Recurso pronto para a questão 8

Questão 08 – Caderno Água – Resposta do Cespe: Letra “A”

Suponha que Laércio, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, esteja atuando em doze causas na cidade de Belo Horizonte. Nessa situação, Laércio deve

A pedir sua inscrição suplementar na OAB/MG, sob pena de exercício ilegal da profissão e sanção disciplinar.

B requerer ao Poder Judiciário — com a devida comunicação protocolada junto às respectivas seccionais envolvidas — a transferência de foro, baseando-se no princípio processual do lex fori regit actus.

C associar-se a um escritório de advocacia cuja sede se situe na cidade de Belo Horizonte, sob pena de exclusão dos quadros da OAB.

D pedir a transferência de sua inscrição para a OAB/MG, sob pena de multa e suspensão.

A questão nº 8 (Caderno Água), cujo gabarito indica que a resposta indicada como correta é o item “A”, deve ser anulada, porquanto essa alternativa encontra-se também errada.

Reza o Art. 3º da Lei 8.906/94 que o exercício da advocacia é exercível pelo advogado em todo território nacional:

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Tal prerrogativa é reforçada pelo disposto no Art. 7º, I, do mesmo diploma legal, senão vejamos:

Art. 7º São direitos do advogado:

I – exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;

Inexiste previsão legal de que a atuação de um advogado, acima de cinco causas por ano, em seccional na qual ele não tenha feito sua inscrição suplementar, retire a legalidade de seus atos privativos de advogado.

O item A expressamente aduz que o advogado deve pedir sua inscrição suplementar na OAB/MG, sob pena de exercício ilegal da profissão. Não existe previsão legal que sustente essa assertiva. A ilegalidade no exercício da profissão só, e somente só ocorreria se:

1 – Um postulante não estivesse inscrito nos quadros da OAB, em desacordo com o Art. 3º c/c art. 4º, caput, do EOAB;

2 – O advogado estivesse impedido, suspenso, licenciado ou que exercesse atividade incompatível com a advocacia, nos termos do Art. 4ª, parágrafo único, da Lei 9.806/94

3 – O advogado que tenha a sua inscrição cancelada, nos termos do art. 11 da Lei 9.806/94.

O exercício da Advocacia, na hipótese da questão 1ª, gera somente a pena de censura, ou seja, é mera infração disciplinar, e não o ilegal exercício da profissão. Vejamos o que disse o TED de Santos:

INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR – NECESSIDADE AO ADVOGADO COM INSCRIÇÃO PRINCIPAL EM OUTRA SECCIONAL ATUE EM MAIS DE 05 (CINCO) FEITOS NESTA SECCIONAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, § 2º DO EOAB – REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. O ADVOGADO QUE POSSUI INSCRIÇÃO PRINCIPAL NA SECCIONAL DO ESPÍRITO SANTO NECESSITA POSSUIR INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NESTA SECCIONAL QUANDO AQUI ATUE EM MAIS DE 05 (CINCO) FEITOS NO MESMO – IRRELEVANTE AS ALEGAÇÕES DE QUE FIGUROU NO MANDATO COMO SUPORTE DE OUTROS PROFISSIONAIS INSCRITOS NESTA SECCIONAL E QUE, HODIERNAMENTE POSSUI INSCRIÇÃO NESTA SECCIONAL – CARACTERIZADA INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 10, § 2.º CC 34, I DO EOAB – PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO – APLICAÇÃO À ESPÉCIE DA PENA DE CENSURA NOS TERMOS DO ART. 35, I, CC, 36 I DO EOAB, CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA SEM REGISTRO. (OAB/SP – TED XIV – Santos - PD n.º 181/04, Presidente Dra. ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE – Rel. EDNEI ARANHA, j. em 28.10.2004, v.u.)

Ou seja, a pena é de censura, sob a inteligência dos Arts. 10, §2º c/c 34, I, da Lei 9.806/94. A atuação irregular do causídico na hipótese sob análise não passa de mera infração disciplinar, e não exercício ilegal da profissão. Vejamos o que diz o STF:

STF

HC 73524 / SP - SÃO PAULO

HABEAS CORPUS

Relator(a): Min. CELSO DE MELLO

Julgamento: 02/04/1996 Órgão Julgador: Primeira Turma

Publicação

DJ 06-09-1996 PP-31851 EMENT VOL-01840-02 PP-00340

Parte(s)

PACTE. : EDSON BRITTO DA SILVA

IMPTE. : WALDIR LUIZ GIOVANNETTI

COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

E M E N T A: HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO PACIENTE - POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM SEÇÃO DIVERSA DAQUELA EM QUE POSSUI INSCRIÇÃO PRINCIPAL - NÃO-COMPARECIMENTO A UMA AUDIÊNCIA - DESIGNAÇÃO JUDICIAL DE ADVOGADO AD HOC - REGULARIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. - O Advogado somente estará sujeito a promover a sua inscrição suplementar, sempre que passar a exercer a sua profissão, em caráter de habitualidade (mais de cinco causas por ano), em Seção diversa daquela em cujo território possui domicílio profissional (Lei n. 8.906/94, art. 10, § 2º, in fine). Em conseqüência, não constitui nulidade processual o fato de o Advogado constituído pelo réu não se achar inscrito suplementarmente na Seção em que vem a exercer, de modo eventual, em favor do acusado, o patrocínio da causa penal, pois essa circunstância, só por si, nenhum prejuízo acarreta à condução da defesa técnica. - A ausência eventual do Advogado constituído, ainda que motivada, não importará em necessário adiamento da audiência criminal para a qual havia sido ele regularmente intimado. Em ocorrendo tal situação, deverá o magistrado processante designar um defensor ad hoc, vale dizer, nomear um Advogado para o só efeito do ato processual a ser realizado, a menos que, valendo-se da faculdade discricionária que lhe assiste, adie a realização da própria audiência.

Se a atuação do Advogado sob a circunstância apontada no enunciado da questão implicasse no exercício ilegal da profissão, todos os seus atos no âmbito do processo seriam nulos, por força do Art. 4º do EOAB:

Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

Assim também entende o TJDFT:

TJDFT

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - MERA IRREGULARIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

- Inexistindo em nosso ordenamento jurídico dispositivo legal que indique a penalidade, resultando em nulidade do processo patrocinado por advogado que não procedeu à regular inscrição suplementar, há que considerar que se trata de mera irregularidade, a ser aferida pelo órgão de classe: A OAB.

Classe do Processo : APELAÇÃO CÍVEL 19980110597386APC DF

Registro do Acórdão Número : 123277

Data de Julgamento : 21/02/2000

Órgão Julgador : 3ª Turma Cível

Relator : CAMPOS AMARAL

Publicação no DJU: 22/03/2000 Pág. : 20

Ementa

Processual Civil e Direito Cambiário. Embargos à execução. Cheques. I. Preliminar de nulidade do processo por vício de representação processual (art. 10, § 2º, Lei nº 8.906/94). Inexiste dispositivo legal que penalize a parte com a nulidade do processo, quando seu patrono deixa de proceder à inscrição suplementar na OAB. Mera irregularidade. Preliminar rejeitada.

A nulidade do processo seria corolário lógico se a alternativa “A” da questão 1 fosse verdadeira. Verifica-se que o Egrégio TST editou a OJ nº 7 da SBDI-1, que, apensar de fazer referência à Lei 4.215/63 (pretérita Lei de regência da Advocacia), ainda encontra-se em vigor, pois fora republicada em 22.04.2005, senão vejamos:

OJ nº 7da SBDI – 1 do TST

Nº 7 ADVOGADO. ATUAÇÃO FORA DA SEÇÃO DA OAB ONDE O ADVOGADO ESTÁ INSCRITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. (LEI Nº 4.215/1963, § 2º, ART. 56). INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO IMPORTA NULIDADE. Inserida em 29.03.1996 (inserido dispositivo, DJ 20.04.2005)

A despeito da norma então prevista no artigo 56, § 2º, da Lei nº 4.215/63, a falta de comunicação do advogado à OAB para o exercício profissional em seção diversa daquela na qual tem inscrição não importa nulidade dos atos praticados, constituindo apenas infração disciplinar, que cabe àquela instituição analisar.

Resta inequívoca a necessidade de anulação da questão 8 do último exame de ordem, pelo fato de não trazer em seu bojo nenhuma alternativa que pudesse ser considera correta em relação ao seu enunciado.

Pugna o ora recorrente pela anulação da questão e subseqüente concessão de 01 (um ) ponto em sua nota final.