Exame de Ordem

segunda-feira, 29 de setembro de 2008

O artigo "Exame de Ordem" é de autoria do jornalista Josemar Dantas, editor do suplemento Direito & Justiça, e foi publicado na edição de hoje (29) dos jornais Correio Braziliense e Estado de Minas:

"A tendência ao afrouxamento de disciplinas indispensáveis para garantir interesses da coletividade é fenômeno cultural enraizado nas instituições brasileiras. O fenômeno é mais visível nas leis elaboradas para intensificar a reprimenda legal a certos crimes. E, por efeito de ressalvas e exigências rituais, acabam por abrir brechas que facilitam a impunidade do criminoso.

Iniciativas há que desarmam os aparelhos de controle sobre o suprimento de requisitos ligados à segurança dos cidadãos e ao regular funcionamento de superestruturas públicas. É o caso do projeto do senador Gilvan Borges (PMDB-AP) destinado a extinguir o Exame de Ordem aplicável pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para habilitar bacharéis em direito ao exercício da advocacia.

Poucas vezes na experiência republicana tentou-se eliminar expediente essencial para avaliar a qualificação de quem cumpre missão da mais alta relevância institucional. É em razão da responsabilidade inerente ao exercício da função que a Constituição declara o advogado "indispensável à administração da Justiça" (art.133). Com fundamento no dispositivo constitucional, o Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994) previne que o advogado presta serviço público.

Da competência do profissional da advocacia, ao peticionar, requerer, contestar, embargar, recorrer e praticar os demais atos atinentes às disciplinas jurídicas, depende a justa composição dos conflitos na ordem social. A falta de aptidão técnica gera deficiência prejudicial ao patrocínio das demandas e perplexidade do Judiciário no ato de pacificar os interesses em confronto. Não por outra razão é que a mencionada Lei nº 8.906/2004, art. 8º, IV, estabelece como pressuposto para a inscrição como advogado a aprovação no Exame de Ordem.

Ditado pelas contingências de uma carreira com deveres críticos na manutenção do equilíbrio nas relações sociais, o Exame de Ordem tem aí justificação própria e existência indispensável. A maior parte do países o exige e impõe ao bacharel estágio de dois anos. Na França, são requeridas duas provas de avaliação e ingresso na Escola de Formação Profissional do Advogado. Nos Estados Unidos (com variação em alguns estados) exige-se o mínimo de dois anos de estágio a fim de validar apenas a capacidade para atuar em primeira instância. O acesso às instâncias superiores depende de especialização.

A precaução da lei brasileira centrada no exame da capacidade de quem se propõe advogar é observada, de forma ainda mais severa, em nações de grande tradição educacional. Vale citar o Japão, a Áustria, a Suiça, a Grécia, a Polônia, a Inglaterra, a Alemanha, a Finlândia, a Holanda, o Chile, a Dinamarca, Portugal, a Noruega e a Espanha.

No Brasil, a imposição do Exame de Ordem, em vez de ser banido da lei, como quer o malsinado projeto do senador Borges, deveria contemplar maior rigor na seleção de candidatos à função de advogado. É o que recomenda o funcionamento no país de mais de 6.200 faculdades de direito, grande parte órfã de capacidade docente. Muitas não passam de arapucas. Os alunos se matriculam e, freqüentem ou não os "cursos", têm os diplomas garantidos."

20 comentários:

Anônimo,  29 de setembro de 2008 12:55  

boa matéria do jornalista Josemar Dantas... olha eu fiz 47 pontos nesse ultimo exame da ordem, mas mesmo com a péssima elaboração da prova sou a favor do exame, pois o curso é de DIREITO e não de ADVOCACIA... logo não há o q reclamar...
Ass. Guilherme

Anônimo,  29 de setembro de 2008 13:51  

Também sou a favor da prova, mas uma prova coerente, que avalie o conhecimento do candidato/futuro advogado. Por outro lado, bom seria se houvesse exame para o exercício das demais profissões, inclusive para Jornalismo Sr. Josemar Dantas. Pq é muito fácil é ver os "defeitos" nos outros.

Anônimo,  29 de setembro de 2008 14:24  

Se as justificativas para o Exame são as diversas faculdades fraudulentas, que elas sejam punidas, e não o aluno que se mata de trabalhar para pagar uma faculdade de 5 anos pra, só no final, com uma provinha cara R$ cheia de pegadinhas, prove que aquele aluno é um merda, sendo que, fruto de uma faculdade mal especionada pelo MEC.

Maurício Gieseler de Assis. 29 de setembro de 2008 15:46  

Esse artigo é irretocável. Concordo plenamente com suas proposições e constatações.

Juliana,  29 de setembro de 2008 21:29  

Concordo, mas ñ tem nada a ver ficar comparando nossa realidade com a realidade de outros países. Estamos a cem anos-luz de distância em desenvolvimento educacional com relação a alguns países citados nesta matéira. O povo tem mania de ficar comparando nossa realidade com de outros países, isso é equivocado por demais. Na Alemanha só pra se ter idéia todo cidadão tÊm domínio pelo menos de 3 línguas estrangeiras. Isso nas escolas públicas.

sandra jane scotti,  29 de setembro de 2008 22:19  

Concordo plenamente em fazer o exame de ordem, porém deveriam fazer uma prova alem de objetiva coerente, pois não é facil estudar 5 anos, se matar estudando, sustentar a OAB R$R$ e ainda sofrer se lamantando que não somos capazes de acertar 50 questões na minha opinião é uma vergonha, pois alem de absurda é uma falta de respeito. Conheço gente que é capaz trabalha na area, faz a prova e não acerta.

Anônimo,  29 de setembro de 2008 23:28  

Não concordo com o teor do artigo, visto, que o mesmo se encontra defasado da realidade nacional. A leitora, acima, frisou muito bem, sempre estamos a fazer comparações absurdas, sem o devido nexo.
Quanto ao artigo, o articulista menciona algo sem ter o devido conhecimento, pois, só para se ter uma idéia, no Chile, por exemplo, basta que o natural Advogado, isto é, o egresso do curso de Direito, realiza estágio em um órgão publico devidamente supervisionado pelo período de seis meses e ao cabo de período é convocada uma solenidade na maior Corte do Pais, nosso STF, onde o interessado faz um juramento e assina um livro especial da própria Corte e dali sai para realizar seu registro sem muitas delongas.
O Exame esta longe de qualificar os novos Advogados, mesmo por que a qualificação se da na IES e não pela instituição fiscalizadora que não detêm legitimidade e nem competência pedagógica para tal, pois, não é a sua vez, uma subsidiaria do MEC.
Quanto à qualidade do ensino jurídico no Brasil, fico admirado que alguns, se não todos os dirigentes daquela ordem, pois o discurso é unânime de norte a sul, pugnam em achincalhar seus próprios pares, pois, é sabido de todos que cerca de 95% dos professores da IES tanto publica como privadas são filiados à ordem, quando não, são Magistrados, Promotores, Defensores e etc., portanto não vejo motivo plausível para tais criticas, só enfraquecem as suas fileiras.
O exame fomenta sim a indústria livreira, dos cursinhos, das apostilas e dos macetes, da formação não de advogados, mais sim de elementos preparados para somente passar no exame e o mais irado de tudo isso é que se observa nitidamente a cada certame se realiza, a manipulação do nível de dificuldade das questões, onde o percentual médio nacional de aprovação não passa dos 12% e assim vai em todo certame, inflando de candidatos... buscando grana de onde não tem para fazer o exame. De fato é uma maquina de fazer dinheiro e promover a reserva de mercado, embora digam que não.
Nunca vimos nenhum egresso dos Cursos de Direito envolvidos com as diversas maracutais e fraudes que vem ocorrendo ao longo desses últimos cinco anos ao longo doe território nacional, acerca do exame ora em voga. Alem do mais é raro o dia em que não temos Advogados nos noticiários policiais, mais não visualizamos nenhum egressos do Curso de Direito. Donde se conclui que o exame esta deixando a desejar, pois não qualifica e nem dota o elemento de ética e deontologia profissional, isso vem do berço da criação do seio da família.
Creio que o exame seja um desserviço ofertado à sociedade por quem diz primar pelas lutas e causas sociais. Está na ora daquela ordem se preocupar com os anseios dos seus filiados e deixar de se imiscuir com coisinhas vans... a nação merece coisa melhor, para finalizar temos hoje grandes nomes das inúmeras bancas de Advogados famosos e renomados mestres e doutores inclusive dirigente de Comissão de Exame de seccional que sequer fizeram esse exame e dão uma de paladino da retidão. Creio que a maioria dos nosso Desembargadores, Juízes e Ministros não fizeram o exame e nem por isso deixaram de ser referencia para os novos centuriões da Justiça.
Isso para não falar na total inconstitucionalidade do exame que fica para uma outra oportunidade.

Carlos Alberto

Anônimo,  30 de setembro de 2008 00:56  

Bravíssimo amigo,
tenho absoluta certeza que se o exame de ordem fosse feito hoje, por alguns advogados, desembargadores ou juízes, a indice de reprovação seria pior do que os que "eles" fazem questão de divulgar hoje como um troféu...,
o que temos hoje é uma máquina de fazer dinheiro, com o amparo de Lei Federal, chamada EXAME DE ORDEM.
Acho que o exame deve ocorrer sim, mas dentro dos parâmetros do bom senso e coerência, o que não vem ocorrendo!
Caros amigos, multipliquem o valor da inscrição OAB/RJ-R$ 135,00, por 6500, que é a média de inscritos por concurso, e vejam a fábula apurada a cada trimestre, daí a pergunta: o que é melhor, fiscalizar e proibir a instalação de faculdades sem a menos condição de ensino, ou continuar faturando este valor trimestralmente???

Anônimo,  30 de setembro de 2008 09:27  

Carlos Alberto, não concordo qdo diz que "(...) O exame fomenta sim a indústria livreira, dos cursinhos, das apostilas e dos macetes"... isso é ótimo, pois pelo menos em três meses o pessoal estuda... Vamos liberar os magistrados, promotores e delegados do concurso obrigatório, pois ai veriamos o caos que iriamos ter... qto. aos países que tem um maior número de anos de estudos que nós (anos-luz) como disse a nobre colega acima, também acho tal argumento falho, pois o EUA em menos de 200 anos se organizou educacionalmente e lá tbem existe exame da ordem... a Alemanha (citada pela nobre colega acima) e Japão estavão quebrados há menos de 70 anos atrás (2ª guerra mundial) e hoje em dia são as primeiras economias mundiais, como????? Digo o pq, lá a cultura deles não que nem a nossa, repugnante, preguiçosa e achando "jeitinho", lá povo estuda de verdade e não fica achando motivos pra fugir dos obstaculos... Já disse acima e repito: o curso é de DIREITO e não de ADVOCACIA, portanto, os encomodados (Perdão da palavra, mas é o que eu penso)
Ass. Guilherme

Anônimo,  30 de setembro de 2008 10:42  

Aiai....eu quero ver alguem que estudou 5 anos e depende de passar em uma prova que nao prova absolutamente nada já que somos preparados para ela igual macacos de circo, e não conseguir passar e depende disso para conseguir seu pao de cada dia se afavor da prova como é feita!!! a questão não é a prova e sim como é aplicada! EX: CNA! de que vai te servir isso?? Tenho exemplos na minha frente de Advogados espetaculares que nunca ouviram falar disso!

Agora te pergunto: Qual a finalidade??
Reprovar! e pode ter certeza que é isso! mas isso em virtude de excelentes advogados de porta de cadeia e de cartório que sujaram o nome da advocacia, forçando a categoria a fazer uma prova absurda na tentativa de hoje só os melhores passam (Uma grande besteira porque na verdade só os bem TREINADOS passam!!) revoltante, não por isso mas também por aproveitarem de um problema para ganhar R$ e muito R$$$.

Afinal somos Advogados e quase sempre nosso R$ vem do problema dos outros, ingrata história da advocacia!!!

André Monteiro Teixeira

Anônimo,  30 de setembro de 2008 10:42  

Conforme já citado nesse blog, se liberassem os bacharéis do exame da ordem, nós teriamos 4.500.000 de advogados.... aí sim o pessoal iria entender o motivo do exame...

Anônimo,  30 de setembro de 2008 10:47  

A advocacia é a mais digna e brilhantes das profissões, pois sem a lei eu nem estaria aqui pra estar digitando esse texto, pois certamente a "lei do mais forte" estaria valendo em nossa sociedade... Guilherme

Anônimo,  30 de setembro de 2008 12:42  

Olá, meu nome é José Antonio, estou estudando para a segunda prova, mesmo tendo acertado apenas 47 ainda tenho esperanças, li o artigo e os comentários e cheguei a conclusão, que na realidade vale para tudo na vida, de que as coisas nunca serão benéficas ou maléficas a todos, ou seja, se eu já fosse advogado adoraria que a prova cada vez ficasse mais dificil, mas como bacharel gostaria de uma prova fácil ou mesmo que ela nem existisse. Na minha singela opnião concordo com a prova, entendo ser dificil criar algum mecanismo de controle de conhecimento diferente desse, porém se a intenção da prova é garantir a qualidade do serviço prestado pelos advogados, penso que todos os advogados deveriam passar por provas em determinados prazos, como se faz com a carteira de habilitação para dirigir, garantindo assim que estas pessoas estão aptas a desempenhar seu papel com eficácia. Também vejo que outras pessoas, como o jornalista da matéria, uma certa maldade, do tipo pimenta nos olhos dos outros é refresco, indicando que os baixos indices de aprovação são um indicativo da má qualidade dos bacharéis. É um indicativo sim, mas não está sozinho, pois a educação inicia-se ainda quando criança, e desde lá temos pessimos indicadores. Pois bem, a prova é um mal necessário, para podermos distanciar os maus dos bons, como nos traz o jornalista da matéria, mas será que ele é tão bom ao ponto de descrever com tamanha clareza sobre algo que se fala em todos os botecos, penso que palavras bonitas você também encontra no dicionário.

Juliana,  30 de setembro de 2008 12:45  

Calma galera! Bom acho q o medo está em perder a clientela tbém! Se eu já tivesse minha carteira no presente momento, ñ teria medo da superlotação, no caso de ñ haver mais necessidade do exame! Confio no meu taco! E existem tantas outras opções dentro do Direito além da advocacia. O leque de opções é vasto. Como já fizeram a besteira de abrirem esse tanto de faculdade de Direito o ideal é a própria pessoa procurar uma instituição "confiável", o que eu acho difícil porque o que vemos é uma grande conspiração em torno do aluno, somos apenas usados por pessoa que se dizem Mestres erroneamente. Há muita enganação nas Instituições, principalmente nas Universidades, muita Ilusão e interesses mesquinhos!

Anônimo,  30 de setembro de 2008 13:05  

Pessoal, me obrigo a voltar a opinar... vi que mtos culpam a faculdade pelo péssimo ensino... mas pessoal, já ouvi uma frase que "os melhores professores são os livros", portanto, acredito que 70% é sim culpa do aluno... tenho um amigo de infancia que estudou o ensino fundamental e médio em colégio público e no fim desse ano estou indo na formatura de medicina dele (detalher, ele cursou uma faculdade estadual)... eu estudei em faculdade particular e vi q não aprendi nada, pois bem estudei por conta própria durante um ano e sem cursinho preparatório fiz 47 pontos no primeiro exame... o ser humano (principalmente o brasileiro) tem o péssimo costume de se declarar "vítima", mas no fundo de sua conciencia sabe que não fez o suficiente para se alcaçar suas idealizações e aí ficamos nós aqui gingando o mundo e sendo um tanto qto hipocrita... não estou defendendo O CESPE, pelo contrário, sendo critiquei os seus critérios, mas chegar ao ponto de se eliminar o exame da ordem é decretar o fim da advocacia...
Ass. Guilherme

Anônimo,  30 de setembro de 2008 13:34  

é muita inocência achar que o exame serve tão somente para averiguar o mínimo pra advocacia.

Anônimo,  30 de setembro de 2008 13:39  

entendi suas entrelinhas acima, mas por mais que seja para eliminar concorrêntes e arredar dinheiro para os cofres das seccionais, o exame, por incrível que pareça, ainda ajuda à averiguar o conhecimento para exercer à advocácia... G

Juliana,  30 de setembro de 2008 14:10  

kkk! Nem foi isso que eu quis dizer na mensagem! aff

Anônimo,  1 de outubro de 2008 01:43  

Sou contra o exame. O aluno é sempre punido e os administradores, e os empresários, por nada respondem. Continuam "fabricando" os tais péssimos examinandos. Quem ganha? Os presidentes da OAB e seus acessores que sabem que a reprovação é a garantia de votos e do continuismo de seus mandatos. E também, claro, os tais cursinhos MILAGROSOS que ensinam a passar pois garantem ensinar aquilo que o tal péssimo aluno vai aprender "finalmente" em 3 meses o que não conseguiu em 5 anos! Milagre, heim? Pois é, não acham estranho esse sistema? Eu acho.

Anônimo,  4 de outubro de 2008 00:15  

Olá caro Guilherme parece que você esquece que para o juiz ou qualquer outro personagem do judiciário para exercer a função deve concorrer a um cargo e remunerado pelo erário, o exame não se mostra a postular uma vaga e sim somente uma permissão ao trabalho como se a ordem fosse alguma ou tivesse alguma autoridade, o que não é, embora se ache.
Esse papo de que o artigo 133 da CF define que o advogado é tudo para a justiça, é pura balela é mais uma do corporativismo, o imprescindível para a administração da justiça é todo o complexo jurídica à disposição do jurisdicionado e não só o advogado, é muita pretenção, isso foi coisa dos constituintes que saindo de um governo militar relativamente duro, viram naquela oportunidade uma de procurar defesa para si mesmo, pois, cerca de 80% de nossos legisladores, são Advogados, muitos sem terem realizado o exame.
Outra coisa é que as outras faculdades tiveram um acréscimo bem maior do que o curso de direito, engenharia, por exemplo, parece que são cerca de 3000 e poucos cursos, Administração 2500 e poucos cursos, economia mais um montão e nem por isso se sentem incomodadas com seus novos filiandos.
Acredito que você saiba que o Brasil fica abaixo do Haiti no percentual de jovens em idade para o ingresso na faculdade, aqui somos menos de 10%, desses jovens com idade de estarem nos cursos superiores, deveríamos ter mais, muito mais e o Haiti é hoje um Pai esfacelado pela guerra civil mais continua nesse ranking... é ou não triste.
Como eu falei, não temos ma qualidade nos cursos jurídicos, pois, somos educados pelos melhores representantes da ordem, quase todos os nossos professores do mundo jurídico são filiando à ordem ou quando não muito são ocupantes de cargos jurídicos submetidos a uma seleção criteriosa, visto a competição por uma vaga, o que não é o caso da atividade dos naturais advogados... pense um pouquinho e veras que as coisas não são tão coloridas assim. Um abraço.


Carlos Alberto

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