Comentários à prova de Direito Penal do 1º Exame de Ordem de 2008

Texto gentilmente enviado pelo Dr. Ricardo Freire Vasconcellos, Pós-graduado em Direito Penal e Direito Processual Penal, Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal da Escola Superior Paulo Martins filiada a União Educacional Superior de São Paulo e Professor Orientador dos Cursos de Pós-graduação em Direito Penal e Direito Processual Penal da Universidade Gama Filho. Advogado Criminalista com atuação nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Superiores e no Supremo Tribunal Federal. E-mail: avocatoricardofv@gmail.com


QUESTÃO 85

Com relação às causas excludentes de ilicitude (ou antijuridicidade),assinale a opção correta.

A) Agem em estrito cumprimento do dever legal policiais que, ao terem de prender indiciado de má fama, atiram contra ele para dominá-lo. –

Não podemos considerar estrito cumprimento do dever o excesso praticado no exercício da função policial de proteção ao cidadão. Todos possuem o direito de ter sua integridade física respeitada, até mesmo um cidadão que esteja em ato criminoso, e não ofereça risco à vida do policial. O máximo permitido na questão seria a sua detenção e condução do mesmo a delegacia.

B O exercício regular do direito é compatível com o homicídio praticado pelo militar que, em guerra externa ou interna, mata o inimigo.

Apenas em situação de guerra externa declarada haverá pena de morte, pode o Estado se valer de suas forças armadas para garantia da ordem para tal. Mas não em guerra civil ou interna.

C Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar-se de perigo atual ou iminente que não provocou por sua vontade ou era escusável.

O item está correto até a frase ... sua vontade, mas a afirmação que o perigo era escusável, (desculpável) torna a afirmativa C errada, seria correta se o erro fosse inescusável.

D Supondo o agente, equivocadamente, que está sendo agredido, e repelindo a suposta agressão, configura-se a legítima defesa putativa, considerada na lei como caso sui generis de erro de tipo, o denominado erro de tipo permissivo.

O erro permissivo, (autoriza à prática de ato mesmo ilícito) se o agente se vê em seu consciente ameaçado, e se põe em defensiva contra a suposta agressão. Ato putativo é ato imaginário, por isso a situação é permissiva. Correta a resposta D.


QUESTÃO 86

Acerca do procedimento de apuração do ato infracional e de execução das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

A) A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, pode ser aplicada em qualquer fase do procedimento ou depois de proferida a sentença.

A remissão só pode ser iniciada ANTES do procedimento judicial e se iniciado o processo, este será suspenso, mas a remissão não pode ser aplicada após a sentença.

B A representação do Ministério Público no que se refere à proposta de instauração de procedimento para aplicação de medida sócio-educativa independe de prova pré-constituída de autoria e materialidade.

Correto artigo 114 ECA.

C Será competente o juiz da infância e juventude do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão e continência, inclusive nos casos de concurso com a jurisdição comum.

A frase em azul está incorreta.

D A execução da medida de proteção poderá ser delegada à autoridade competente do lugar onde residem os pais da criança, desde que situado no mesmo estado da Federação do juízo processante.

Não há necessidade de ser do mesmo estado, a criança pode estar em medida sócio-educativa e de proteção em outro estado.


QUESTÃO 87

Acerca do julgamento de recursos, assinale a opção correta.

A No julgamento das apelações, poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

Correto, é licito as partes suscitarem novas provas ou diligências que possam inocentá-las a qualquer tempo.

B A apelação suspende a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente. ERRADO

C Não haverá revisão dos processos findos, quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da Lei Penal ou à evidência dos autos.

ERRADO – Sempre que a condenação for contrária à prova dos autos ou a Lei penal, haverá revisão criminal. Artigo 621 I CPP

D Os recursos extraordinário e especial têm efeito suspensivo.

O Resp e o RE não possuem efeito suspensivo.


QUESTÃO 88

Com relação às infrações administrativas e aos crimes praticados contra crianças e adolescentes, assinale a opção correta de acordo com o ECA.

A O agente que produz ou dirige representação televisiva ou cinematográfica utilizando-se de criança ou adolescente em cena pornográfica ou de sexo explícito pratica crime, que deve ser objeto de ação penal pública incondicionada.

Sim – artigo 227 ECA prevê que os crimes inscritos no ECA são de ação pública incondicionada – o este delito descrito acima no Artigo 240 é um dos crimes previstos como ação penal incondicionada

B O médico ou enfermeiro que deixa de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, pratica crime, que só admite a modalidade dolosa e deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação.

ERRADO, trata-se de ação penal pública incondicionada. O crime está previsto no Artigo 229 do ECA.

C O agente que submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento comete infração administrativa.

ERRADO – comete crime previsto no artigo 232 do ECA.

D O professor ou responsável por estabelecimento de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento e que envolvam suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente pratica crime.

ERRADO. Comete infração administrativa prevista no Artigo 245 do ECA.


QUESTÃO 89

Em relação à delimitação da competência no processo penal, às prerrogativas de função e ao foro especial, assinale a opção correta.

A) No caso de conexão entre um crime comum e um crime eleitoral, este deve ser processado perante a justiça eleitoral e aquele, perante a justiça estadual, visto que, no concurso de jurisdições de diversas categorias, ocorre a separação dos processos.

ERRADO – Artigo 81 CPP.

B) Não viola a garantia do juiz natural à atração por continência do processo do co-réu ao foro especial do outro denunciado, razão pela qual um advogado e um juiz de direito que pratiquem crime contra o patrimônio devem ser processados perante o tribunal de justiça.

Correto súmula 704 STF

C O militar que, no exercício da função, pratica crime doloso contra a vida de um civil deve ser processado perante a justiça militar.

ERRADO – perante o Tribunal do Júri.

D Membro do Ministério Público estadual que pratica crime doloso contra a vida deve ser processado perante o tribunal do júri e, não, no foro por prerrogativa de função ou especial, visto que a competência do tribunal do júri está expressa na Constituição Federal.

ERRADO – Tribunal no qual possui foro – artigo 87 CPP.


QUESTÃO 90

O inquérito é um procedimento investigativo que pode ser realizado pela polícia judiciária ou por outras autoridades. Nesse contexto, assinale a opção correta acerca dos inquéritos.

A) As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões encaminhadas à respectiva mesa do Senado ou da Câmara para promover a responsabilidade civil e criminal.

ERRADO – as mesas não promovem a responsabilidade penal, apenas um relatório sobre o caso que é encaminhado ao Ministério Publico para este oferecer a ação penal

B O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende a prisão em flagrante do agente e a realização do inquérito.

CERTO – O poder de polícia do Congresso Nacional o permite a prisão em flagrante.

C Quando, no curso das investigações, surgir indício da prática de infração penal por parte de membro da magistratura, após a conclusão do inquérito, a denúncia deve ser remetida ao tribunal ou órgão especial competente para o julgamento.

ERRADO – Ao Ministério Público competente para oferecer a denúncia.

D O inquérito judicial ocorre nos casos das infrações falimentares e deve ser presidido pelo juiz de direito da vara em que esteja tramitando o processo de falência.

ERRADO – Juiz criminal.


QUESTÃO 91

Acerca do princípio da inocência, assinale a opção correta.

A Com a decisão de pronúncia, que reconhece a existência de crime e indícios de autoria, o nome do réu pode ser incluído no rol dos culpados.

ERRADO. A pronúncia é apenas uma fase no qual o réu passa a ser julgado pelo Tribunal do Júri. Só tem o nome inscrito no rol dos culpados aquele que condenado em sentença penal.

B A restrição à liberdade do acusado antes da sentença definitiva deve ser admitida sempre que se verificar o fumus boni iuris, independentemente da existência de periculum in mora.

ERRADO – Somente se prende um acusado após sentença se este apresentar os requisitos cautelares do fumus comiti deliti e periculum libertatis presentes no artigo 311 e no artigo 312 do CPP (artigos que autorizam a prisão cautelar). Em outras palavras os fundamentos e pressupostos da prisão preventiva.

C O juiz deve ter plena convicção de que o acusado é responsável pelo delito, bastando à dúvida a respeito da sua culpa para absolvê-lo.

CORRETO – O in dúbio pro reo, deve ser respeitado ao se concluir o processo, neste caso se o magistrado estiver em dúvida, deve em respeito a este princípio e o da presunção da inocência absolver o acusado.

D O réu tem o dever de provar sua inocência e cabe ao acusador apresentar indícios de autoria e materialidade.

ERRADO – O réu presume-se inocente, cabe ao seu acusador provar o contrário. O ônus da prova cabe a quem alega.


QUESTÃO 92

A respeito das condições de procedibilidade, assinale a opção correta.

A) Nos crimes comuns e de responsabilidade praticados pelo presidente da República, é condição de procedibilidade a autorização do Senado Federal para ser instaurado o processo.

ERRADO – Só nos de responsabilidade.

B Havendo vestígios nos crimes contra a propriedade imaterial, o exame pericial é condição de procedibilidade para a ação penal.

CORRETO – Artigo 525 CPP.

C Nos crimes contra a honra do presidente da República, a requisição do ministro da Justiça é condição de procedibilidade para a ação penal, que deve ser providenciada no prazo legal de seis meses a contar da data do fato.

ERRADO – O prazo legal é de seis meses a contar da data que se teve conhecimento do fato.

D Nos crimes cometidos fora do território nacional, são condições de procedibilidade a entrada do agente no território nacional e o fato de os crimes não serem puníveis no país em que foram praticados.

ERRADO – Os crimes devem ter reciprocidade de tratamentos, ou seja, devem ser crime tanto no país aonde foram cometidos, como no Brasil.


QUESTÃO 93

Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.

A) A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusação, depois de iniciada a ação penal e enquanto não transitada em julgado a decisão final.

CORRETO – Sendo que o assistente pega o processo no estado em que se encontre.

B) O assistente da acusação pode arrolar testemunhas e recorrer da decisão que rejeita a denúncia, pronuncia ou absolve sumariamente o réu, tendo o recurso efeito suspensivo.

ERRADO – O recurso tem apenas efeito devolutivo.

C) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando a parte o injuriar de propósito.

ERRADO – Quando a parte o injuriar, não é argumento para suspeição do Juiz.

D) A participação de membro do Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia.

ERRADO – O Membro do Ministério Público deve denunciar, e prosseguir como promotor do caso, não podendo desistir da ação penal já proposta.


QUESTÃO 94

Acerca dos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

A No caso de crime político previsto na Lei de Segurança Nacional, cabe recurso ordinário constitucional ao STJ.

ERRADO – Os recursos ordinários previstos na Lei 8.038 são os contra decisão que denega Hábeas Corpus (artigo 30) e de Mandado de Segurança (artigo 33).

B No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus se estende aos demais, em face do princípio da igualdade, sendo irrelevante o fundamento.

ERRADO – O fundamento deve ser o mesmo para se ter a extensão da decisão.

C Admite-se protesto por novo júri quando a condenação imposta em grau de recurso for igual ou superior a vinte anos, desde que decorrente de concurso material.

ERRADO – O protesto por novo júri era admitido em qualquer condenação do Júri e em qualquer crime contra a vida que cominasse em penas iguais ou superiores a vinte anos, independente de serem em concurso material ou sentença em um único crime, isso no início do ano, pois em junho de 2008, (anterior a esta prova) o protesto por novo júri foi abolido de nosso sistema penal, pela Lei 11. 689/08.

D É nula a decisão do tribunal de justiça que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.

CORRETA - tantum devolutum quantum apelatum, só o que foi argüido em sede de recurso pode ser proferido como fundamento da decisão, sob pena de decidir o juiz extra, ultra ou citra petita.


QUESTÃO 95

No que se refere às ações autônomas criminais, assinale a opção correta.

A Em face da soberania dos veredictos, das decisões de mérito do tribunal do júri não se admite revisão criminal.

ERRADO – cabe-se revisão criminal pelo artigo 621 I, ao III do CPP.

B A revisão criminal pode ser requerida, desde que antes da extinção da pena, pelo réu ou por procurador, independentemente de habilitação.

ERRADO – O procurador deve estar habilitado nos autos para pedir a revisão criminal nos termos do artigo 623 do CPP.

C Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou quando já estiver extinta a pena privativa de liberdade.

ERRADO – Direito líquido e certo – Mandado de Segurança.

D Admite-se mandado de segurança para o advogado poder acompanhar diligência em processo judicial, ainda que sigiloso.

CORRETO – Prerrogativa do advogado prevista no Estatuto da Ordem, é direito líquido e certo do advogado ter acesso a todos os autos, mesmo em inquérito policial sigiloso.

Esta semana tivemos uma decisão neste sentido pelo Eminente Ministro Cezar Peluso, concedendo ao Advogado Luiz Eduardo Greenhald acesso aos autos da operação Sathiagarra.


QUESTÃO 96

Acerca do crime de lavagem de dinheiro, previsto na Lei n.º 9.613/1998, assinale a opção incorreta.

A) No processo por crime de lavagem de dinheiro, não se aplica o disposto no art. 366 do Código de Processo Penal, que estabelece que o processo e o curso do prazo prescricional fiquem suspensos caso o acusado, citado por edital, não compareça nem constitua advogado, situação em que o processo deve seguir à sua revelia.

CORRETO – Artigo 2º, §2º da Lei 9.613/93.

B) Esse crime admite ação controlada, pela qual a ordem de prisão de pessoas ou da apreensão ou seqüestro de bens, direitos ou valores poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata possa comprometer as investigações.

CORRETO – Este é o texto do artigo 4º , § 4º da Lei 9.613/93.

C) O crime de lavagem de dinheiro pressupõe a existência de uma conduta antecedente, que não precisa ser, necessariamente, criminosa, mas que deve estar prevista no rol exemplificativo da lei acima citada.

ERRADO – O rol presente no artigo 1º inciso I ao VII na Lei 9.613/93 é taxativo, havendo uma a descrição dos atos ou crimes antecedentes que levam a lavagem de dinheiro contudo estando direta ou indiretamente ligados ao artigo 1º de referida Lei.

D Esse crime constitui atividade complexa, que envolve três fases: a introdução do dinheiro ilícito no sistema financeiro, promovendo o distanciamento dos recursos de sua origem; a transformação, quando, por meio de negócios, é ocultada a procedência dos recursos; e a integração, quando os bens aparentemente regulares são incorporados ao sistema econômico.

CORRETO – O crime de lavagem de dinheiro obedece a três etapas, ao exemplo de cds piratas: os cds são colocados no mercado ilegalmente (INTRODUÇÃO), mas sua renda é obtida legalmente por quem compra o cd utiliza dinheiro com renda de origem lícita. Contudo, sua venda não será lançada como tributada, e neste caso, serve para financiar outras atividades lícitas ou ilícitas (TRANSFORMAÇÃO) que podem vir a ser utilizadas de forma “lavada” no mercado através de um comércio lícito em outra atividade que será legalmente tributada. (INTEGRAÇÃO).


QUESTÃO 97

Acerca do dolo e da culpa, assinale a opção correta.

A Quando o agente comete erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime, exclui-se o dolo, embora seja permitida a punição por crime culposo, se previsto em lei.

CORRETO – Se o agente por erro comete ato ilícito não pode ser punido por dolo e sim por culpa.

B Quando o agente, embora não querendo diretamente praticar a infração penal, não se abstém de agir e, com isso, assume o risco de produzir o resultado que por ele já havia sido previsto e aceito, há culpa consciente.

ERRADO – Quando o agente assume o risco de produzir o resultado, e o aceita estamos diante do dolo eventual.

C Quando o agente deixa de prever o resultado que lhe era previsível, fica caracterizada a culpa imprópria e o agente responderá por delito preterdoloso.

ERRADO – Só responde por preterdolo se ao final de sua conduta tem consciência de que esta agindo erroneamente, senão responde por culpa.

D Quando o agente, embora prevendo o resultado, não deixa de praticar a conduta porque acredita, sinceramente, que esse resultado não venha a ocorrer, caracteriza-se a culpa inconsciente.

ERRADO – Caracteriza-se por culpa consciente.


QUESTÃO 98

Júlio, empresário, deixou de recolher, no prazo legal, contribuição destinada à previdência social que ele havia descontado de pagamento efetuado a segurado. Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

A O crime praticado por Júlio constitui espécie de apropriação indébita, que deve ser processado na justiça federal mediante ação penal pública incondicionada.

CORRETO – Artigo 168-A

B O crime, consumado no momento em que Júlio decidiu deixar de recolher as contribuições, depois de ultrapassado o prazo legal, admite tentativa e a modalidade culposa.

ERRADO – Não se admite tentativa neste crime.

C Caso Júlio, espontaneamente, confesse e efetue o pagamento integral das contribuições à previdência social, antes do início da ação fiscal, ele terá direito à suspensão condicional da pena.

ERRADO – Terá a extinção da punibilidade.

D O juiz deve conceder o perdão judicial ou aplicar somente a pena de multa, caso Júlio seja primário e tenha bons antecedentes.

ERRADO – Não necessariamente, a apropriação de Júlio pode ser expressiva, não se aplicando o privilégio,


QUESTÃO 99

Acerca da reincidência, assinale a opção correta.

A Para efeito de reincidência específica, prevalece a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento da pena e a infração posterior, tiver decorrido tempo superior a 5 anos.

ERRADO – para efeito de reincidência o crime posterior deve ocorrer antes dos 5 anos, e para reincidência específica apenas exige-se que sejam crimes de mesma natureza, podendo inclusive serem crimes de espécies diferentes.

B Para efeitos de reincidência, são considerados os crimes eleitorais, os crimes militares próprios e os crimes políticos.

ERRADO – Os crimes políticos e militares próprios não são considerados para reincidência.

C Para se caracterizar a reincidência na prática de crime, é necessário que haja trânsito em julgado de sentença condenatória por prática de crime anterior.

CORRETO – só com condenação penal transitada em julgado.

D O agente que, na fase de recurso de sentença condenatória pela prática de crime, comete contravenção penal, deve ser considerado reincidente não-específico.

ERRADO – Contravenção penal não se conta para reincidência.


QUESTÃO 100

A respeito da prescrição, assinale a opção correta.

A) A prescrição começa a correr a partir do dia em que transita em julgado, para a defesa, a sentença condenatória.

ERRADO - A prescrição começa a correr para acusação na data da sentença irrecorrível. Artigo 112 CP.

B O curso da prescrição interrompe-se pelo oferecimento da denúncia e pela sentença condenatória ou absolutória recorrível.

ERRADO – a sentença absolutória recorrível não interrompe a prescrição.

C Nas infrações permanentes, assim como na bigamia e na falsificação, a prescrição da pretensão punitiva começa a correr a partir do primeiro dia em que o crime ocorreu.

ERRADO – começa a correr a partir do conhecimento do crime.

D No caso de o condenado evadir-se, a prescrição da pretensão executória deve ser regulada pelo tempo que resta da pena.

CORRETO.