Novas Súmulas do STJ
quarta-feira, 17 de dezembro de 2008
Súmula 366
Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.
DJe 26/11/2008
Súmula 365
A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.
DJe 26/11/2008
Súmula 364
O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
DJe 03/11/2008
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