Uma análise sobre a questão nº 1 da prova de Direito Civil

Recebi um e-mail de um candidato pedindo para abordar a questão nº 1 da prova de Direito Civil, porquanto esta seria afeita ao campo do Direito Constitucional e não do Direito Civil e Processual Civil. Vejamos o enunciado da questão:

Paulo ingressou com pedido de isenção do pagamento de matrícula correspondente ao primeiro semestre do curso de direito ministrado pela universidade pública estadual em que estuda. No requerimento, Paulo asseverou ser descabida a referida cobrança, ressaltando o teor do enunciado da Súmula Vinculante n.º 12 do STF. O coordenador do curso indeferiu o pedido, aludindo que o requerente poderia interpor, junto ao conselho universitário, recurso administrativo, cabível, na espécie.

Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, se Paulo poderá propor reclamação constitucional sob o fundamento de afronta a autoridade de decisão do STF, de acordo com o art. 102, inciso I, alínea l, da Constituição Federal.

Vejamos o que diz o padrão de resposta:

Não existe interesse de agir na reclamação constitucional contra ato que desrespeitou enunciado da súmulavinculante do STF advindo de ato ou omissão da administração pública, quando não houver esgotamento das vias administrativas. É o que dispõe o art. 7.º, § 1.º, da Lei n.º 11.417/2006, nos seguintes termos: “contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas”.

Colaciono agora o recurso desse candidato, insatisfeito com a resposta do Cespe:

“O conteúdo tido como adequado à resposta solicitada, tem feição exclusivamente Constitucional e por isso, diverso da área optada pelo Recorrente, que foi Direito Civil e Processual Civil (itens 2.5.1, 3.1 e 3.5.1.2, do edital). É que, ao regulamentar o art. 103-A, da Constituição Federal, a Lei n.º 11.417/2006, que alterou a Lei n.º 9.784/1999, tratou, no particular aspecto abordado, do instituto da reclamação, que é de índole Constitucional e não Civil. Com efeito, a Reclamação Constitucional não é tratada nem mesmo nos compêndios de processualística civil e, assim, deve a questão ser anulada, por dissociar-se da área de opção do Recorrente. Requer, outrossim, seja anulada a questão e atribuído ao mesmo, a respectiva pontuação.”

Acredito que a resposta resida na análise da natureza jurídica da Reclamação Constitucional. E é exatamente aqui que o problema reside: Não há consenso sobre a natureza jurídica do instituto.

Eu sugiro a leitura de um artigo do Dr. Marcelo Moura da Conceição, publicado no Jus Navigandi, em que ele aborda exatamente essa problemática - Reclamação constitucional. Natureza jurídica. Atualidades

É evidente que a questão nº 1tem nítido viés constitucional. Entretanto, não é sua faceta constitucional que asseguraria eventual anulação, principalmente por figurar em uma prova de Direito Civil.

Como é cediço, a jurisprudência dominante da Justiça Federal é no sentido de que não compete ao Judiciário adentrar no mérito administrativo sob pena de vulnerar a separação dos Poderes.

Se a questão carrega em si uma cizânia doutrinária sobre a natureza de um instituto processual, a OAB poderia alegar em sua defesa que se filiou a qualquer corrente que não seja a que entende que a natureza jurídica da Reclamação seria a de uma Ação Constitucional.

Não ignoro a evidência da natureza constitucional da reclamação, tal como pode ser extraído do informativo nº 496 do STF, em um voto do Min. Gilmar Mendes (o último julgado) - Informativo 496 do STF.

O problema reside na multiplicidade de entendimentos quanto ao instituto.

Não que os candidatos não devam recorrer; devem. Mas também não podem ignorar as dificuldades neste caso.

A questão não está tecnicamente errada. Ela seria apenas inapropriada para o tipo da prova em que figurou, MENOS se a natureza jurídica da reclamação não fosse a de Ação Constitucional. E essa tese a OAB tem como defender.

A Questão nº 1 é mais uma evidência da íntima natureza da prova da OAB:

Reprovar.