Mais uma liminar contra a questão 24

A leitora Nívea Maria Gomes, patrocinada pelo Dr. Giórgio Vilela Santoni, também logrou sucesso contra a questão 24 do 3º exame de ordem de 2008. Só que desta vez temos a fundamentação da decisão:

2009.51.01.490049-0 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS

Autuado em 20/02/2009 - Consulta Realizada em 27/02/2009 às 03:22

AUTOR : NIVEA MARIA GOMES

ADVOGADO: GIORGIO VILELA SANTONI

REU : PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ - SECCIONAL RIO DE JANEIRO

08ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA

Juiz - Decisão: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ

Objetos: FISCALIZACAO/EXERCICIO PROFISSIONAL

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Concluso ao Juiz(a) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ em 26/02/2009 para Decisão

SEM LIMINAR por JRJOLM

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CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a. Vara Federal, Dr. José Luis Castro Rodriguez

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.

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Adalberto Wilson Spier

Diretor da Secretaria da 8ª Vara Federal

MANDADO DE SEGURANÇA nº 2009.51.01.490049-0

A: NIVEA MARIA GOMES

R: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ ¿ SECCIONAL RIO DE

JANEIRO

D E C I S Ã O

Vistos, etc.

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça pleiteada.

Analisadas as questões impugnadas pela Impetrante, verifiquei a existência de vícios de formulação hábeis a ensejar dificuldades em suas resoluções. Como exemplo, na questão de número 24, não há que se falar que a extensão do prazo para a solução do problema citado no enunciado é direito do consumidor, e sim opção a depender do fornecedor.

Isto posto, e considerada, ainda, a presença evidente de periculum in mora, uma vez que a segunda fase do exame se dará no dia 1 de março próximo, DEFIRO A LIMINAR para anular a questão de número 24 e determinar ao Impetrado que aceite a participação da Impetrante na 2ª fase do EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, Seccional do Rio de Janeiro, no 1º dia de março de 2009, prova prático-profissional na área de Direito do

Trabalho.

Intime-se o Impetrado para cumprimento, notificando-o na mesma oportunidade para que preste as devidas informações.

P.R.I.

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.

JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ

Juiz Federal Substituto

no exercício da titularidade da 8ª Vara Federal

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Intimado Pessoalmente em 26/02/2009 por JRJOLM.

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Mandado - MTL.0008.000018-4/2009 expedido em 26/02/2009.

Localização atual: 08ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Diligência de INTIMACAO a cumprir.