Considerações sobre a nova correção das provas subjetivas do Exame da OAB 2.2009

Me perguntaram como seria a recorreção das provas prático-profissionais do Exame 2.2009. Para quem não sabe, no dia 17/12/2009 a OAB publicou um comunicado informando que revisaria a correção das provas prático-profissionais de todos os examinandos reprovados. Vejamos:

COMUNICADO

Exame de Ordem 2009.2

O CESPE/UnB, atendendo à determinação do Coordenador do Exame de Ordem Unificado, comunica que realizará uma revisão da correção da prova prático-profissional de todos os examinandos nela reprovados, de modo a verificar se a referida correção foi realizada com a observância do padrão de respostas, no qual foram fixados os pontos específicos que deveriam necessariamente ser abordados pelos examinandos em suas respostas. Tal revisão faz-se necessária para que sejam corrigidas eventuais falhas na correção, evitando-se, desta forma, a prática de possíveis injustiças.

Comunica, ainda, que, em virtude dessa revisão, fica adiada a divulgação das respostas aos recursos relativos a essa fase.

Comunica, por fim, que o resultado da revisão e a nova data de divulgação das respostas aos recursos serão publicados na data provável de 15 de janeiro de 2010.

Brasília/DF, 17 de dezembro de 2009.

Esse comunicado foi o último ato, até então, de uma batalha ferrenha travada entre os bacharéis e a OAB, porquanto aqueles, inconformados com o gabarito oficial, se organizaram de tal forma que obrigou a Ordem dos Advogados do Brasil a rever, de forma inédita, seus critérios de correção.

Podemos fazer algumas considerações em relação a revisão nas correções:

1 - A nova correção abrangerá TODOS os candidatos reprovados, independente deles terem recorrido (na forma do edital) ou não. O pronome relativo "todos" não deixa margem para dúvidas. E serão corrigidas as peças pratico-profissionais e as questões, de todas as disciplinas;

2 - Desconheço quais critérios a OAB utilizará para analisar novamente as provas. Vejo duas hipóteses possíveis neste caso:

A) A recorreção visará somente afastar o argumento de quebra do Princípio da Isonomia ou de violação ao edital para frustrar futuras demandas judiciais. Nesse caso, a Ordem manteria um patamar elevado de reprovados, apenas modificando os critérios de correção;

B) A Ordem será indulgente e aprovará um número significativo de candidatos, porquanto a concessão de pontos relativos ao cabimento de mais de um tipo de peça processual (no caso das provas de Direito do Trabalho e Tributário) ou quanto a itens eivados de flagrante nulidade (no caso da prova de Direito Penal) ensejará na concessão de pontos suficientes para aprovar muitos candidatos.

Como a Ordem deu a si mesma um mês para refazer o trabalho, é certo que independentemente da opção feita, o critério escolhido pela Ordem será aplicado com esmero.

3 - Esse comunicado representou a revogação de um ato administrativo, no caso, a correção dos recursos apresentados pelos candidatos.

Devemos entender a revogação como a literal extinção de um ato por razões de conveniência e oportunidade, mesmo se tratando de um ato válido (como o foi), aplicando-a desde que constatado uma vulneração ao interesse público. Neste caso, a OAB aduziu que em tese existiriam "possíveis injustiças" na correção das provas. Foi uma forma elegante de reconhecer as múltiplas falhas nas correções. Cumpre lembrar que a revogação gera efeitos ex nunc.

Uma vez revogada a correção das provas dos candidatos reprovados, TODOS os mandados de segurança, sem exceções, PERDERÃO seu objeto, porquanto o ato administrativo vulnerador de direito líquido e certo combatido pelos inúmeros writ of mandamus deixou de ter validade jurídica.

Assim que as Seccionais da OAB prestarem informações nos mandados de segurança já impetrados, fatalmente informarão que a correção final objeto da ação foi revogada, estando o caso ainda pendente de uma nova correção. Como a ação mandamental, de rito especial, exige a produção de plano de toda prova documental, exatamente para a comprovação de direito líquido e certo, não seria possível trazer aos autos a nova correção (nova prova) na forma do Art. 397 do CPC:

Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Quem foi prejudicado na primeira correção e impetrou o mandado de segurança, terá de impetrar outro caso não seja beneficiado pela recorreção. E o terá de fazer valendo-se de novos argumentos, dependendo dos critérios a serem utilizados pela OAB.

Ou seja, voltamos para a estaca zero.

É óbvio que nesse presente momento não há, tecnicamente, violação a direito algum. Com a revogação das correções dos candidatos, a violação ao direito de se ter uma correção isonômica e justa não mais subsiste. Se não subsiste, não se poderia, em tese, demandar no judiciário. Eu digo em tese porque o direito de ação é autônomo, desvinculado do direito material a ser instrumentalizado. Claro que ninguém deve litigar inutilmente. Seria perder tempo e dinheiro...

De toda forma, o dia 15 chegará em breve, e em breve teremos, enfim, a resposta final(?) para este Exame de Ordem tão conturbado.

Até lá!