Liminar favorece inscrição gratuita no Exame da OAB/CE para candidatos de baixa renda
sexta-feira, 12 de dezembro de 2008
Os candidatos que comprovem que a sua renda familiar não ultrapassa três salários mínimos ou que a renda de cada integrante da família não ultrapassa meio salário mínimo poderão se inscrever gratuitamente no Exame de Ordem 2008.3 da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará. A decisão foi proferida pela juíza federal substituta da 4ª Vara da Justiça Federal no Ceará, Gisele Chaves Sampaio Alcântara, no pedido de liminar formulado nos atos da Ação Civil pública, ajuizada pela Defensoria Pública da União contra a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará e o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília – CESPE/UNB.
Em sua decisão, a juíza federal Gisele Chaves entende que, se por um lado há de se ter como legítimo o direito da OAB-CE de cobrar valores para fins de inscrição do Exame de Ordem 2008.3 para fins de custeio do concurso, por outro tal direito não haverá de ser exercido de forma absoluta, inarredável, e sem margens para exceções. Isto porque este direito haverá de ceder lugar sempre que ofender o legítimo direito ao acesso aos meios de exercício da profissão por aqueles candidatos que, comprovadamente, não tenham condições de custear o valor exigido para fins de inscrição no concurso promovido pela OAB. Foi autorizada a apreciação imediata do pedido de liminar, visto que o prazo para a realização de inscrições para o Exame de Ordem 2008.3 tem como termo final o dia 14/12/2008.
Os critérios para reconhecer o direito à isenção da taxa de inscrição prevista no Edital do Exame de Ordem 2008.3 da OAB – Ceará aos candidatos são os dispostos nos Decretos n° 6.593, de 02/10/2008 e n° 6.135, de 26/06/2007, a saber: aqueles que estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; aqueles com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou aqueles com renda familiar mensal de até três salários mínimos.
Fonte: www.jfce.gov.br
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4 comentários:
MAIS UMA VEZ O EXAME DA ORDEM MOSTROU SER UMA FORMA DE CAPITALISMO, ONDE O NORTE É L LUCRO E MAIS NADA, RECHEADO DE PERGUNTAS PARA CONCURSO PUBLICO E CADA VEZ MAIS DISTANCIANDO DO QUE SE APRENDE NA UNIVERSIDADE, FICO MUITO TRISTE EM SABER QUE OPITEI POR UM CURSO E UMA PROFISSÃO QUE JAMAIS VOU EXERCER, POIS NÃO TENHO CONDIÇO~ES FINACEIRA PARA PAGAR CURSOS E O QUE APEDEMOS NA UNIVERSIDADE NÃO TEM NADA HAVER COM O EXAME DA OREDEM TAL QUAL SÓ VISA LUCROS E FAÇO A SEGUINTE PERGUNTA, QUE PAIS É ESSE?
concordo plenamente, com este comentario, pois o objetivo do exame da ordem não esta focado no futuro profissional mais sim em arrecadar cada vez mais.Goataria muito que ao elaborarem tais pergratountas para o exame da ordem, seguissem o conteudo oferecido no decorrer do curso de direito e não focando a desclassificação para obterem mais dinheiro e lucro facil!
grato
infelizmente... a realidade é esta, o exame da oab, é o meio que a mesma possui de aumentar sua renda, aliás de seus administradores...
visto que até pra ser estagiário precisa pagar mensalmente a quantia exorbitante para quem ainda nem empregado esta. Já inicia assim se tu tem carteira de estagiário tu tem estágio, caso contrário já esta dispensado.
Depois vem alguns concursos que exigem a pratica mas como tu vai praticar se tu não pode nem estagiar, pq não tinha dinheiro pra providenciar a carteira.
ai vem a questão de advogar, pra advogar tem que ter carteira, só que o custo é alto, da inscrição e dos cursos preparatórios, é pq se naum faz curso dificilmente passa, uma vez que a educação recebida nos 5 anos da faculdade é insuficiente.
Há sorte de alguns passarem, parabéns para estes, mas será que ele sabe onde se paga as custas de um processo? ou onde se pede a certidão para um agravo de instrumento??? é... tem coisas que só a pratica ensina, e não a doutrina... aliás falando em pratica nem um advogado trabalha sem uma boa doutrina... e legislação, o que se aprende na faculdade são os meios pelo qual podemos exercer o direito, naum se aprende o direito em si, já que o mesmo é variavel de acodo com o lado que se esta.
E ai será que a culpa é do pobre bacharel que está 5 anos recebendo orientações de uma faculdade inutil.
Meus queridos, a culpa é da oab, pq se vc sair da faculdade e passar no exame, ela vai receber aquela taxinha uma vz só, por isso ela grita que há cursos deficientes de direito mas naum faz nada para fecha-los ou capacitá-los, pq vai diminuir sua arrecadação.
ademais, a oab esquece as raizes desta instituição, quando alega que bacharel não é advogado, primeiramente foram estabelecidos os cursos juridicos de onde sairam os bachareis , os quais fundaram o Instituto dos Advogados do Brasil, que tinha por finalidade reunir os "agitadores" do direito, somente depois de quase um século é que foi determinada a instituição da OAB, pela via deste instituto.
Agora vislumbrando direito consuetudinario, quem disse que advogado naum é bacharel!!!!! Também vale salientar aos meus queridos da OAB que, a uma década atras esse exame não era exigido, era se formar em um curso juridico que vc saia com a carteira na mão. Mas como naum era lucro para a OAB, inventaram...
Saliento também que a OAB naum esta interessada em preservar o "BOM ADVOGADO", pq se realmente estivesse, tem muita carteirinha da OAB na mão de BACHAREL, safado, ladrão, e oportunista que passa pra tras o proprio cliente... E eles continuam ai enchendo os bolsos de dinheiro como faz a prezada OAB...
O bom advogado deveria ser reconhecido, pela graduação nessa carteirinha da OAB, uma questão de estudar um meio de bonificar a titulo de carreira aquele advogado que não tem petições emendadas, que não apresenta aberrações aos juízos, que zela pelo cliente e pela demanda... as ouvidorias estão cheias de reclamações de bacharel com carteira da OAB, só que sempre acaba em pizza pq a OAB não segue suas regras como deveria, prefere regrar um exame de seleção incostitucional, que aposto que se um deles fizessem naum passariam...
Só penso que, se vc é bacharel em direito pq naum procura um meio de requerer seus direitos...
è facil falar e comentar que a OAB é isso ou aquilo, vc naum passou 5 anos estudando , pra terminar frustrado, afinal de contas és UM OPERADOR DO DIREITO, mesmo sem carteirinha da OAB, sabes os meiosa seguir, não cruze os braços, va e lute pelo que vc quer.
Seja mais um a entrar com uma liminar para não pagar a taxa e faça quantos exames for necessário, não dói....
Bem se todos entrassem com liminares para fazer o exame, para isentar-se da taxa...rssrsrrsr seria uma boa.... quem sabe asim eles eliminariam o exame da oab..
HAAAAA!!!! e enão é tão pavoroso assim, na objetiva é só decorar a legislação.... e na pratica um esforcinho pramemorizar as peças, e quando aos problemas dá uma estudadinha nas provas passadas que vc pratica muito, e tem chance de acertar...
boa sorte
a defensoria está se tornando a maior concorrente em desfavor do advogado iniciante. Atua em tudo, age como advogado, como substituta processual, faz captaçáo de clientela, e tudo o mais, abusivamente. Enquanto o advogado nada pode anunciar e fazer, pois a OAB dominada pelos coronéis da advocacia tenta impedir que os mais jovens sobressaiam e concorram com eles
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