Prova prática trabalhista do 1º exame de ordem de 2008

A prova trabalhista foi fácil de resolver. Basicamente pediu o entendimento do TST, tanto em súmulas como em OJ's, um artigo da CLT e...nada mais. Dava para consultar apenas a CLT da LTR e, uma única vez, o livro de direito material do Sérgio Pinto Martins.

Prova prática - Antônio contratou Armando para uma obra de empreitada, para promover uma reforma em sua casa. Antônio somente discutiu as questões da obra diretamente com Armando, e todos os pagamentos da obra eram efetuados a este. Sendo assim, Antônio ão tinha contato com os empregados da obra. Após a conclusão da obra, Armando demitiu todos os empregados, sendo que Francisco, o mestre de obra, ingressou com uma reclamação trabalhista, pedindo a condenação subsidiária de Antônio.

R: A peça era uma contestação a reclamatória de Francisco. Bastava alegar a inexistência de subordinação (art. 2º da CLT), além da incidência da OJ 191 da SDI-1. Poderia haver alguma confusão quanto ao pedido de horas extras e do adicional de insalubridade, mas, como era impossível defender alguma tese a respeito, dada a inexistência dos termos da inicial no comando da questão, bastava pedir a exclusão do reclamado do pólo passivo da lide, pois o processo deveria proseguir em relação a Armando.

Nº 191 DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Inserida em 08.11.00
Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

Questão 1 - Era a questão do candidato que cumpria o aviso prévio quando se candidatou a cargo de dirigente sindical.

R: Basicamente era alegar a incidência do entendimento contido na súmula 369, V, do TST.

Nº 369 DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 34, 35, 86, 145 e 266 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
(...)
V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. (ex-OJ nº 35 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)

Questão 2 - Tratava da reclamatória trabalhista ingressada por José, com o pleito do pagamento de horas extras. A empresa, em sua defesa, juntou cartões de ponto com a mesma jornada diária (das 8 às 18h), sem apresentar nenhuma outra prova.

Era a incidência da Súmula 338, III, do TST. O reclamado apresentou folhas de ponto rígidas, sem nenhuma outra prova mais.

Nº 338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

(...)

III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)

Questão 3 - Era a questão em que o advogado da empresa reclamada apresentou procuração sem apresentar o estatuto ou o contrato contrato social.

A resposta estava na OJ 255 da SDI-1 do TST.

Nº 255 MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. Inserida em 13.03.02
O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária.

Questão 4 - A questão em que o agravo de instrumento foi apresentado sem a cópia da procuração; apenas com a cópia da ata de audiência em que constava a presença do advogado como representante da empresa.

OJ 286 da SDI-1 do TST. Desde que a ata da audiência constasse no instrumento, o mandato era válido.

Nº 286 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. MANDATO TÁCITO. ATA DE AUDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DJ 11.08.03
A juntada da ata de audiência, em que está consignada a presença do advogado do agravado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.

Questão 5 - A do recurso de revista apresentando apenas OJ como fundamento de mérito, sendo o rito do processo em questão sumaríssimo.

Era só dizer que o RR não poderia ser conhecido em razão do art. 896, §6º da CLT em comunhão com a OJ 352 da SDI-1. No rito sumaríssimo, só se pode invocar, em RR, a contrariedade de súmula ou violação de lei federal.

Nº 352 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.957, DE 12.01.2000. DJ 25.04.2007
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não se admite recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), por ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.