Não consegue passar no exame de ordem? Tenta em Portugal!!

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil publicou hoje (12) no Diário de Justiça o Provimento nº 129/08, que disciplina a inscrição de advogados de nacionalidade portuguesa junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Vejam seu Art. 1º:

PROVIMENTO Nº 129/2008

Regulamenta a inscrição de advogados de nacionalidade portuguesa na Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 1º O advogado de nacionalidade portuguesa, em situação regular na Ordem dos Advogados Portugueses, pode inscrever-se no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil, observados os requisitos do art. 8º da Lei nº 8.906, de 1994, com a dispensa das exigências previstas no inciso IV e no § 2º, e do art. 20 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Para quem não lembra o que diz o inciso IV do Art. 8º:

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

I - capacidade civil;

II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

IV - aprovação em Exame de Ordem;

V - não exercer atividade incompatível com a advocacia;

VI - idoneidade moral;

VII - prestar compromisso perante o conselho.

(...)

Fica então a pergunta: Um advogado vindo de Portugal, que não conhece a legislação brasileira, pode se inscrever nos quadros da OAB com a dispensa do exame de ordem? Se o propósito do exame de ordem, segundo a própria OAB, é determinar o conhecimento jurídico do bacharel (legislação pátria inclusa), demonstrando este as condições mínimas necessárias para o exercício da advocacia, porque um advogado português, em tese ignorante da nossa legislação, teria essas condições ditas como mínimas?

Moral da história: Se você não consegue passar no exame de ordem, vá para Portugal e depois volte para cá! Seus problemas estarão resolvidos!

Esse provimento é uma afronta aos milhares e milhares de bacharéis que esforçam para passar no exame de ordem, ou que amargam a impossibilidade de exercer seu ofício porque não conseguem a tão desejada aprovação. Já existe um questionamento acerca da isenção de ex-magistrados e membros do MP do exame de ordem, quando a lei NÃO prevê tal isenção, e agora a OAB isenta profissionais portugueses, ao arrepio do próprio Art. 8º, IV, da lei 8.906/94, fazendo-o por provimento? Ao menos ex-magistrados e membros do MP passaram por provas muito difíceis, que tinham por objeto, por óbvio, o nosso ordenamento jurídico.

A exigência de reciprocidade para a Ordem Portuguesa não elide que exista, no mínimo, um tratado bilateral entre os dois países, recebido com força de lei no nosso ordenamento, ou de lei (strictu sensu), que faculte essa isenção. Se tal tratado existe, ou se uma lei já foi elaborada, desconsiderem o que escrevi e perdoem-me pela ignorância. Do contrário...

Segue a íntegra do provimento:http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=16144