Recurso para anular a questão n º 19

quarta-feira, 17 de setembro de 2008

Questão 19 – Caderno Água – Resposta do Cespe: D

Com relação às regras pertinentes ao Poder Judiciário constantes da CF, assinale a opção correta.

A Cabem ao STF o processo e o julgamento dos mandados de segurança e dos habeas data contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

B O ingresso na carreira da magistratura deve ser feito por concurso público de provas ou de provas e títulos, e o cargo inicial será o de juiz substituto.

C Os TRTs não se submetem à regra do quinto constitucional, diferentemente dos tribunais regionais federais e dos tribunais dos estados e do DF.

D Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios.

A questão nº 19 (Caderno Água), cujo gabarito indica que a resposta indicada como correta é o item “D”, deve ser anulada, porquanto essa alternativa encontra-se também errada.

A redação do item “D” copia o disposto no inciso I, do Art. 114 da Constituição Federal, modificado em 2004 pela Emenda Constitucional nº 45. Vejamos a redação atual do texto constitucional:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pela nova redação emprestada ao supramencionado inciso, passaria a ser da competência “ratione materiae” da Justiça do Trabalho o julgamento de lides que envolvessem servidores públicos civis da administração direta e indireta de todos os entes de federação, retirando-a do âmbito da Justiça Federal.

No entanto, em que pese essa nova redação, a competência ainda pertence à Justiça Federal, por força da ADIN n. 3.395-6.

Com efeito, desde a concessão de medida cautelar em sede de ADIN (27.01.2005), o então Ministro Presidente do STF deu interpretação conforme à constituição, deferindo a liminar, com efeitos ex tunc, em relação ao inciso I do Art. 114, senão vejamos:

“Em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ausência de prejuízo, concedo a liminar, com efeito 'ex tunc'. Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC nº 45/2004. Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a "... apreciação ... de causas que ... sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo".

Não estão inseridas na competência da Justiça do Trabalho, até o julgamento definitivo de mérito da ADIN n. 3.395-6, lides que envolvam servidores civis públicos da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A nulidade da questão nº 19 é manifesta e insofismável. A assertiva “D” é irremediavelmente falsa, o que invalidada completamente a questão sob análise.

Pugna o ora recorrente pela anulação da questão e subseqüente concessão de 01 (um ) ponto em sua nota final.

7 comentários:

Jussara,  17 de setembro de 2008 03:12  

Parabéns Maurício.
Que alívio em saber q vc está nos ajudando. Essa aí mesmo, eu nem imaginava q era passível de recurso.
Os outros tb estão perfeitos.
Se eu tiver algo que possa ajudar, postarei aki no blog.
Boa sorte galera!!

Anônimo,  17 de setembro de 2008 12:59  

Estou imensamente feliz em ser ajudada.Preciso de uma apenas,e essa seria perfeitamente adequada a minha aprovação!
Muito obrigada pela força e sucesso sempre!
Vamos trabalhar e torcer!

17 de setembro de 2008 13:55  

Muito obrigada por disponibilizar esse blog.

Perfeito!

Att.,
Renata.

Carolina,  17 de setembro de 2008 14:40  

Maurício, vc pe um anjo que caiu do céu!!! Preciso de apenas 1 questão!

Parabéns pela iniciativa!
Carol.

Maurício Gieseler de Assis. 17 de setembro de 2008 15:09  

São os olhos de vocês. Mas não se contentem em recorrer apenas de uma. recorram de tudo, ok?

Carolina,  17 de setembro de 2008 18:55  

Pode deixar Maurício, mesmo precisando de apenas 1 questão irei recorrer de mais para poder ajudar os outros colegas. Mais uma vez obrigada pela ajuda!

Carol.

Anônimo,  21 de setembro de 2008 21:30  

Vamos recorrer!!!!!!!!!!!

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