tag:blogger.com,1999:blog-8396592862797895595.post6431798169856747975..comments2023-10-17T07:57:28.893-03:00Comments on Blog Exame de Ordem: Advogados inadimplentes não podem votar em eleições da OABUnknownnoreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-8396592862797895595.post-4310484061810034792008-12-22T01:09:00.000-02:002008-12-22T01:09:00.000-02:00Acredito que se estou em débito, há meios para que...Acredito que se estou em débito, há meios para que meu credor acione, na justiça, o que lhe devo. O fato de o estatuto da advocacia fazer restrições ao voto fere o direito constitucional sobre o mesmo. Se a norma fere a Lei Maior não faz o menor sentido. Vejo que esse debate deveria ser mais aprofundado, visto aquela ordem deter, atualmente, características de entidade de associação, portanto privada, bem como o querem seus dirigentes e o STF. Não há o que falar em seguir o estatuto, ele fere a CF/88 em diversos dispositivo e o referente ao tema da eleição dos Cargos da ordem vão de encontro aos ditames do que vem a ser o voto. Inclusive isto já foi tema de ações no Ceará nas eleições da ultima eleição e a justiça entendeu que a inadimplência não retira do filiado o direito ao voto, justamente pelo agasalho constitucional em que o mesmo se encerra. Gostaria de outras opiniões.<BR/>Um abraço.<BR/>Carlos BonasserAnonymousnoreply@blogger.com