Recurso para a questão 24

Recurso elaborado pela leitora Carla Andréia Borges Rocha, de Campo Grande/MS.

A questão 24 (Direito Empresarial) versa sobre as sociedades anônimas. No gabarito oficial do CESPE a letra apontada como correta foi a “C” (caderno épsilon), ou seja, considerou como alternativas corretas na questão os itens: III e IV, todavia, essa alternativa apontada não está correta, vejamos:

Frase I - As Sociedades por ações pode... Incorreta

Frase II - A Comissão de Valores Mobiliários, entidade autárquica em regime especial vinculada ao Ministério da Fazenda, é responsável pela emissão de ações em mercado primário.

Conforme se verifica a frase II não está totalmente errada, de acordo com a Lei 6.385/1976, a Comissão de Valores Mobiliários é uma entidade autárquica em regime especial, vinculado ao Ministério da Fazenda, conforme se verifica abaixo:

Art. 5. É instituída a Comissão de Valores Mobiliários, entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária. (Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002)

Art . 8º Compete à Comissão de Valores Mobiliários:

[...]

III - fiscalizar permanentemente as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários, de que trata o Art. 1º, bem como a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participem, e aos valores nele negociados;

A Comissão de Valores Mobiliários tem como função fiscalizar o mercado de capitais normalmente o mercado de capitais secundários (bolsa de valores), nos termos do artigo 8, inc. V, § 1 da Lei 6.385/1976.

Todavia, a CVM é quem vai autorizar e participar da emissão de ações no mercado primário. Entende-se por mercado primário a primeira emissão da S/A, ou seja, para a S/A conseguir, por exemplo, transformar o seu capital fechado em capital aberto, é necessário que a CVM autorize e reconheça que a S/A estava em condições de fazer essa nova emissão de ações, ou seja, transformar em capital aberto.

Dessa forma a segunda frase está correta, tendo em vista que a lei 6.385/76 fala das atribuições da CVM, a qual tem a função de fiscalizar todo o mercado de capitais.

Para o gabarito considerar essa assertiva errada a frase deveria estar totalmente incorreta e ela não está pelos motivos ora elencados.

Importante assinalar que a frase IV, apontada pelo gabarito do CESPE como correta, não merece prosperar:

IV As ações, as debêntures, os bônus de subscrição e as partes beneficiárias, entre outras, são espécies de valores mobiliários emitidos pelas companhias para a captação de recursos.

A Frase IV é incorreta. Pois captação de recursos não é algo que a S/A faz com a emissão de ações. Com a emissão de ações a S/A capta recursos para composição do capital social. Dessa forma, as ações das companhias não é um valor mobiliário propriamente dito, as ações servem também para captar recursos, mas não para aumentar o capital de giro, mas para aumentar o capital social da companhia.

Todavia, o grande equívoco apontado na questão é com relação às partes beneficiárias, pois, de acordo com a lei 6. 404/76, em seu artigo 47, parágrafo único, as partes beneficiárias não podem ser emitidas por companhias abertas, in verbis:

Art. 47 As partes beneficiárias poderão ser alienadas pela companhia, nas condições determinadas pelo estatuto ou pela assembléia geral, ou atribuídas a fundadores, acionistas ou terceiros, como remuneração de serviços prestados à companhia.

Parágrafo único: É vedado às companhias abertas emitir partes beneficiárias.

A assertiva do jeito que foi redigida está generalizando as companhias, ou seja, não há possibilidade de verificar se é uma companhia fechada ou aberta, não há informação na questão a este respeito, tal requisito é imprescindível porque conforme visto a lei 6. 404/76 em seu artigo 47, parágrafo único, veda as companhias abertas emitirem partes beneficiárias.

Evidente que existe exceção no que tange a emissão de partes beneficiárias, pois nem todas as companhias podem emiti-las por vedação expressa em lei, conforme se verificou da companhia aberta. Dessa forma a questão mostra-se imprecisa e induz o candidato ao erro. Podemos assim concluir que a única assertiva totalmente correta na questão 24 é a III:

III Ações preferenciais são aquelas que conferem ao seu titular uma vantagem na distribuição dos lucros sociais entre os acionistas e podem, exatamente por isso, ter limitado ou suprimido o direito de voto.

Em suma, as assertivas ficaram assim dispostas:

Frase I – incorreta

Frase II – parcialmente correta

Frase III – correta

Frase IV – incorreta

Frase V – incorreta

Sendo assim, deve ser a presente questão anulada por apresentar apenas 01 (uma) alternativa correta, pois a questão IV não é correta, dessa forma, pugna-se pela concessão de 1 ponto na nota final em favor da Recorrente.