Ainda sobre o fim da exigência do diploma para a profissão de jornalista

Leiam o texto abaixo e dêem atenção às partes sublinhadas. É um indicativo de que a desregulamentação das profissões não acabou ainda, mas na área que nos interessa, nada irá mudar.

STF: exigência de outros diplomas pode cair

Do jornal O Globo

19/06/2009 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, admitiu ontem a possibilidade de outras profissões também terem a exigência de curso específico questionada na Justiça. Gilmar previu uma "derrocada" de leis, a partir da decisão do STF que acabou com obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissão. A declaração foi feita um dia após a decisão da Corte de derrubar parte do decreto-lei 972, de 1969, que obrigava jornalistas a apresentar o diploma da área para obter o registro profissional.

"Em Direito, há uma tradição diferenciada. Antes da faculdade de Direito, tivemos os rábulas (pessoas que advogavam sem ter uma formação específica). Tenho segurança que a decisão de ontem (anteontem) vai produzir uma derrocada de muitas leis. Tínhamos uma mentalidade corporativa. Se não houver necessidade de conhecimento científico, (o pré-requisito do diploma) vai ser considerado inconstitucional", disse.

Para Gilmar, jornalismo não expõe terceiros a risco

Gilmar lembrou que o ministro Celso de Mello, em seu voto contra a obrigatoriedade do diploma, questionou a necessidade de algumas atividades serem regulamentadas por lei.

"Vamos certamente ter outras discussões no que diz respeito à liberdade de profissão. Ontem, os senhores viram, por exemplo, a partir da manifestação do ministro Celso de Mello, que apontava já algumas iniciativas de corporações no sentido de reconhecimento de profissão".

Ele já dizia: "Faz sentido que determinada profissão, por mais digna que seja, esteja regulamentada em lei, tenha essa organização corporativa?" Ele respondia que não. Temos muitas leis que certamente não vão se enquadrar nos paradigmas estabelecidos na decisão de ontem (quarta-feira)", afirmou.

No voto na sessão de anteontem, o presidente do STF, que era o relator do caso, destacou que um dos principais argumentos para revogar trecho da lei de imprensa foi o de que a legislação impôs uma restrição ao livre exercício das profissões previsto na Constituição. Gilmar lembrou ainda que função de jornalista não expõe a risco terceiros, em caso de erro. "A doutrina constitucional entende que as qualificações profissionais de que trata o artigo 5º , inciso XIII, da Constituição somente podem ser exigidas, pela lei, daquelas profissões que podem trazer perigo de dano à coletividade ou prejuízos diretos a direitos de terceiros, sem culpa das vítimas, tais como a medicina e demais profissões ligadas à área de saúde, a engenharia, a advocacia e a magistratura, dentre outras várias".

O presidente do STF também declarou que a atividade jornalística não pode ser objeto de fiscalização de um conselho profissional: "A impossibilidade do estabelecimento de controles estatais sobre a profissão jornalística também leva à conclusão de que não pode o Estado criar uma ordem ou um conselho profissional (autarquia) para a fiscalização desse tipo de profissão. O exercício do poder de polícia do Estado é vedado nesse campo em que imperam as liberdades de expressão e de informação".

Na conclusão de seu voto, anteontem, ele afirmou: "O decreto-lei 972, também de 1969, foi editado sob a égide do regime ditatorial instituído pelo AI-5, de 1968. Está claro que a exigência de diploma de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão tinha uma finalidade de simples entendimento: afastar dos meios de comunicação intelectuais, políticos e artistas que se opunham ao regime militar. Fica patente, assim, que o ato normativo atende a outros valores que não estão mais vigentes em nosso estado democrático de direito Gilmar afirmou que, a partir de agora, empresas jornalísticas poderão contratar profissionais que sequer fizeram um curso superior. Disse que hoje já há jornalistas atuando sem terem concluído o ensino superior".

Para ele, cabe a jornais, revistas e sites noticiosos decidirem que profissional desejam empregar: "Temos pessoas exercendo a atividade de jornalista que não concluíram curso algum, que concluíram talvez o ensino médio. Isso em princípio não está impedido. O controle que existe é um controle inicial da própria empresa que contrata, depois o próprio controle social, da qualidade daquilo que é divulgado".

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Fonte: OAB/RJ