Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisa o PLS 186/06 que acaba com o exame de ordem

segunda-feira, 11 de agosto de 2008

A CCJ do Senado examina nesta quarta-feira (13/08) o PLS 186/06, de autoria do senador Gilvam Borges (PMDB-AP), que acaba com a exigência do Exame de Ordem, necessário hoje para a inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e, conseqüentemente, para o exercício da advocacia.
A reunião da CCJ está marcada para as 10h.

Autor: Laércio Franzon / Agência Senado

Fonte: http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=77422&codAplicativo=2

Vejamos o andamento do projeto:

Tramitação de Matérias (Proposições)
SF PLS 00186 / 2006 de 09/06/2006

Autor SENADOR - Gilvam Borges
Ementa Altera os arts. 8º, 58 e 84 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para abolir o Exame de Ordem, necessário à inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Indexação ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, EXCLUSÃO, EXIGÊNCIA, EXAME DE ORDEM, AVALIAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, (OAB), AUTORIZAÇÃO, PRÁTICA FORENSE, RECONHECIMENTO, PROFISSIONAL GRADUAÇÃO, DIREITO, PROFISSÃO, ADVOGADO.
Despacho inicial (SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissões CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Relatores : Magno Malta (atual)

Prazos 13/06/2006 - 20/06/2006 Recebimento de emendas perante as Comissões (CCJ) (Art. 122, II, "c", do RISF)

Tramitações

PLS 00186 / 2006
05/05/2008 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: INCLUÍDO NA PAUTA DA REUNIÃO
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

10/04/2008 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: PRONTO PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Recebido o relatório do Senador Magno Malta, com voto pelo encaminhamento do Projeto à Comissão de Educação, para manifestação quanto ao mérito pertinente à sua competência, a fim de que, posteriormente, retorne a esta Comissão para novo parecer. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Andamento:http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=78091

4 comentários:

Ricardo Freire Vasconcellos,  11 de agosto de 2008 13:30  

Um absurdo, receber uma notícia como esta exatamente no dia 11 de agosto (dia do advogado) o nível de nossos bacharéis já é sofrível, se acabarem com o Exame imaginem só o que vai ser.

Creio que tal projeto não será aceito, pois o Pretório Excelso já se manifestou pela consitucionalidade dos artigos supra-citados da Lei 8.906/94 no ano passado quando tal questão foi sucitada perante a Corte.

Anônimo,  16 de agosto de 2008 21:42  

Não sei com que espanto se vê a questão suscitada (Exame da Ordem), na verdade toda e qualquer matéria, em que se há divergência, nosso Sistema Jurídico Brasileiro, que se Compõe de Renomados e conhecedores da Lei, SEMPRE serão consultado, s para trazer fim ao “litígio”. O que me causa estranheza é a matéria em discussão se deve continuar ou não a aplicação do EXAME DE ORDEM.
Em minha opinião há uma distorção do assunto, não por parte da OAB, mas sim de algumas pessoas, que por uma visão estrito senso enxergam somente uma classe, que não há qualquer cuidado em se verificar, mas somente excluir; há pessoas que já ficaram impedidas de advogar (reprovada) por 1 (um) ponto, 0,5 (meio) ponto na prova de segunda fase, pergunto: isso é justo? E o pior, tem que pagar por novo exame e mais absurdo, fazer a prova de 1ª etapa novamente, (qualquer curso preparatório custa em média R$ 700,00). Bem se uma pessoa qualquer passa em um concurso público, mesmo não exercendo ou não tomando posse obtém TÍTULO, pelo simples fato de ter passado na prova, e nunca, mas terá quer fazer outra prova para revalidar esse título, nem pagar novamente por ele, porém se passar nesse terá outro título, mas no EXAME DE ORDEM não há qualquer validade, passou no primeiro, mas não passou no segundo tem que fazer tudo novamente, (porque será? $$$$ ).
Como disse no início, o que me causa espanto é ver ESTUDANTES, ESTAGIÁRIOS E ADVOGADOS, discutirem sobre o EXAME, preocupado com mercado de trabalho, mas esquecendo de enxergar a moral da discussão, há pessoas buscando uma solução, não pelo fato se deve ou não ter o EXAME, mas trazer a esta pessoa ou pessoas uma solução e não uma resposta pronta como SIM ou NÃO, mas uma resposta justificada, fundamentada, como um verdadeiro conhecedor do DIREITO, não como um espectador sem conhecimento. Tal atitude me espanta, como será que pessoas com essa atitude de SIM e NÃO poderá avaliar uma pessoa que “chega ao seu escritório” desesperado por uma solução, mesmo diante de algo extremamente indissolúvel e ouvir um SIM OU NÃO, em minha opinião essa pessoa já esta condenada antes mesmo de ser julgada. (ainda bem que, quem passa no exame da Ordem não é JUIZ).
As pessoas que dão a suas opiniões e as respeito, assim como pretendo que respeitem as minhas, há que se discutir este assunto fiscalizar também a outros, (CORRUPÇÃO, FRAUDE NAS ELEIÇÕES E MELHOR, SABER VOTAR).
Quanto ao assunto, tenho a enorme certeza que Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania saberá tomar a decisão que melhor caber ao assunto e assim espero, pois meus estudos são fincados em melhor aplicação do DIREITO, pois meus dias, todos eles em afinco, são como minha corrente sanguínea, onde meu coração pulsa com todo amor.

NILSON DE OLIVEIRA
Bacharel em Direito
Rio de Janeiro

Anônimo,  13 de julho de 2009 18:31  

Um absurdo esse exame de ordem. concordo plenamente com o Senador Welington Salgado, quem poderá dizer que é bom ou ruim advogado é a sociedade. Os que são a favor do exame de ordem nunca tiveram amigo ou familiar seu que pagou uma fortuna para se formar e receber o diploma parase inscrever numa entidade de classe e ter o seu direito banido. Um tremenda inscontitucionalidade. Se essa lei fosse em um país sério, como os Estados Unidos, a realidade seria outra. Somente com o saber e a sensibilidade de um Senador da terra Juscelino K, que deu um salto de desenvolvimento poderia sugerir, inclusive com a esperiência de um educador, que sabe como se faz para aprovar e reprovar um estudante, para participar de uma audiência e falar com tanta propriedade, com tanta segurança do que estava falando. Faço aqui um desafio, aqueles que compõem a coordenação nacional do exame de ordem para que se submetam as provas do próximo exame, aí sim vamos ver quem realmente tem capacidade ou é uma pura mediocridadde

Anônimo,  14 de julho de 2009 15:36  

seria interessante que a cada 5 cinco anos o exame de ordem fosse o brigatório para todos os advogados inscritos na oab. manoel vieira dos santos .

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