Anteprojeto do novo Código de Processo Penal

O Senado Federal criou um site específico para tratar do anteprojeto do novo Código de Processo Penal.

Entre as alterações propostas no anteprojeto destacam-se a que eleva se sete para oito membros a composição do tribunal do júri, a criação do juiz de garantia, que passaria a controlar a legalidade da investigação durante a fase inquisitorial, e a imposição de novos limites limites para a detenção de acusados antes da condenação. 

Clique no lik abaixo para acessar o site:

http://www.senado.gov.br/novocpp/default.asp

E clique no link abaixo para ler o anteprojeto na íntegra:

http://www.senado.gov.br/novocpp/pdf/anteprojeto.pdf