dos salários e demais rubricas relativas ao período de estabilidade. A reclamada interpôs RO alegando que a sentença seria nula, por ter havido julgamento extra petita. Assite razão à recorrente?

Tal como expressamente prevê o art. 496 da CLT, caso a reintegração seja desaconselhável em razão da incompatibilidade, o juiz poderá converter a obrigação de reintegrar em indenização. Ainda nesse sentido, a Súmula 396, II, do TST, deixa claro que não há nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir os salários quando o pedido for de reintegração.

Logo, não subsiste a alegação da recorrente.

Questão 3

João promoveu execução provisória contra a empresa Mosaico LTDA., que, no momento oportuno, indicou dois veículos de sua propriedade suficientes para garantia da execução. O Juiz de 1º grau determinou a troca dos veículos por dinheiro, atitute que afetou o fluxo de caixa da empresa. Na qualidade de advogado consultado pela empresa, e considerando incabível o agravo de petição, indique a solução jurídica adequada.

Por força do art. 620 do CPC, a execução deve ser processada da forma menos gravosa para o executado. Tal entendimento já foi sedimentado na Sùmula 417, III, do TST. Pela redação da Súmula, o direito do executado, na execução provisória, quando já oferecida a penhora, é vulnerado de forma líquida e certa.

A solução seria a impetração de um mandado de segurança, com espeque no Art. 5º, II, da Lei 1.533/51, sustentando exatamente a vulneração de direito líquido e certo quando o juiz determinou a substituição dos bens por dinheiro.

Questão 4

A 1ª vara do Trabalho de Brasília proferiu decisão condenando o empregador em várias verbas trabalhistas. Qual o recurso cabível, seu prazo e o prazo para a presentação do depósito recursal, além da fundamentação jurídica pertinente? Você está pela Reclamada.

Recurso: Recurso ordinário, com base nos arts. 893, II e 895, "a", ambos da CLT.

Prazo do recurso: 8 dias, com fundamento no art. 895, "a", da CLT e 6º, da Lei 5.5584/70.

Prazo para a presentação do depósito recursal: Art. 7º da Lei 5.584/70, dentro do prazo alusivo ao recurso, conforme a súmula 245 do TST.

Questão 5

José prestava serviços para a empresa Chimarrão, em Luziânia/GO, mas foi dispensado sem justa causa, sem receber algumas verbas trabalhistas, vindo a ingressar com reclamaçao em taguatinga/DF, onde reside.

Qual a medida cabível, pela empresa, para solucionar essa situação?

Trata-se de um caso de incompetência relativa em razão do lugar, que deve ser arguida por meio de exceção, como previsto no art. 112 do CPC, aplicado subsidiariamente à hipótese.

Como é cediço, a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, conforme o art. 651, caput, da CLT

A reclamada deve apresentar exceção de incompetência, no primeiro momento processual cabível (art. 795, caput, da CLT), sendo que o Juiz deverá dar vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir (art. 800 da CLT)