Depósito recursal deve ser recolhido em condenação de pagamento de honorários advocatícios em ação que não decorra de relação de emprego

Segunda Turma do TRT 10ª Região considerou deserto recurso interposto por sindicato em ação na qual a entidade foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios decorrente de sucumbência. A deserção foi decretada por causa do não recolhimento de depósito recursal. Segundo os magistrados que compõem a Turma, a obrigatoriedade é expressa no artigo 5º da Instrução Normativa nº 27, do Tribunal Superior do Trabalho.

Um sindicato que propôs ação de cobrança de contribuições sindicais acumuladas contra a Ambev (Companhia de Bebidas das Américas), perdeu a causa, e foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios Inconformado com a sentença, o sindicato recorreu ao TRT10. Mas, ao ingressar com o recurso ordinário, a entidade não fez o depósito recursal obrigatório, sob a alegação de que "a causa não resultará em proveito econômico".

Segundo o juiz José Leone Cordeiro Leite, relator do recurso ordinário, o objetivo do depósito recursal é "garantir a execução, mesmo que parcialmente". O juiz afirmou que, considerada a possibilidade da decisão do recurso manter a improcedência da ação, ocorrerá a execução do pagamento dos honorários advocatícios, e por isso, justifica-se o recolhimento do depósito recursal.

Processo nº RO-00997-2007-020-10

Autor: TRT 10

Fonte:http://www.trt10.jus.br/?modulo=/ascom/index.php&ponteiro=32096