Servidores da Justiça do Maranhão são obrigados a pagar contribuição sindical

O Sindicato dos Servidores da Justiça e do Ministério Público do Estado do Maranhão (Sindjump) conseguiu assegurar o desconto compulsório de contribuição sindical referente ao ano de 2007 na folha de pagamento dos servidores. A determinação é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A decisão do STJ ocorreu no julgamento de um recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA). Os desembargadores do tribunal estadual decidiram, por maioria, que a contribuição não poderia ser cobrada porque a lei exige esse pagamento apenas dos empregados celetistas, trabalhadores autônomos, profissionais liberais e empregadores. Isso é o que prevê a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), voltada para os trabalhadores do setor privado.

No recurso, o sindicato alega que a cobrança de contribuição sindical dos servidores públicos é legítima, com fundamento na CLT. Já o Estado do Maranhão argumentou não existir norma que estenda a CLT aos sindicatos de servidores públicos.

O relator do recurso, ministro Herman Benjamin, seguindo a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal e já seguida pelo STJ, entendeu que a contribuição sindical, prevista na CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos.

Inicialmente, o Sindjump pediu o recolhimento da contribuição sindical de 2006 e 2007. Segundo a CLT, o desconto é feito sempre na folha do mês de março. Como o pedido foi feito em mandado de segurança impetrado em março de 2007, o ministro Herman Benjamin considerou que a ação constitucional não é a via adequada para a cobrança de verbas pretéritas. Por isso, deu parcial provimento ao recurso para determinar o desconto em folha da contribuição sindical referente apenas ao exercício de 2007. Essa foi a decisão unânime da Segunda Turma do STJ.