Procedência de ação de mandado de segurança contra a questão 24 do 3º exame de 2008

José Alberto Nunes de Oliveira Júnior, patrocinado pelo Dr. Ozias Vieira da Silva, impetrou um MS combatendo a questão 24 do último exame de ordem e...conseguiu procedência no seu pedido! Infelizmente não temos ainda acesso ao inteiro teor da decisão. Se alguém do Piauí quiser tirar uma cópia e enviar para o blog, nós agradecemos!

A jurisprudência dominante dos tribunais federais sempre aponta para a improcedência de ações como essa, em razão do entendimento de que não compete ao poder judiciário interferir na correção de provas da OAB e de concursos, por adentrar na discricionariedade da administração. Mas, volta e meia, alguns magistrados mais sensíveis e atentos percebem que o jurisdicionado não pode ser prejudica por questões mal elaboradas.

Segue a questão 24 e depois o andamento processual:

QUESTÃO 24

Ao consumidor adquirente de produto de consumo durável ou não durável que apresente vício de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, assegura-se

A o abatimento de até 50% do valor pago, em razão do vício apresentado e do inconveniente causado pela aquisição de produto defeituoso.

B convencionar com o fornecedor um prazo maior que 30 dias para que o vício seja sanado.

C a substituição imediata do produto por outro de qualquer espécie, em perfeitas condições de uso.

D a imediata restituição do valor pago, atualizado monetariamente, não cabendo indenização.

Processo: 2009.40.00.001112-6 Classe: 120 - MANDADO DE SEGURANÇA Vara: 2ª VARA FEDERAL Juiz: MÁRCIO BRAGA MAGALHÃES Data de Autuação: 20/02/2009 Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (20/02/2009) Nº de volumes: Objeto da Petição: 1080304 - EXAME DA ORDEM (OAB) - CONSELHOS REGIONAIS E AFINS - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRATIVO Observação: ANULACAO DA QUESTAO 24 DA 1A. FASE DO EXAME DE ORDEM 2008.3/PARTIC NA 2A. FASE/PEDIDO DE LIMINAR Localização: DIRETOR

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento 30/04/2009 10:51:26 155 DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE 22/04/2009 11:22:54 137 CONCLUSOS PARA SENTENCA 06/04/2009 12:48:18 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA PETIÇÃO DO IMPTE 06/04/2009 12:48:13 206 PARECER MPF: APRESENTADO 06/04/2009 12:47:52 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA PETIÇÃO DO IMPTE 01/04/2009 08:28:20 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA DO M.P.F. 23/03/2009 13:36:13 126 CARGA: RETIRADOS MPF RETIRADO M.P.F. - INTERESSADO:DR. 17/03/2009 08:54:21 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF 16/03/2009 14:04:51 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA PETIÇÃO DO IMPETRADO 02/03/2009 10:33:59 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO 27/02/2009 09:24:48 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL 27/02/2009 09:24:43 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO 26/02/2009 15:21:31 153 DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA 26/02/2009 08:31:56 137 CONCLUSOS PARA DECISAO 20/02/2009 14:08:06 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA DISTRIBUIÇÃO 20/02/2009 13:04:21 2 DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Partes

Tipo Nome IMPDO PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO PIAUI IMPTE JOSE ALBERTO NUNES OLIVEIRA JUNIOR Adv OZIAS VIEIRA DA SILVA