Leis 11.689/08 e 11.690/08

terça-feira, 10 de junho de 2008

O Diário Oficial da União desta terça-feira (10/6) publicou os três projetos de lei que alteram o Código de Processo Penal, sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na segunda. As alterações passarão a valer em 60 dias.

Lei 11.689: http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/52030.shtml

Lei 11.690: http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/52032.shtml