Recursos para a prova objetiva - Questão 70

O Blog sempre elaborou recursos para as provas da OAB, e sempre emplacou pelo menos 1 em cada exame. Esperamos que não seja diferente agora.

Agora é necessário reconhecer que o Cespe fez um "upgrade" no seu processo de elaboração da prova.

O número de erros até agora percebidos foi muito menor considerando os exames anteriores. Ainda é cedo para dar uma posição definitiva sobre a quantidade de questões impugnáveis, mas a dificuldade em perceber os erros aumentou sensivelmente.

Por um lado, é um bom sinal, pois a prova torna-se mais justa. Por outro, dificulta a vida de quem precisa de poucos pontos para lograr aprovação.

De toda forma, neste Exame estou recebendo a ajuda do Dr. Rogério Neiva, Juiz do Trabalho em Brasília e idealizador do site TUCTOR. É dele o 1º recurso que posto aqui no Blog.

Em breve postaremos mais recursos de nossa autoria, assim como os demais recursos que forem aparecendo nos sites especializados. Além disso, quem quiser colaborar pode enviar seus recursos para o meu e-mail que eu os publicarei aqui, dando, naturalmente, o devido crédito. ( mauriciogieseler@gmail.com )

Tenham em mente que esse momento é de absoluta e irrestrita colaboração entre todos. As questões impugnadas irão beneficiar a todos indistintamente. E o Blog Exame de Ordem está aqui para isso: ajudar os bacharéis de direito.

Segue agora o recurso para a questão 70. Só mais um detalhe: Não copiem o recurso literalmente. O Cespe não aceita, conforme previsto no edital. Façam uma paráfrase ou mudem alguns aspectos do recurso. Ele serve de modelo, de referência para os recursos de vocês.

QUESTÃO 70

A respeito do empregado doméstico, assinale a opção correta.

A Um empregado que trabalhe em uma casa de cômodos para aluguel não pode ser considerado empregado doméstico, em razão da configuração da atividade lucrativa do empregador.

B É obrigatório o pagamento do FGTS para os empregados domésticos.

C As normas de trabalho do empregado doméstico são regidas pela CLT.

D O seguro-desemprego não se estende aos empregados domésticos.

A presente questão trata dos direitos assegurados ao empregado doméstico. Conforme os termos do gabarito, foi considerada a resposta correta a alternativa correspondente à letra “a”. No entanto, requer junto à Eg Banca Examinadora a ponderação de dois aspectos fundamentais.

O primeiro corresponde à alternativa “D”, a qual conta com a afirmação de que “O seguro-desemprego não se estende aos empregados domésticos”. É bem verdade que o art. 6º-A da Lei 5.859/72 garante o referido direito ao empregado doméstico. Contudo, o § 1º do dispositivo estabelece uma condicionante fundamental, que corresponde ao recolhimento dos depósitos do FGTS, o qual é facultativo para empregador, conforme os termos do art. 3-A da mencionada Lei.

Por outro lado, outro aspecto fundamental consiste na efetiva e literal exclusão de tal direito por parte do texto do art. 7º, parágrafo único da CF. Ou seja, a questão fundamental que se coloca é a seguinte: à luz do texto da Constituição, é correto afirmar que o seguro desemprego é estendido aos empregados domésticos? Absolutamente que não. O texto constitucional não estende, pelo contrário, exclui.

Neste sentido, cumpre salientar que a questão não indica o parâmetro, ou seja, se a extensão do direito ocorre pela via constitucional ou infraconstitucional, pois sob o primeiro enfoque (constitucional), não há tal extensão. Por conseguinte, outro aspecto fundamental a exigir reflexão consiste no caráter de regra ou exceção do seguro desemprego ao doméstico. Isto é, a extensão do referido direito ao doméstico consiste regra ou exceção? Não há dúvida que se trata de exceção, vez que conta com condicionante, decorrente da voluntariedade do empregador, prevista por norma infraconstitucional. Dessa maneira, não há como considerar errada a alternativa “D”.

O segundo aspecto que merece consideração consiste na alternativa considerada correta. A presente alternativa conta com duas partes, uma afirmativa e uma justificativa, assim dispondo: “Um empregado que trabalhe em uma casa de cômodos para aluguel não pode ser considerado empregado doméstico, em razão da configuração da atividade lucrativa do empregador”.

Neste sentido, quanto à primeira parte, o fundamental é avaliar o seguinte: é correto afirmar que “um empregado que trabalhe em uma casa de cômodos para aluguel não pode ser considerado empregado doméstico”? Não há dúvidas de não, ou seja, é possível que, diante de inúmeras possibilidades, este trabalhador seja considerado doméstico. Dentre estas, o trabalhador pode ter relação de emprego com um dos locatários de um dos cômodos. Poderia ainda o proprietário não estar alugando os cômodos e mantendo a propriedade parada. Por fim, poderia ainda o trabalhador estar apenas atendendo a família do proprietário, não atuando em atividades envolvendo os cômodos.

Portanto, o fundamental é que é possível que um empregado que trabalhe em uma casa de cômodos para aluguel seja considerado empregado doméstico. Por conseguinte, a primeira parte da alternativa não estaria correta.

Nestes termos, diante dos fundamentos apresentados, requer a avaliação, de modo a promover a anulação da questão.